Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 537 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2o O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Inteiro Teor. 9916620135020445 Santos - SP

da Lei Processual, antes prevista no artigo 461 do CPC de 1973, e hoje disposta, com ainda mais detalhes, pelo artigo... no artigo 489 , § 1º , VI do CPC . Da nulidade por negativa de prestação jurisdicional Analisando detidamente.... Da responsabilidade subsidiária da 2º ré Segundo o artigo 18 do CPC , a ninguém é da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1619002120085150114 0161900-21.2008.5.15.0114

, com fundamento no art. 537, par. 1º, do CPC, o Juízo a quo teria rearbitrado o valor da condenação no exato valor da penhora "on... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROC. TRT/15ª REGIAO 0161900... line" realizada, extinguindo o processo consoante art. 924, II, do CPC....

Inteiro Teor. 97181120094036103

para multa na espécie. De acordo com § 1º do artigo 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte... o relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... EM APELAÇAO CÍVEL 0009718-11.2009.4.03.6103/SP 2009.61.03.009718-0/SP RELATO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105015420155150063 0010501-54.2015.5.15.0063

reclamação foi ajuizada em 08/05/2015, significa dizer, anteriormente à data em que entrou em vigor a Lei 13.467... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.... Com efeito, nos termos do artigo 475 da CLT e 47 da Lei 8.213/91, a aposentad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6384120165210041

nos artigos 536, §1º e 537, do CPC/2015, não se confunde com a cláusula penal, cuja natureza é diversa, não se sujeitando à...-se. De acordo com o disposto no CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase... de fazer em 15/03/2017, conforme Portaria . 407/2017 (fls. 348/351...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104873020145150120 0010487-30.2014.5.15.0120

da ADC 16, quando reconhecida a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, não afasta o entendimento... potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal vigente à época da condenação, na forma do §3º do art. 496 do CPC/15... ", que, inclusive, encontra respaldo nos artigos 58, III e 67 da L...

Inteiro Teor. 7290035720188070001 DF 0729003-57.2018.8.07.0001

de abarcar, portanto, as prestações que se forem vencendo, dando cumprimento mais amplo no art. 323, do CPC/2015. Cita... se a astreinte consiste em assegurar o cumprimento da obrigação, previsto no art. 537, do CPC, que não vem sendo cumprida... e sistemática do preceptivo legal” da nova sistemática do CPC de 2015, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105135420175150142 0010513-54.2017.5.15.0142

o art. 157 da CLT e o art. 19 da Lei 8.213/91, 'in verbis': "Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei 6.514... o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei 6.514, de 22.12.1977)" "Art. 19. Acidente... o artigo 118 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefí...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10699160027149004 MG

, a fim de evitar o gasto indevido de dinheiro público. 8. O art. 537, § 4º, do CPC, de 2015, prevê a aplicação de multa... e art. 11 do CPC, inexistindo, ainda, qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV ... em conjunto com todo o exposto, a Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190042549001 MG

- Relator: Ministro LUIZ FUX. Data de Publicação DJE 16/03/2015. Ata 15/2015 - DJE 50, divulgado em 13/03/2015 - grifei..., nos moldes do art. 537, §1°, do CPC. A título de remate, insta consignar que a recorrente deverá justificar a continuidade...: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, decisão datada de 16 de maio de 2013...

×