Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.
(Revogado)
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATROCINIO PAULISTA/SP AUTOS N°: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: , FINANCIAMENTO E S.A.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença pela Obrigação de Fazer - Cumprimento de Sentença - de M a Dalprat Transportes contra do Vale Comércio de Areia, Pedra e Cimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE CARAGUATATUBA - SP Processo n° 1006234-35.2016.8.26.0126 Reintegração de Posse M A DALPRAT TRANSPORTES ME , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA EM SÃO MANUEL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MUNICÍPIO DE AREIÓPOLIS , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS -- ESTADO DE SÃO PAULO. Processo - Pacto n° BANCO PAN S.A. , inscrito no CNPJ/MF n° , instituição…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - SP. 1 PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N° , já qualificado, postulado por seu advogado e procurador infra-assinado,…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Paulo APELAÇÃO N0 8a Câmara de Direito Privado , qualificada apelante nos autos em epígrafe referente a APELAÇÃO na qual…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO - SP. - ME, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados, vem à presença de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Nulidade de Cláusula Contratual C.C. Repetição de Indébito e C.C. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgencia - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS - SP. Tramitação prioritária Lei 10.741/2003 , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG sob n° e inscrito no…

Recurso - TJSP - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL, PIRACICABA - SP Cumprimento de Sentença n° S/A., já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA ,…