Parágrafo 1 Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS - BA. 3a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 2. Apesar das alegações do município executado, a decisão do STF proferida nos autos da ADC…

Andamento do Processo n. 0040622-83.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0040622-83.2021.8.26.0100 (processo principal 1033896-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - Guilherme Alvares Cruz Peixoto Ferreira - Itaú Unibanco S.A -…

Andamento do Processo n. 0010736-43.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJRJ

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010736-43.2021.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0023660-86.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJRJ

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023660-86.2021.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 6…

Página 854 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

em total desequilíbrio contratual, celebrado com vício. Afirmam que há cobrança de encargos abusivos que eternizam o débito. Enfatizam, assim, que concorrem os requisitos para a concessão da tutela…

Página 1592 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB: 234863/SP) - Leila Mejdalani Pereira (OAB: 128457/SP) - Páteo do Colégio -…

Página 1649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL DE 30% PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO DEMONSTRADA (ART. 300 DO CPC) ADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COMO MEIO DE…

Página 1785 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.DISPOSITIVO: NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://…

Página 1801 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Nº 2230755-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 662 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

decorre do poder geral de cautela do juiz e visa evitar a inércia da parte em observar os termos da obrigação, conforme prescreve o art. 497 do Código de Processo Civil, reforçado pelo art. 84 do…