Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Página 748 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

obstante ser incontroversa a queda do autor, tem-se que do cotejo das provas constantes nos autos, não há como imputar à parte ré/apelada a responsabilidade pelo evento danoso, mesmo à luz das normas…
0
0

Página 749 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 038.
0
0

Página 753 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

antecedente. Entretanto, a fixação, como estabelecida, ainda não enseja a sua incidência, apenas atende a sua finalidade de compelir o recorrente ao cumprimento da obrigação, de forma a ser obtida a…
0
0

Página 1985 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

CPC).\par \pard 4 - Não havendo comprovação do pagamento no prazo aludido, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível. \par \pard RIO DAS OSTRAS, 18 de abril de 2024.\par \pard SANDRO…
0
0

Página 198 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

sua redução. É o relatório. 1.- A detida análise dos autos revela tratar-se de ação de obrigação de fazer, em que foi concedida tutela de urgência para determinar à requerida a autorização e…
0
0

Página 576 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Na minuta recursal de fls. 01/21, o agravante defende que é parte ilegítima, vez que este figura tão somente como responsável pela verificação da chave pix, bem como imposição de senha de uso pessoal…
0
0

Página 612 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
0
0

Página 1610 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

CONTA CORRENTE SÃO PERMITIDOS E OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ESTÃO RESPEITANDO O LIMITE LEGAL DE 30%.DECISÃO COLEGIADA REVISTA, AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:…
0
0

Página 2451 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alynne Nayara Ferreira Nunes (OAB: XXXXX/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº XXXXX-92.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições…
0
0

Página 2459 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: M. de I. - Apelado: D. L. de S. C. (Menor) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Em conformidade…
0
0