Art. 537, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;

Andamento do Processo n. 0226120-62.2010.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/12/2019 do TJAM

, dentre outros casos, nos que o Juiz verificar que a multa se tornou insuficiente ou excessiva, conforme art. 537 § 1.º, I... cumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 536 e seguintes …

Andamento do Processo n. 0620394-53.2017.8.04.0015 - Cumprimento de Sentença / Penhora / Depósito/ Avaliação - 13/12/2019 do TJAM

evitar o enriquecimento sem causa, inclusive de ofício nos termos do art. 537, § 1o, I, do CPC, verbis: Art. 537... cumprimento do preceito. § 1oO juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar …

Andamento do Processo n. 4007871-77.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSC

O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537, § 1º, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO... ARTIGO 205 DO CC. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA …

Página 4437 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei 10.259/2001.... 8º do NCPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do NCPC, que dispõe …

Página 4453 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei 10.259/2001..., e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do NCPC, que dispõe que o juiz …

Página 1773 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Dezembro de 2019

artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC e Enunciado 144 do FONAJE. 5. Por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa... Cíveis (Lei 9.099/95). 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (artig…

Página 761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

. 537, § 1º, I do CPC/2015. Redução mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2115907-28.2019.8.26.0000... parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para peticionar nos moldes do …

Página 299 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

no art. 297, caput, e parágrafo único, combinado com o art. 537, § 1.º, I, ambos do CPC.4.Impossível, todavia... DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. CPC, ART. 297 E ART.…

Página 91 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2019

, conforme art. 537 § 1.º, I, do CPC. O que não fora o caso dos autos, já que, conforme exposto anteriormente, o Executado..., e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do …

Página 403 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2019

evitar o enriquecimento sem causa, inclusive de ofício nos termos do art. 537, § 1o, I, do CPC, verbis: Art. 537. A multa independe... do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, ordeno à …