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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20002450620198120000 MS 2000245-06.2019.8.12.0000

, por litigância de má-fé, com fincas na combinação dos arts. 80, IV, 81, § 2°, e 536, § 3°, do CPC/15, condeno o executado... de Mato Grosso do Sul 22 de maio de 2019 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - 2000245-06.2019.8.12.0000... de Sentença em face do agravante para que fosse realizada a implantação da grati...

Andamento do Processo n. 16071-30.2015.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/05/2019 do TJMT

de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015.Em caso de INÉRCIA, independentemente de nova intimação...% (dez por cento) sob o VALOR da CAUSA, conforme artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Comarcas Entrância Especial Comarca de Sinop 6ª Vara Cível...) do VALO...

Andamento do Processo n. 17108-92.2015.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/05/2019 do TJMT

. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015.Em caso de INÉRCIA, independentemente de nova intimação, caberá à parte EXEQUENTE... de Justiça, do competente PRECATÓRIO para PAGAMENTO dos VALORES SUPERIORES ao FIXADO na LEI MUNICIPAL 2.405/2016. b) ORDEM... da CAUSA, conforme artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Às providências. In...

Andamento do Processo n. 3946-93.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/05/2019 do TJMT

da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º... PRECATÓRIO para PAGAMENTO dos VALORES SUPERIORES ao FIXADO na LEI MUNICIPAL 2.405/2016. b) ORDEM dirigida à Autoridade... que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT, no entanto CONDENO...

Andamento do Processo n. 7313-28.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/05/2019 do TJMT

na agência de Banco Oficial mais próxima de sua residência, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. COMUNICAÇÕES..., parágrafo 3º, do CPC/2015.Em caso de INÉRCIA, independentemente de nova intimação, caberá à parte EXEQUENTE se MANIFESTAR... SUPERIORES ao FIXADO na LEI MUNICIPAL 2.405/2016. b) ORDEM dir...

Andamento do Processo n. 7693-51.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/05/2019 do TJMT

de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015.Em caso de INÉRCIA, independentemente de nova intimação, caberá à... o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015.DEIXO de CONDENAR o IMPUGNANTE ao pagamento.... Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECAT...

Andamento do Processo n. 1811-16.2013.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 24/05/2019 do TJMT

da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º... PRECATÓRIO para PAGAMENTO dos VALORES SUPERIORES ao FIXADO na LEI MUNICIPAL 2.405/2016. b) ORDEM dirigida à Autoridade... artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Às providências. Intime-se. Cumpra...

Andamento do Processo n. 6911-49.2013.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/05/2019 do TJMT

judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º... Oficial mais próxima de sua residência, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES... na LEI MUNICIPAL 2.405/2016. b) ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ...

Andamento do Processo n. 8950-19.2013.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/05/2019 do TJMT

por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015.Em caso de INÉRCIA, independentemente... artigo 487, inciso I, do CPC/2015.DEIXO de CONDENAR o IMPUGNANTE ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, no entanto... ao FIXADO na LEI MUNICIPAL 2.405/2016. b) ORDEM dirigida à Autoridade na...

Andamento do Processo n. 18304-68.2013.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda - 24/05/2019 do TJMT

de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015.Em caso de INÉRCIA, independentemente de nova intimação...% (dez por cento) sob o VALOR da CAUSA, conforme artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Comarcas Entrância Especial Comarca de Sinop 6ª Vara Cível.... Preside...

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