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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 539225020174036301 SP

para improcedência do pedido. 2. O artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/03, alterado pela Lei 12.470 /2011, estabeleceu... de impedimento de longo prazo (artigo 20 , parágrafo 10º , da Lei n.º 8.742 /93), como bem lançado na r. sentença, in verbis... deste Juízo: “1. Nos termos do art. 20 , § 2º , da Lei 8.742 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 145558320074036102 SP

. 84 do CDC com art. 461 do CPC/1973 (atual art. 536 , § 1º , do CPC/2015 ), bem como pela relevância constitucional... no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, considerando que o julgado tratou... DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0014555-...

Inteiro Teor. : ARR 17123520115020462

DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973 (ART. 536 , § 1º , DO CPC/2015.../1973 (ART. 536 , § 1º , DO CPC/2015 ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. VALOR DA MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO... do art. 461 do CPC de 1973 (art. 536 , § 1º , do CPC/2015 ), o Juiz pod...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 7398220165060401

o intento, seguindo a exegese do artigo 9º da CLT . Demais disso, sobre a interpretação do art. 25 , § 1º , da Lei... de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei 8.987 /95, de que a autorização por ele dada às... ressaltar que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o art. 25 ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 717009219915080005

, § 4º, DO CPC /73 (ART. 536 , § 1º , DO CPC/15 ). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA A ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A astreintes... disciplinada no art. 461 , § 4º, do CPC /73 (art. 536 , § 1º , do CPC/15 ) tem plena aplicabilidade nas hipóteses... a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST e o artigo 412 do Código ...

Inteiro Teor. 10013936820175020291 SP

do art. 536, § 1º, do NCPC. Saliente-se que, no caso, não se trata de cláusula penal e sim multa com a finalidade..., desta Constituição ." Nos termos do artigo 5º, V, da Lei Complementar 180/78 é considerado "servidor pessoa admitida para exercer... que a lei assim estabelece. O artigo 129 da Constituição Estadual di...

Inteiro Teor. : RTOrd 11622420175210002

de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei . 8.212/91...-se os graus de suas responsabilidades, aqui definidos, arbitrada por força e autorização do art. art. 536, § 1°, do CPC... do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prest...

Inteiro Teor. : RTOrd 6758820165210002

, na forma do art. 28 , inciso I , da Lei . 8.212 /91, o valor correspondente aos títulos : horas extras e reflexos... do artigo 276 do Dec. 3.048 /99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941 , de 27 de maio... de suas responsabilidades, aqui definidos, arbitrada por força e autor...

Inteiro Teor. : RTOrd 5785420175210002

. O art. A Lei 5.584 /70, que trata de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, prevê, em seu artigo 14... previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28 , inciso I , da Lei . 8.212 /91, o valor correspondente..., observando-se os graus de suas responsabilidades, aqui definidos, arbitrada por f...

Inteiro Teor. : RTOrd 11786320175100008 DF

da Lei n. 11.788/08: "Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º... com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Consoante o art. 1º da Lei... de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT; art. 39, Lei...

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