Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

TRT1 • ATOrd • Cláusula Penal • 0100963-84.2016.5.01.0007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o adiantamento dos honorários periciais no importe de R$ 420,00, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, Ato 15/2014... de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536 , § 1º , CPC …

TRT2 • ATOrd • Saldo de Salário • 1000205-96.2016.5.02.0607 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, nos termos do artigo 536 , § 1º. , e 537, caput do CPC/2015 . No caso de descumprimento, expeça a Secretaria desta Vara... 536 , § 1º. , e 537, caput do CPC/2015 . No caso de descumprimento, …

TRT2 • ATSum • Outros Descontos Salariais • 1001260-64.2019.5.02.0482 • 2ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, nos moldes dos artigos 536 , § 1º , e 537 , ambos do CPC . No silêncio da reclamada, sem prejuízo da multa, expeça... , § 1.º da Lei 5.584/70). São devidos pela reclamada os honorários …

TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0010010-51.2015.5.12.0024 • VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida ao autor, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC... dispensado em 24 de março de 2015, e há expressa menção na petição inicial …

Andamento do Processo n. 0004457-95.2020.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

, consoante o disposto no art. 536, § 1º, do CPC. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre...-se. Intimem-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), BRUNNO …

Andamento do Processo n. 2295486-96.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP

, sendo injustificável a manutenção do corte de água. 4- Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 , c.c. 536 , § 1º e 537... seu artigo 1.015, incisos I à XIII e parágrafo único, elenca de …

Andamento do Processo n. 0006225-08.2020.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

de descumprimento, nos termos do § 1º do art. 536 , do CPC , e a ser oportunamente arbitrada. Ainda, em consonância com o § 4º do art.... 536 , do CPC , será aplicado o quanto determinado no art. …

Andamento do Processo n. 5004758-37.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art... administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única …

Andamento do Processo n. 5008233-98.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

(astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida... da sentença homologatória de acordo e à luz do disposto no art. 536 do …

Andamento do Processo n. 0702384-53.2019.8.07.0002 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJDF

DE ARAÚJO no polo ativo e o genitor ADEMIR FRANCISCO DE ARAUJO no polo ativo. Nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, intime...-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, …