Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Andamento do Processo n. 0809564-53.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 27/02/2020 do TJMA

como a exigência de preservação da vida humana. 3. Além disso, a regra contida do art. 1º da Lei 8.437 /92 que dispõe não ser..., devendo tal medida ser cumprida no prazo de 10 (dias) dias, sob …

Andamento do Processo n. 0017947-69.2019.8.26.0562 - Requisição de Pequeno Valor - 27/02/2020 do TJSP

, como meio de cumprimento alternativo da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC. 3-Traslade a Serventia... - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1-Reconsidero o despacho de fl. 40 …

Andamento do Processo n. 1016149-56.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

a janeiro e fevereiro/2020 (fls. 158/171), escorado no artigo 536 , § 1º do CPC . 2-Impossível, no entanto, a pretendida... do Estado de São Paulo e outro - 1-Fls. 173/175: noticiado o …

Andamento do Processo n. 0056364-26.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

de assegurar o resultado prático equivalente da medida, nos termos dos artigos 536 , § 1º , 537 e 498 , todos do Novo Código... a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.Inteligência …

Andamento do Processo n. 0029186-05.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

nos artigos 536 , § 1º , 537 e 498 , todos do Novo Código de Processo Civil . Inexistência de ofensa ao pacto federativo... SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR …

Andamento do Processo n. 0801314-19.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJAL

, observo que a hipótese dos autos se enquadra naquela prevista no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil de 2015..., com fundamento no que preveem os arts. 297, 497 e 536, § 1º do Código …

Andamento do Processo n. 0800811-95.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJAL

de verbas públicas para o custeio do tratamento, na forma do art. 536, §1º, do CPC e do Enunciado 74 das Jornadas de Direito...), cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da L…

Página 641 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

da parte exequente, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 536 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual condenação.... 524, §4º., parágrafo 1º do C.P.C/2015, determino que a ré promova a juntada dos …

Página 1927 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora, na esteira do que prevê o art. 536..., §1º e art. 537 do CPC, não excluídas demais medidas coercitivas que se …

Página 4322 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

, da área de faixa de domínio, no Km 83 da Rodovia BR-116/RJ, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 536, §1º..., do CPC. Teresópolis, 10 de fevereiro de 2020. (Assinado eletronicamente – L…