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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Inteiro Teor. 7129691020188070000 DF 0712969-10.2018.8.07.0000

de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, no prazo assinalado (CPC/2015, art. 536, § 1º, e art. 537). 4... pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Cumprimento Provisório de Sentença, processo 0712120-35.2018.8.07.0001...) BANCO BANKPAR S.A. AGRAVADO(S) ANDRE SANTOS Relator Desembargador ...

7129691020188070000 DF 0712969-10.2018.8.07.0000

em título judicial, no prazo assinalado (CPC/2015, art. 536, § 1º, e art. 537). 4. Sobre a multa cominatória (astreintes... : 21/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/1/2019 ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL... MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14119351820188120000 MS 1411935-18.2018.8.12.0000

$ 500,00 por dia, não se mostra excessivo, mas adequado para os fins previstos no artigo 536, § 1º, do CPC, bem como mantém... ter cumprido a obrigação de fazer. Aliás, o cumprimento de sentença tramita desde março de 2015 (p. 136/138... de Mato Grosso do Sul 17 de dezembro de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8001792320188120045 MS 0800179-23.2018.8.12.0045

o sequestro de verbas públicas a fim de efetivar a tutela jurisdicional, nos termos do que prescreve o art. 536, caput e §1º... do Município, a teor do art. 18 da Lei n. 8.080/90 e Portaria n. 373/GM, pois recebe diretamente os recursos para... Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da CF, pode-se afirmar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079607438 RS

da soja pactuada. Fica o executado, na forma do art. 536, §1º, do CPC, desde já intimado a se abster de efetuar... de impugnação à fase de cumprimento de sentença, no prazo que é assegurado pelo artigo 536, §1º combinado com o artigo 525... as inúmeras questões fáticas que podem levar a entendimento diverso da decisão...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080212814 RS

das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC/2015, em qualquer momento da instrução processual.... Diretrizes para a Concretização das Cláusulas Gerais Executivas dos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPC. Revista de Processo...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080212814 RS @ (PROCESSO ELETRÔNIC...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079488599 RS

limitada às medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC/15. Isso significa dizer que, além da necessidade de a medida ser... EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DA CNH DO EXECUTADO COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA... . A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 dev...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079843934 RS

a fixação de multa com o objetivo de assegurar a efetividade da medida judicial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015.... PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇAO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do art. 98, § 4º, da Lei Complementar Municipal 133/85.../2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077591543 RS

. Com efeito, no que diz com a fixação de multa diária, cumpre assinalar que tal medida encontra amparo no artigo 536, § 1º...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077591543 RS EU 70077591543 ( CNJ: 0124366-77.2018.8.21.7000) 2018/Cível.... cumprimento da obrigação após o ajuizamento da segunda execução. 1. Hipótese ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080242712 RS

de aplicação da multa prevista no artigo 536, § 1º, do CPC, haja vista o não cumprimento da obrigação por parte do banco... em vista a satisfação da obrigação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 924, inc. II, do CPC/15. Custas.... Previsão legal do art.1009 do CPC/2015 c/c art.925 do CPC/2015, ...

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