Art. 537 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.
(Revogado)
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Página 350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

pela parte interessada nos termos do art. 537, §3º, NCPC e Comunicado CG 1631/2015. Int. - ADV: WAGNER PERALTA..., devidamente instaurado e instruído pela parte interessada nos termos do art. 537

Página 372 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

disposto no artigo 537 do CPC, servindo esta, assinada digitalmente, de mandado/ofício a ser instruído, juntamente... disposto no artigo 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência …

Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

preconizado pelo artigo 537 do CPC. Esta decisão, devidamente assinada digitalmente, acompanhada da petição inicial... de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos …

Página 519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

o dia 11/12/2018 como a data de início. Após, nos termos do artigo 537, caput e parágrafos, do CPC, remetam-se os autos... um mesmo fato não serão ouvidas mais do que três testemunhas (CPC, art. …

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

o benefício, considerando o dia 21/01/2019 como a data de início. Após, nos termos do artigo 537, caput e parágrafos, do CPC... juntado o comprovante de protocolo no processo somente em 18/01/2019. …

Página 853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), nos termos do artigo 536, §§ 3º e 5º, do Novo CPC... entanto, de acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei

Página 1072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

de 15 dias para cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período de 30 dias Art. 537... a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, …

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

art. 537 do CPC. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento... de obtenção de solução em prazo razoável, como disposto no art. 4º do CPC, já …

Página 186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

. 537, § 1º, inciso II, do CPC. Ante a causalidade (art. 85, §7º, CPC2015), arcará a parte impugnada com o pagamento...-E, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida …

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

PARA R$ 8.500,00 OPERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537 DO CPC - RECURSO AO QUAL SE NEGA... 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução n…