PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005033-20.2019.4.02.5110/RJ MAGISTRADO(A): MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO AUTOR: ORIVALDO LOPES DE ARAUJO ADVOGADO: RJ090747 - HELSO HERCULANO DA SILVA…
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
Página 786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
requisição de pagamento, observe o credor o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015. Intime-se. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 149872/SP) Processo…
Página 649 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020
DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ARTIGO 537 , § 1º , INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COMO …
Página 506 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020
Diante do exposto, com base nas normas protetivas dos direitos do consumidor, em especial as contidas os artigos 4º, I, e 6º, VIII, ambos do CDC, promovo a inversão do ônus da prova quanto à…
Página 2075 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020
para obrigar a instituição financeira requerida ao cumprimento da determinação (Art. 537 , § 1º , I , do CPC ). 26... previdenciário, nos termos do disposto no Art. 42 , Parágrafo Único , do CDC . …
Página 3792 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020
10 (dez) dias, sob pena de aplicação de astreintes renovada em R$ 10.000,00, ocasião em que cumpriu a obrigação de fazer. Após, foi novamente intimado em 8/9, para cumprir a obrigação de pagar, no…
Página 177 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2020
subtraindo a importância que ele entende ser credor (R$ 664,58), o resultado alcançaria a monta de R$ 20.573,42 (vinte mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), valor que,…
Página 185 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2020
preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. (AgInt no REsp 1253947/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Na hipótese dos autos,…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0088635-49.2020.8.21.7000 RS
DO ART. 489 , § 1º , I , III E IV , DO CPC/2015 . INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. MULTA DIÁRIA... CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES, POR EXCESSIVAS. PREVISÃO DO AR……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055160-10.2020.8.19.0000
vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;(...)¿ (Art. 537, § 1º, I, do CPC); 2... E DA DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO …