Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.
(Revogado)
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

TRT3 • ATSum • Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo • 0010134-32.2020.5.03.0049 • 1ª Vara do Trabalho de Barbacena do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, conforme preceitua o art. 99 , caput e § 3º , do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115 /83, ambos aplicados... a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC

TRT7 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0001232-31.2013.5.07.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

ou excessiva, nos termos do no parágrafo 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil/2015, aplicável subsidiariamente..., do CPC/2015 - art. 461, § 4º, do CPC/1973 - a estabelecer o caráter de …

TRT7 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000843-61.2018.5.07.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

sobre aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei. É assim, inclusive, como reza o art. 14 do CPC, que sustenta... a Secretaria proceder às devidas anotações na CTPS (art. 39, …

TRT18 • CumSen • Plano de Cargos e Salários • 0010724-95.2018.5.18.0005 • JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

plausível (CPC, art. 537). Em tempo, foram expedidas nos autos 06 (seis) RPVs, relativas aos exequentes que anuíram..., com o prosseguimento do processo. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73,…

TRT12 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001174-05.2014.5.12.0031 • Secretaria de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, observando os artigos 77, §1º e 2º, 536, §1º e 537 do CPC/2015. Em 26/01/2017. ____________________________ Charles... que os relatórios supracitados referem-se ao período de 01/01/2015 a …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001346-24.2014.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

mil reais), limitada ao valor teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no artigo 537, § 1º, inciso I do CPC... dias após a ciência desta decisão, sob pena de pagamento de nova multa diária, …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001346-24.2014.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

art. 537 do CPC, incidência da Executada nas penas de litigância de má-fé e pagamento de multa no valor de 20% (vinte... (cem mil reais), com base no artigo 537, § 1º, inciso I do CPC. Acolho, …

Andamento do Processo n. 1002115-76.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJSP

- Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487 , I , do CPC... de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - até o limite …

Andamento do Processo n. 5005597-96.2019.4.02.5110 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 27/01/2021 do TRF-2

(astreintes, art. 536 , § 1º , c/c art. 537 do Código de Processo Civil ), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida... , § 1º , c/c art. 537 do Código de Processo Civil ), no valor de R$ …

Andamento do Processo n. 5001300-12.2020.4.02.5110 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 27/01/2021 do TRF-2

art. 536 do novo Código de Processo Civil , INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR... única (astreintes, art. 536 , § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil ), …