Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento.

§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento.

§ 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§ 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Embargos de Declaração

DE DECLARAÇÃO , com base nos artigos 1.022 e seguintes do CPC/2015, objetivando demonstrar vício na sentença retro... de vícios no bojo da decisão ora atacada. Com efeito, estipula, in verbis , o artigo 1.022 do Código de Ritos: “Art. 1.022... que este juízo aplique multa diária em face do inadimplemento da obrigação,...

Andamento do Processo n. 0803976-61.2013.8.12.0019 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/08/2018 do TJMS

do art. 536 e seguintes do CPC.Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância...(O) JUDICIAL MARCOS ARMIN MARCHEWICZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0127/2018...

Andamento do Processo n. 0010673-21.2011.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 20/08/2018 do TJPE

$ 500,00, por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, nos termos dos artigos 536 e 537...Andamento do Processo n. 0010673-21.2011.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 20/08/2018 do TJPE Processo : 0010673... Despacho: Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO BProcesso 0010673-21.2011....

Andamento do Processo n. 1025215-64.2014.8.26.0100 - Apelação - 20/08/2018 do TJSP

A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 536 DO CPC/15. OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PARAA...Andamento do Processo n. 1025215-64.2014.8.26.0100 - Apelação - 20/08/2018 do TJSP 1025215-64.2014.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio...

Andamento do Processo n. 1001518-20.2017.8.26.0161 - 20/08/2018 do TJSP

DOS ARTS. 214 E SEUS §§ 1º E 2º DO E.C.A. - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 536...Andamento do Processo n. 1001518-20.2017.8.26.0161 - 20/08/2018 do TJSP 1001518-20.2017.8.26.0161 - Processo Digital.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio elet...

Andamento do Processo n. 0003101-89.2018.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2018 do TJSP

do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos do artigo 536 do CPC , intimem-se os executados, na pessoa de seu advogados, para... que, no prazo de 05 dias CORRIDOS, entreguem ao exequente as dezesseis (16) latas do alimento, NEOCATE ADVANCE referente... MEIRA MARGADONA (OAB 164761/SP), WALTER RAUCCI JUNIOR (OAB 68922/S...

Andamento do Processo n. 0006668-57.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/08/2018 do TJSP

impugnação deverá ser ofertada pela executada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (artigo 536 , § 4º , c... de fls. 66/76), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, sem prejuízo da conversão da obrigação.... Intimem-se. Jacareí, 16 de agosto de 2.018. - ADV: ROSANGELA BELI...

Andamento do Processo n. 0011640-83.2018.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2018 do TJSP

ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Na forma do artigo 536 do Novo Código de Processo Civil , intime-se o DETRAN... ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposto no § 4º , do art. 536 , do Novo Código... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, através do Portal El...

Andamento do Processo n. 1017515-76.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TJSP

( CPC , arts. 8º , 497 , 500 e 536 - fls. 11). Intime-se a Ré. Também pagará a Ré as custas processuais e honorários... da decisão (TJ-SP, 5ª Câmara, Emb. de Decl. 4002605-32.2013.8.26.034/5000, j. em 08/02/2017, Rel. A.C. Mathias Coltro... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VALDECI MENDES DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOS...

Andamento do Processo n. 1006205-27.2018.8.26.0348 - Procedimento Ordinário - 20/08/2018 do TJSP

por litigância de má-fé ( CPC , artigo 536 , § 2º ), bem como sequestro de verba pública e até configuração de crime... a tutela jurisdicional poderá ensejar majoração da multa arbitrada ( CPC , artigo 537 , § 1º ), aplicação de multa... e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JU...

×