Parágrafo 2 Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.

Andamento do Processo n. 0000069-38.2015.8.04.7400 - Cumprimento de Sentença / Salário - 02/08/2021 do TJAM

ADV. MARIA LACI DOS SANTOS - 7601A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0000069-38.2015.8.04.7400; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Salário-Maternidade…

Página 48 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Agosto de 2021

ADV. FRANCISCO ROBERTO FONSECA GOES - 9802N-AM, ADV. FRANCISCO ROBERTO FONSECA GOES - 9802N-AM; Processo: 0000327-92.2017.8.04.7201; Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível; Assunto…

Página 2137 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

BUSCADO. E MAIS. A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PELA PARTE AUTORA É PERTINENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, I, DO CPC, VEZ QUE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA E O RISCO DA DEMORA É…

Petição - Ação Piso Salarial

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 29/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Piso Salarial Segredo de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1857-12.2011.5.20.0003

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Agravado: MARIA DA CONCEIÇAO NOGUEIRA Advogada: Dra. Lucivânia Guimarães Salles GMALR/FBJB D E C I S A O Trata-se…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bmg

30/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 17/04/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bmg

30/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 17/04/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bmg

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 23/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…

Página 664 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Polo ativo: JOANA VIEIRA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Julho de 2021

recursais, o recorrente sustentou que a decisão proferida pelo Tribunal local acabou por ferir os seguintes dispositivos legais:"a) violação ao art. 537, §3º, do CPC, a aplicação de astreintes sem…