Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;

Petição - TJSP - Ação Assinatura Básica Mensal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES DO ESTADO DE SÃO PAULO Breve e necessário retrospecto ................................ 3 Inexigibilidade…

Recurso - TJSP - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio de seus advogados, inconformado com a r. decisão prolatada pelo MM. Juiz de direito da 5a VARA…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍ - SP Autos n° Cumprimento de Sentença . , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição - TJSP - Ação não Padronizado - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SOROCABA ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° SAÚDE - DEFICIENTE FÍSICO - IDOSA , já qualificada nos autos em epígrafe, vem…

Impugnação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Cumprimento Provisório de Sentença n° FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL…

Petição - TJPA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura

Exceção de pré-executividade em PDF EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO 9° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA. Processo n°: . ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA , já…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Sul America CIA de Seguro Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL X - IPIRANGA DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n.° S UL A MÉRICA C OMPANHIA DE S EGURO S AÚDE , sociedade anônima…

Petição - TJSP - Ação Assinatura Básica Mensal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número , com endereço na , por seus…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de Sentença n.° Autos de Origem n.° 1001896-67.2015.8.26.0024 , por…

Andamento do Processo n. 2103072-03.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2103072-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…