Art. 537, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;

Página 4127 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2020

, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do NCPC), e nos termos do art. 537, § 1, I... que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. …

Página 1741 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Janeiro de 2020

, na forma, como recomendada pelo art. 537, § 1º, inciso I do CPC/2015, anteriormente citado. No sentido do explanado, cito... DA ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…

Página 3995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

AO PAGAMENTO DA MULTA, NO VALOR DE R$ 20.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 537 , § 1º , I , DO CPC/15 ; C) DETERMINAÇÃO... A HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE, ESTÁ …

Página 4114 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

EM QUE VERIFICADO O EXCESSO - REDUÇÃO DE OFÍCIO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 537, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DO CPC... Antônio, 849, sala 404 2126685-57.2019.8.26.0000 - Processo Digital. …

Página 4456 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

-se as partes sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, do Código... a multa cominada, no montante de R$ 1.750.000,00, que ora reduzo, nos …

Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

Redução da “astreinte” que não implica em ofensa à coisa julgada Inteligência do artigo 537, § 1º, inciso I, do Código... 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, REDUZO o valor da multa …

Página 3953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

o total cumprimento da determinação, podendo, inclusive, ser majorada (CPC, art. 537, §1º, inciso I), sem prejuízo..., instruído com cópias das decisões de fls. 16/17, 91/92, 154/157 e 199/200; bem …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Janeiro de 2020

ao disposto no inc. IV do art. 139 e no inc. I do § 1º do art. 537 do CPC. 3) Recurso..., além do fumus boni iuris. O Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 995, Parágrafo Único, e 1.019, in…

Página 151 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Janeiro de 2020

º, I, II, do CPC/2015: Art. 537 [...] § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor... que preveem os artigos arts. 297 e 536, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, in …

Página 68 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

, sendo que, nos termos do artigo 537, §1º, I, do CPC, desde já limito a quantia da multa devida ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais...Pg. 68. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal …