Art. 537, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Abril de 2020

de urgência antecipada é possível de acordo com o ordenamento jurídico pátrio (art. 537, § 3º do CPC).Não obstante, a fim... de conclusão (art. 12 do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Belém, 07 de …

Página 335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

$ 1.306,59 (atualizado até fevereiro/2019) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal 13.094/13 e CPC/2015... de descumprimento de decisão por parte do DETRAN. Cediço que o art. 537 , § 3º …

Andamento do Processo n. 1000663-56.2020.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 07/04/2020 do TJSP

por Dano Moral - R.L.S.F. -S.S. - Vistos. Fls. 114: Ante o disposto no art. 537 , § 3º , do CPC (“A decisão que fixa a multa é...(A) DE DIREITO FABIANA KUMAI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO CARDOSO …

Andamento do Processo n. 0005549-55.2019.8.26.0606 - Cumprimento Provisório de Sentença - 07/04/2020 do TJSP

Cerâmica Ltda - Vistos. Considerando que foi demonstrado o cumprimento de um dos requisitos previstos no artigo 537, §3º..., do CPC, conforme documento juntado em fls. 135/136, defiro o …

Andamento do Processo n. 0712153-31.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2020 do TJDF

, nos termos do §3º do art. 537 do CPC. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a parte autora para regularizar... erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, …

Andamento do Processo n. 0626250-40.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Repetição de Indébito - 07/04/2020 do TJAM

. 537, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0111/2020... da multa estabelecida na decisão …

Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

- Vistos. Considerando que foi demonstrado o cumprimento de um dos requisitos previstos no artigo 537 , § 3º , do CPC... do art. 203 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário da Justiça …

Página 1539 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

a procedência do pedido, nos termos do §3º do art. 537 do CPC. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a parte autora... úteis, contados da citação (art. 829 do CPC/2015), o valor dos …

Página 130 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Abril de 2020

seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º do art. 14 , do Código de Defesa... que a mesma ocasiona ao Poder Judiciário pelo descrédito gerado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001923220154036322 SP

, o pagamento deve ser feito por depósito judicial, na forma do art. 537 , § 3º , do CPC (“§ 3º A decisão que fixa a multa é... estabelecidos no Manual de Cálculos aprovados pela Resolução CJF …