Art. 537, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.

Andamento do Processo n. 1000836-16.2018.5.02.0075 - CumSen - 27/03/2020 do TRT-2

e/ou de pagar aqui descritas reverterão à parte autora (artigos 15 e 537, § 2º do CPC e 769 da CLT). Serão devidas desde o dia... a V do CPC de 2015. A CF/88 obriga a observância apenas das …

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a sua incidência será observado ainda o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 61 da Lei 9.430/96... reverterão à parte autora (artigos 15 e 537, § 2º do CPC e 769 da CLT). …

Andamento do Processo n. 1000842-23.2018.5.02.0075 - CumSen - 27/03/2020 do TRT-2

dos §§ 1º e 2º, do artigo 61 da Lei 9.430/96 e artigo 43, § 3º, da Lei 8.212/91. No mais, respondem: a) pela... de obrigação de fazer e/ou de pagar aqui descritas reverterão à parte autora (ar…

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. Para a sua incidência será observado ainda o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 61 da Lei ... descritas reverterão à parte autora (artigos 15 e 537, § 2º do CPC e 769 da …

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reverterão à parte autora (artigos 15 e 537, § 2º do CPC e 769 da CLT). Serão devidas desde o dia em que se configurar... ”. PROCESSO TRT/SP 0002419-92.2014.5.02.0075 – Rel. Juiz Marcos Neves …

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de obrigação de fazer e/ou de pagar aqui descritas reverterão à parte autora (artigos 15 e 537, § 2º do CPC e 769 da CLT... do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e do artigo 36, § 1º da Instrução …

Página 7440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

autora (artigos 15 e 537, § 2º do CPC e 769 da CLT). Serão devidas desde o dia em que se configurar o descumprimento... devido será calculado mês a mês nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 …

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e/ou de pagar aqui descritas reverterão à parte autora (artigos 15 e 537, § 2º do CPC e 769 da CLT). Serão devidas..., IV do CPC. DO IMPOSTO DE RENDA. O Imposto de Renda devido será calculado mês a …

Andamento do Processo n. 0010017-23.2019.5.15.0023 - ATSum - 25/03/2020 do TRT-15

$ 1.000,00 (um mil reais) (art. 536, § 1º, CPC/2015 e Súmula 39 do E.TRT15ª Região), reversível à parte autora (art. 537..., nos termos do que determina o artigo 15 da Lei 8.036/90), conforme …

Andamento do Processo n. 0010017-23.2019.5.15.0023 - ATSum - 25/03/2020 do TRT-15

reais) (art. 536, § 1º, CPC/2015 e Súmula 39 do E.TRT15ª Região), reversível à parte autora (art. 537, § 2º, CPC/2015... do que determina o artigo 15 da Lei 8.036/90), conforme determina o parágrafo