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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20997530320178260000 SP 2099753-03.2017.8.26.0000

de obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá.../73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá o mesmo efeito prático da adjudicação.../2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/08 (Lei dos Recurso...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15977020135030153

do TST deu nova redação à Súmula 362 do TST, DEJT-12, 15 e 16/6/2015: " FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos... previstos para pagamento de tal verba, bem como quanto a previsão contida o artigo 2º , § 1º , II , da Lei 10.101 /2000... Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 - DESCABIMENTO. (...) 3. "ASTREINTES". RETIFICAÇ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-RR 14292820125020316

art. 249 , § 2.º, do CPC /73 (art. 282, § 2.º CPC/2015). A jurisprudência dominante nesta Corte Superior entende... de 15 (quinze) minutos apenas ao final da jornada. O art. 71 da CLT configura norma de ordem pública, de caráter cogente... I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013) ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 373020175090010

a concessão de prestação inibitória, em atenção ao art. 461, § 4º, do CPC (atual art. 536, § 1º, do CPC/2015), para que 'não... de multa. Ora, nos moldes delineados pelo art. 536, § 1°, do CPC, para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz... e manutenção da remuneração, sob pena de multa. Ora, nos moldes deli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008777620175020314

E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP... se encontra expressamente prevista no artigo 536 , § 1º , do CPC/2015 . Ileso, por conseguinte, o art. 5º , II , da CF/88... em que foi decidida a matéria, não há como se constatar a violação dos arti...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223110060157025 MG

tem caráter coercitivo e busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, como dispõe o art. 536..., §1° do CPC - A função precípua da multa é compelir o executado a dar cumprimento à decisão judicial e não servir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 373020175090010

de agência e manutenção da remuneração, sob pena de multa. Ora, nos moldes delineados pelo art. 536, § 1°, do CPC, para... DEJT 24/05/2019 - 24/5/2019 Dora Maria da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1... da lei e os princípios regentes da relação de trabalho. Logo, tem-se qu...

Andamento do Processo n. 1005106-07.2017.8.26.0526 - Apelação / Remessa Necessária - 24/05/2019 do TJSP

DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ASTREINTES. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 536 , § 1º , DO CPC.... NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.394 /96. PERÍODO PLENO E DE FORMA CONTÍNUA. RECESSO ESCOLAR...Andamento do Processo n. 1005106-07.2017.8.26.0526 - Apelação / Re...

Andamento do Processo n. 1005551-48.2016.8.26.0562 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSP

FEDERAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 65 DO TJSP. MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 536 , § 1º... GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 E SEUS §§ 1...Andamento do Processo n. 1005551-48.2016.8.26.0562 - Apelação Cível - 24/0...

Andamento do Processo n. 1005662-50.2017.8.26.0189 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSP

65 DO TJSP. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 536 , § 1º , DO CPC ; ART. 213.... DIMINUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 325 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DO CPC . RECURSO OFICIAL...Andamento do Processo n. 1005662-50.2017.8.26.0189 - Apelação Cível - 24/05...

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