Parágrafo 1 Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022754-02.2020.5.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EMPREGADO INCAPACITADO PARA O TRABALHO QUANDO DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. I - Caso em que a prova documental pré-constituída empresta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000863-67.2020.8.26.0444 SP 1000863-67.2020.8.26.0444

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, determinando à ré o fornecimento dos medicamentos Aripiprazol e Canabidiol, sob pena de multa diária de R$ 200,00 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1060277-39.2019.8.26.0053 SP 1060277-39.2019.8.26.0053

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da CF. Fornecimento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1015249-33.2020.8.26.0564 SP 1015249-33.2020.8.26.0564

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência, determinando aos réus o fornecimento de leite especial para criança diagnosticada com encefalopatia crônica, anóxia neonatal e disfagia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003090-44.2020.8.26.0019 SP 1003090-44.2020.8.26.0019

APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de realização de cirurgia ao autor, diagnosticado com síndrome de Crouzon. Sentença de procedência, com multa diária fixada em R$ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008658-29.2019.8.26.0099 SP 1008658-29.2019.8.26.0099

REMESSA NECESSÁRIA. Ação civil pública. Pedido de fornecimento de internação para realização de exames, consultas médicas e respectivos tratamentos para as convulsões sucessivas que vem sofrendo a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5029082-50.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029082-50.2020.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017930-59.2021.4.04.0000 5017930-59.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão (evento 19) do MMº Juízo Federal da 3ª VF de Canoas, que deferiu pedido de liminar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015188-61.2021.4.04.0000 5015188-61.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a processo de desapropriação por interesse social para fins …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300760-50.2017.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300760-50.2017.8.24.0028

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.  APLICABILIDADE DO CDC.   "O CDC é aplicável às instituições …