Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Inteiro Teor. 175318620175160017 0017531-86.2017.5.16.0017

efetivamente pago e o devido de acordo com o piso salarial da categoria da reclamante (art. 9º-A, § 1º, da Lei 11.350/2006... da reclamante, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, a ser revertida em favor desta (art. 769 da CLT c/c o art. 536, § 1º..., § 5º, do CPC/2015 (CPC/1973, artigos 113 e 301, § 4º). Em relaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4471520165170006

. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25 , § 1º , DA LEI 8.987 /95 E DO ARTIGO 94.... 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei 8.987 /95 e o artigo 94 , inciso II... nas atividades de telecomunicações, tendo em vista o disposto no artigo 94 d...

Inteiro Teor. 175274920175160017 0017527-49.2017.5.16.0017

do reclamante (art. 9º-A, § 1º, da Lei 11.350/2006)" . Deferidos, ainda, o benefício da justiça gratuita e o pagamento... DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 2018 1ª TURMA PROCESSO 0017527-49.2017.5.16.0017 (RO) RECORRENTE... revertida em favor deste (art. 769 da CLT c/c o art. 536, § 1º, do CPC); pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4532220165170006

DOS ARTIGOS 25 , § 1º , DA LEI 8.987 /95 E DO ARTIGO 94 , INCISO II , DA LEI 9.472 /97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA 331... da terceirização, ocorrida em 31/03/2017. Ressalte-se que o disposto no artigo 94 , inciso II , da Lei 9472 /97, analisado... de atividade-fim nas atividades de telecomunicações, tendo em vis...

Inteiro Teor. 10009057320175020078 SP

, encontra respaldo nos artigos 536 , § 1º , e 537 do CPC , que facultam ao juiz a imposição de multa, independentemente..., do CTN e 46 da Lei 8.541 /92. Inexiste violação ao artigo 157 , I , da CF , como já se pronunciou o C. TST: "IMPOSTO... natureza salarial (art. 457, § 1º da CLT); e segundo porque o próprio di...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14196920125230131

que o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT , acrescido da Lei 8923 /94, não criou horas extras, apenas conferindo ao obreiro... DO CPC/1973 (ART. 523 , § 1º , DO CPC/2015 ). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No... no sentido de que " a multa coercitiva do art. 523 , § 1º , do CPC d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7442020115090006

, caput e § 1º, e 537 do CPC/2015 , como, inclusive, esclarecem os incisos XI e XII do art. 3º da Instrução Normativa ... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. [...] "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT... por tempo de atraso no prazo para cumprimento (art. 536 , § 1º , CP...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 490400320075150150

caput do art. 897-A da CLT e nos incisos I e II , do artigo 535 , do CPC , com a redação atribuída pela Lei 8.950... , I, do CPC e 1º, V, do Decreto-lei 779 /69 e na Súmula 303 do C. TST, com a redação dada pela Resolução 129... da Lei Bandeirante, tal qual se verifica do julgamento do Proc. TRT/15ª Reg. n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7217428420158020001 AL 0721742-84.2015.8.02.0001

que regulamente a impossibilidade de sua aplicação, e, ainda que omisso, o art. 536, §1º do referido Código permite a plena... concluir dos artigos acostados que tratam sobre a matéria astreintes: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça... por omissão (CP, art. 129, §§ 1º ou 2º c/c a alínea “c”, § 2º do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27049120145020073

, da Constituição Federal. - violação do (a) Lei n' 10105/2015, artigo 10§ 3.º .3.º. - violação do Pactd eS SaJ Josd da Costa Ricar...$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536 . § 1.º , do CPC . Por seu turno, não é o caso... do § 1.º-A do art. 896 da CLT , introduzido pela Lei referida: "§ 1.º-...

×