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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 536 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento.

§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento.

§ 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§ 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Andamento do Processo n. 2009.0001.002047-6 - Apelação Cível - 20/10/2018 do TJPI

declaratórios é de 05 dias, conforme prevê o art. 536 do CPC /73, logo o recurso é tempestivo. 2. No que tange...Andamento do Processo n. 2009.0001.002047-6 - Apelação Cível - 20/10/2018 do TJPI 9.25. APELAÇÃO CÍVEL ... 2009.0001.002047-6 864335 APELAÇÃO CÍVEL 2009.0001.002047-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIAL...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

. O prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 05 dias, conforme prevê o art. 536 do CPC/73, logo o recurso é.... 9.23. APELAÇÃO CRIMINAL 2018.0001.003780-5 867322 APELAÇÃO CRIMINAL 2018.0001.003780-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA... CRIMINAL 2015.0001.009600-6 867374 APELAÇÃO CRIMINAL 2015.0001.00...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4471520165170006

nas atividades de telecomunicações, tendo em vista o disposto no artigo 94 da Lei 9.472 /97. Requer...-se que o serviço de telecomunicações é definido na Lei 9.472 /97: "Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto... contratem com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço no art. 94 , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50620951220174049999 5062095-12.2017.4.04.9999

de 2015 . II - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n... prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98..., combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; - INPC a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50455032520154047100 RS 5045503-25.2015.4.04.7100

do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular... oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, sendo que o art. 31 da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50526974120174049999 5052697-41.2017.4.04.9999

pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20... , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, determina... da Lei 8.213 /91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titula...

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7442020115090006

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