Art. 537 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.
(Revogado)
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Andamento do Processo n. 0808611-89.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 27/02/2020 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0809376-60.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 27/02/2020 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0809376-60.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 27/02/2020 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0809564-53.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 27/02/2020 do TJMA

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Andamento do Processo n. 5004517-55.2018.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TRF-2

na sentença, informando a este Juízo e à parte autora, em igual prazo, o cumprimento da ordem. A teor do art. 537 CPC... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5004517-55.2018.4.02.5103/RJ …

Andamento do Processo n. 0801883-21.2019.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/02/2020 do TJMS

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Andamento do Processo n. 2026482-53.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJSP

tunc” das “astreintes”, trazido pelo art. 537, § 1º, do CPC/2015, temos que ela deve ser adotada como regra. Podendo... de 15 dias, conforme prevê o art.1003, § 5º e se contará na forma do art. …

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