multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, após decorridos os prazos estipulados ao DETRAN, com fulcro no art. 537, § 1º, I... art. 11 da Lei 12.153/09. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se …
Art. 537, § 1, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
Página 4198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020
Decisão mantida Recurso não provido. (...). Não se desconhece o fato do referido artigo 537, §1º, I, do CPC/2015 fazer... Redução Possibilidade Aplicação do disposto no artigo 537, §1º, I, do …
Página 92 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020
. Por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 , I do CPC/15 . 3... multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, após decorridos os prazos estipulados …
Andamento do Processo n. 0001888-24.2014.8.17.0920 - Agravo na Apelação - 20/01/2020 do TJPE
, art. 537, §1º, inc. I, ambos, do Novo Código de Processo Civil. 5 - Contudo, o valor da multa diária, fixado em R.... 557 § 1º do CPC/1973 correspondente ao art. 932 do CPC/2015, despicienda sua …
Andamento do Processo n. 2273181-55.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2020 do TJSP
, § 1º, I - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... DA ORDEM JUDICIAL REVOGAÇÃO E MINORAÇÃO DESCABIDAS POSSIBILIDADE DE …
Andamento do Processo n. 2199327-28.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2020 do TJSP
- INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, I, DO NCPC III PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA BAIXA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF …
Andamento do Processo n. 2221497-91.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2020 do TJSP
DE JUSTIÇA, E PARA EVITAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA TETO MÁXIMO DE R$15.000,00 - INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, I, DO NCPC... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, …
Andamento do Processo n. 0014102-57.2019.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2020 do TJSP
, o que excluo com fundamento no art. 537, § 1.º, I, do CPC. Destaca-se que faltam matérias a serem concluídas para colação de grau..., decorrido o prazo de 15 dias sem informes de efeito …
Andamento do Processo n. 0033957-25.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2020 do TJSP
o crédito sido disponibilizado a partir de 11/12/2019. Assim, na forma do art. 537, §1º, I e II, do CPC, excluo... o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. …
Andamento do Processo n. 0271500-09.1998.5.02.0075 - ATOrd - 20/01/2020 do TRT-2
da sua adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), aviso prévio, indenização do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036... programa, não há que se falar, em princípio, em aviso prévio e …
Termos/Assuntos relacionados