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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Andamento do Processo n. 352392-31.2012.8.09.0086 - Obrigacao de Fazer - 14/08/2018 do TJGO

DO, O REU ARCARA COM MULTA DIARIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) , NOS TERMOS DO ART. 536, 1, E 537, 1, INCISOS I E II... NEM SE UTILIZA DE ADVOGADOS, SEGUN DO A INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 17 A 19 DA LEI N 7.347/85 E PRECEDE NTES DO STJ, COMO CONSTOU...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de medicamento(s)/insumos necessários à preservação da saúde e da própria vida da parte impetrante, com fulcro no art. 536, caput... e § 1º, do CPC/2015, é possível o bloqueio das verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão, garantindo...Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

os alimentos (artigo 528, parágrafo 1º, do NCPC), observando-se o artigo 517, do NCPC. Isso posto, expeça-se certidão para... em lei pelo rito do art. 528, parágrafo 3º do NCPC), pode o menos, ressaltando-se que a providência é menos gravosa.... 51). Dessa forma, nos termos do artigo 528, parágrafo 3º, do Novo Código ...

Pg. 532. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/08/2018

de força policial, caso necessário (CPC, art. 536, §1º). Cite-se o requerido para contestar a ação, na forma do artigo 564...Pg. 532. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/08/2018... o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Novo Cód...

Pg. 11512. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

de descumprimento, art. 536, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 06 de agosto de 2018.... de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível Gabinete do 1º Juiz de Direito 0060074.70.2002.8.09.0051 DIVINO FRAGA DE MELO... que ato pleiteado pela parte autora no evento 17 compete à instituição financeira. Ato contínuo...

Pg. 8572. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

, verifico que a multa aplicada encontra amparo nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/15 (referente ao art. 461, § 4°, do CPC/73... que conforme manifestação constante do movimento 174, apenas em 06/03/2018 o executado atendeu à ordem judicial... e implantou adequadamente o benefício concedido pela sentença lançada p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665609 SC 2017/0086376-7

. Segundo estabelece o artigo 536, § 1º, do novo CPC, para efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático... o cumprimento da ordem judicial. Segundo estabelece o artigo 536, § 1º, do novo CPC, para efetivação da tutela específica.... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO AC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1323256 RS 2018/0168572-7

a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 536 , § 1º , 537 , do CPC/2015 , porque se absteve... aos depósitos do FGTS, que haverá o recolhimento de forma retroativa de acordo com o § 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /1990.../8/2017) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 , III , do CPC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1244569 MG 2018/0027376-0

das astreintes, arbitrado em R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais). Arguem, ainda, ofensa aos arts. 536, § 1°, e 537, do CPC/2015...). Arguem, ainda, ofensa aos arts. 536, § 1°, e 537, do CPC/2015, defendendo ser incabível a imposição de multa coercitiva... a implantação de estruturas física necessárias á gestão da unid...

Ação Rescisória n. 5289047.60.2018 - 13/08/2018 do TJGO

previsto no inciso I, do art. 35-c, da Lei 9.656/1998 – Lei dos Planos de Saúde e no artigo 26, da Resolução... apresentar resposta ao presente recurso, ante a frustração da tentativa de intimação anterior (eventos 15/16), devendo, no... defesa (15 dias), caso não haja acordo, começará a fluir a partir da data d...

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