Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍ - SP Autos n° Cumprimento de Sentença . , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SOROCABA ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° SAÚDE - DEFICIENTE FÍSICO - IDOSA , já qualificada nos autos em epígrafe, vem…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Cumprimento Provisório de Sentença n° FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL…
Exceção de pré-executividade em PDF EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO 9° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA. Processo n°: . ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA , já…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL X - IPIRANGA DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n.° S UL A MÉRICA C OMPANHIA DE S EGURO S AÚDE , sociedade anônima…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número , com endereço na , por seus…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de Sentença n.° Autos de Origem n.° 1001896-67.2015.8.26.0024 , por…
Nº 2103072-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…