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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 537, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190042549001 MG

- Relator: Ministro LUIZ FUX. Data de Publicação DJE 16/03/2015. Ata 15/2015 - DJE 50, divulgado em 13/03/2015 - grifei..., nos moldes do art. 537, §1°, do CPC. A título de remate, insta consignar que a recorrente deverá justificar a continuidade.... 2º e § 1º, da Lei 8080/90. 6. A criação dos CACON's não afasta...

Inteiro Teor. 7189926920188070000 DF 0718992-69.2018.8.07.0000

, tudo a fim de conferir maior eficácia ao instituto. Inteligência do artigo 537, § 1º, NCPC. 7. Inadmissível a redução da multa.... e de sua periodicidade, a teor do que dispõe § 1º do artigo 537, in verbis: § 1 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar... da obrigação ou justa causa para o descumprimento"...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10198568220188260007 SP 1019856-82.2018.8.26.0007

verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 537, § 1º, I do Novo CPC). Enfim, com o insucesso do recurso... de comprometer a subsistência do próprio mutuário. Por outro lado, a redação do artigo 6º, caput, do Decreto 51.314..., primeiramente não se vislumbra razão para revogá-la porque de acordo com o a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10052212820178260526 SP 1005221-28.2017.8.26.0526

.” (STJ - AgInt no AREsp 982694 / SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15/12/2016, DJe 02/02/2017) “RECURSO ESPECIAL... DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente... de mútuo com cláusula de desconto em conta-corrente” (STJ ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20353851420198260000 SP 2035385-14.2019.8.26.0000

modificada desde que se verifique sua ter ela se tornado “insuficiente” (CPC, art. 537, § 1º, I). Sem prejuízo, mister..., relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível 2035385-14.2019.8.26.0000/50000, da Comarca... PODER JUDICIÁRIO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Dir...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20997732320198260000 SP 2099773-23.2019.8.26.0000

julgada material e pode ser eventualmente revisto, conforme art. 537, § 1º, do CPC (Theotônio negrão, CPCLPV, art. 537... coercitivo para que o demandado cumpra obrigação de fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC/73, correspondente ao art. 537... 2099773-23.2019.8.26.0000, da Comarca de Cesário Lange, em que é...

Inteiro Teor. : ROPS 104503920185150095 0010450-39.2018.5.15.0095

excessivo, nos termos do art 537, §1º, inciso I e II, do CPC, reduzo a multa diária para R$ 200,00, totalizando, portanto R.... COMPROVAÇAO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª RE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10034956320175020000

que será prolatada posteriormente (artigo 895, I , da CLT) . Destaco que, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC de 2015... disciplina do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança... ensejando a interposição imediata de recurso, ex vi do artigo 893, § 1º, da CLT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080580939 RS

reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do art. 536,§ 1º, e 537, § 1º, do CPC; b) com espeque... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MCM 70080580939 ( CNJ: 0030002-79.2019.8.21.7000) 2019/Cível RESPONSABILIDADE... a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Apelo provido. Apelação Cível ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 2605120145020052

que o recurso de revista fora interposto na vigência da Lei 13.015 /2014 e que a SBDI-1 desta Corte, por ocasião... nas alegações de ofensas aos artigos 412 e 944 do CCB, 537 , § 1º , do CPC e 5º, V, da CR. Quanto ao artigo 412 do CCB... do dispositivo com a matéria impugnada. Incidência do art. 896 , § 1º-A, III, ...

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