Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001434-86.2020.4.04.0000 5001434-86.2020.4.04.0000

intimação, até o integral cumprimento do solicitado, com base no art. 139, IV, c/c 536, § 1º, do CPC. A incidência... o integral cumprimento do solicitado, com base no art. 139, IV, c/c 536, § 1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2108112-68.2019.8.26.0000 SP 2108112-68.2019.8.26.0000

– Aplicação do art. 536, caput e §1º, do NCPC – Inocorrência de inobservância aos arts. 513, 520, 523 e 524, do NCPC... judicial – Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2274763-90.2019.8.26.0000 SP 2274763-90.2019.8.26.0000

de acordo com o disposto no artigo 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, e com o artigo 213, caput, e § 2º da lei.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegação de que os pontos cruciais do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004704-77.2018.8.26.0529 SP 1004704-77.2018.8.26.0529

da obrigação de fazer que deve ensejar pagamento de multa diária (art. 536 , § 1º , do CPC ). Quitação direta dos débitos...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009525-57.2019.8.26.0152 SP 1009525-57.2019.8.26.0152

de acesso aos serviços educacionais. Multa diária contra ente público. Cabimento. Aplicação do art. 536 , § 1º , do CPC.... Incidência das Súmulas 63 e 65 do TJSP. Possibilidade excepcional de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1026954-42.2019.8.26.0506 SP 1026954-42.2019.8.26.0506

. Desenvolvimento da criança. Inteligência do art. 4 , X , da Lei 9.394 /96. Aplicação das Súmulas 63 e 65 do TJSP. Escolha.... Admissibilidade da fixação (art. 536 , § 1º , do CPC ; art. 213, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010442-69.2018.8.26.0004 SP 1010442-69.2018.8.26.0004

. Inteligência do art. 213 , caput, e § 2º do ECA ; do art. 536 , § 1º , do CPC ; e REsp 1.474.665/RS, j. 22.06.2017... 106). Ação proposta posteriormente à modulação. Súmula 65 do TJSP. Multa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011719-41.2020.4.04.0000 5011719-41.2020.4.04.0000

de nova intimação, até o integral cumprimento do solicitado, com base no art. 139, IV, c/c 536, § 1º, do CPC... a ação de origem, consistente, como visto, em mandado de segurança (Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5011083-75.2020.4.04.0000 5011083-75.2020.4.04.0000

12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Eventuais apelações... de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1525888 SP 2019/0181732-5

Federal, apontando, em síntese, violação do art. 536, § 1º do CPC/2015, em razão da possibilidade do bloqueio judicial... especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …