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21 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080212814 RS

das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC/2015, em qualquer momento da instrução processual.... Diretrizes para a Concretização das Cláusulas Gerais Executivas dos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPC. Revista de Processo...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080212814 RS @ (PROCESSO ELETRÔNIC...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079488599 RS

limitada às medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC/15. Isso significa dizer que, além da necessidade de a medida ser... EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DA CNH DO EXECUTADO COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA... . A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 dev...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079843934 RS

a fixação de multa com o objetivo de assegurar a efetividade da medida judicial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015.... PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇAO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do art. 98, § 4º, da Lei Complementar Municipal 133/85.../2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077591543 RS

. Com efeito, no que diz com a fixação de multa diária, cumpre assinalar que tal medida encontra amparo no artigo 536, § 1º...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077591543 RS EU 70077591543 ( CNJ: 0124366-77.2018.8.21.7000) 2018/Cível.... cumprimento da obrigação após o ajuizamento da segunda execução. 1. Hipótese ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080242712 RS

de aplicação da multa prevista no artigo 536, § 1º, do CPC, haja vista o não cumprimento da obrigação por parte do banco... em vista a satisfação da obrigação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 924, inc. II, do CPC/15. Custas.... Previsão legal do art.1009 do CPC/2015 c/c art.925 do CPC/2015, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078822939 RS

prestação jurisdicional, nos termos do artigo 536, §1º, do NCPC . Considerando a natureza da demanda, a possibilidade... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 – AÇAO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS... DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇAO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguint...

Inteiro Teor. : RTOrd 493520175210002

, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei . 8.212/91, o valor correspondente aos títulos..., arbitrada por força e autorização do art. art. 536, § 1°, do CPC, aplicado subsidiariamente ao presente feito, por força... da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre e...

Inteiro Teor. : RTOrd 7539420175100021 DF

de janeiro de 2017 (20 dias); aviso prévio indenizado e proporcional de 36 dias (artigos 1º da Lei 12.506/2011 e 478 da CLT... da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI), bem como o princípio da causalidade, além da garantia de não surpresa, a Lei 13.467/2017... recolhidos à conta vinculada, em nome da reclam...

Inteiro Teor. : RTOrd 7998320175100021 DF

de inadimplemento, até o limite de R$ 4.000,00 (artigos 497 e 536, § 1º, do CPC). Alcançado esse limite, a Secretaria da Vara... de inadimplemento, até o limite de R$ 4.000,00 (artigos 497 e 536, § 1º, do CPC). Alcançado esse limite, a Secretaria da Vara... de treinamento, por três dias, saindo às 21h30/21h40; aos sáb...

Andamento do Processo n. 0700142-04.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 18/01/2019 do TJAL

(trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536, §1º c/c 537, caput, do CPC. b..., nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem... (três mil reais), atualizando pelo INPC, a partir da publicação desta sentenç...

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