Parágrafo 1 Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Andamento do Processo n. 1401563-39.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TJMS

ou alteração da multa, nos termos do artigo 537 , § 1º do CPC . Oportunamente, arquivem-se os autos. Tribunal de Justiça... 1401563-39.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda …

Andamento do Processo n. 2059261-61.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TJSP

AO PRETÉRITO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE É INCABÍVEL. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 537 , § 1... DE ASTREINTES FUNDAMENTADO NO ARTIGO 536 , § 1º , DO CPC E ARTIGO 213 , § …

Andamento do Processo n. 2059328-26.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TJSP

AO PRETÉRITO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE É INCABÍVEL. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 537 , § 1º... DE ASTREINTES FUNDAMENTADO NO ARTIGO 536 , § 1º , DO CPC E ARTIGO 213 , § …

Andamento do Processo n. 2059331-78.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TJSP

. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA QUANTIA EXECUTADA COM FULCRO NO ARTIGO 537 , § 1º , INCISO I...Andamento do Processo n. 2059331-78.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2059358-61.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TJSP

PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE É INCABÍVEL. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 537 , § 1º , DO CPC . EFEITOS... NO ARTIGO 536 , § 1º , DO CPC E ARTIGO 213 , § 2º , DO ECA . MULTA …

Andamento do Processo n. 2060584-04.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TJSP

. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA QUANTIA EXECUTADA COM FULCRO NO ARTIGO 537 , § 1º , INCISO I...Andamento do Processo n. 2060584-04.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 5005387-63.2019.4.02.5104 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 24/09/2020 do TRF-2

em grupo de risco e a implantação de trabalho remoto." Nos termos do art. 537, § 1º, NCPC, fica a critério do Juízo...Andamento do Processo n. 5005387-63.2019.4.02.5104 - Cumprimento de Sentença …

Andamento do Processo n. 0000838-27.2010.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TRF-2

. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza o Juiz a rever o valor da multa fixada, seja para aumentá-la... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0000838-27.2010.4.02.5164/RJ …

Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

, com fundamento no artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, afinal “O juiz poderá..., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. Por …

Página 2131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 536, “caput” e § 1º e do artigo 537, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. Observo... termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo …