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22 de janeiro de 2019
Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento.

§ 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§ 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Pg. 123. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

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Inteiro Teor. 7129691020188070000 DF 0712969-10.2018.8.07.0000

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54601920034036183 SP

de obrigação de fazer encontra guarida na legislação processual, artigos 536 e 537 do NCPC (461,§ 4º do CPC/1973), visando...21705035EF807 Data e Hora: 11/12/2018 16:56:18 APELAÇAO CÍVEL 0005460-19.2003.4.03.6183/SP 2003.61.83.005460-3/SP... inicial, com fundamento no artigo 295, IV, do CPC/73 e extinguiu o feito, ...

7129691020188070000 DF 0712969-10.2018.8.07.0000

em título judicial, no prazo assinalado (CPC/2015, art. 536, § 1º, e art. 537). 4. Sobre a multa cominatória (astreintes... da decisão agravada quando eletrônicos os autos do processo, nos termos do § 5o, art. 1.017, do CPC. 2. Não há ofensa à...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54601920034036183 SP

na legislação processual, artigos 536 e 537 do NCPC (461,§ 4º do CPC/1973), visando garantir o atendimento de ordem judicial... apelação da parte autora para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 2º, c/c o art. 487, III, "a", ambos do NCPC... MANDAMENTAL. JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran 149/2003). 2... do Contran n. 149/03 e artigos 1º e 2º da Portaria Detran n. 1.070/01 - Recurso provido. (AC 0013562-63.2013.8.26.0053, Rel..., com fundamento no artigo 536 do CPC, para garantir a ef...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

a obrigação de fazer constante no acordo firmado, nos termos do art. 536 do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou... de ID 20710767 não somente determinação quanto a obrigação de fazer, com previsão no art. 536 do CPC, mas também... de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av. São Paulo, 1395...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8010709420118120043 MS 0801070-94.2011.8.12.0043

dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei ... e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para... 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/20091. Por con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14119351820188120000 MS 1411935-18.2018.8.12.0000

ter cumprido a obrigação de fazer. Aliás, o cumprimento de sentença tramita desde março de 2015 (p. 136/138...$ 500,00 por dia, não se mostra excessivo, mas adequado para os fins previstos no artigo 536, § 1º, do CPC, bem como mantém... de Mato Grosso do Sul 17 de dezembro de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8001792320188120045 MS 0800179-23.2018.8.12.0045

do Município, a teor do art. 18 da Lei n. 8.080/90 e Portaria n. 373/GM, pois recebe diretamente os recursos para..., que todos têm direito à saúde, independentemente de qualquer contribuição (art. 196). Além disso, o artigo 6º, da Carta... o sequestro de verbas públicas a fim de efetivar a tutela jurisdicional, nos t...

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