Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento.
§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Andamento do Processo n. 0007986-57.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado Cível - 23/09/2020 do TJES

do valor pago, quando poderia buscar um novo produto. O artigo 536 do CPC diz da possibilidade de aplicação de multa... certa, que tem suas regras no artigo 523 do CPC . Certamente que a referida …

Andamento do Processo n. 0000434-93.2020.8.26.0549 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2020 do TJSP

de conhecimento), nos termos do artigo 536 do CPC , intimem pessoalmente os executados: Município de Santa Rosa... material), cumpram as obrigações fixadas por este Juizado nos autos do processo

Andamento do Processo n. 0000434-93.2020.8.26.0549 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2020 do TJSP

), nos termos do artigo 536 do CPC , intimem pessoalmente os executados: Município de Santa Rosa de Viterbo e Fazenda Pública... as obrigações fixadas por este Juizado nos autos do processo

Andamento do Processo n. 0000434-93.2020.8.26.0549 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2020 do TJSP

de conhecimento), nos termos do artigo 536 do CPC , intimem pessoalmente os executados: Município de Santa Rosa de Viterbo...), cumpram as obrigações fixadas por este Juizado nos autos do processo n…

Andamento do Processo n. 0007504-86.2020.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2020 do TJSP

proferida nos autos principais, tudo conforme disposto nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil . Int... DOS SANTOS MENESES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0419/2020...

Andamento do Processo n. 0002253-69.2006.8.19.0058 - 23/09/2020 do TJRJ

compelir o réu a cumprir a ordem emanada do Juiz natural. São nesse sentido os arts. 497, caput, 536, caput e § 1º e 537..., todos do Código de Processo Civil de 2.015.Conquanto haja outras medidas …

Andamento do Processo n. 0025288-91.2017.4.02.5001 - Ordinária - 23/09/2020 do TRF-2

aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/9710, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ... trabalhado de 11/11/2006 a 07/08/2016, desde que preenchidos os demais …

Andamento do Processo n. IPC de Março de 1990 - 23/09/2020 do TRF-2

536 e seguintes do CPC. Na verdade, o procedimento adequado é o do artigo 523 e ss do CPC pois o autor especifica...Andamento do Processo n. IPC de Março de 1990 - 23/09/2020 do TRF-2 BOLETIM: …

Andamento do Processo n. 5001262-13.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001262-13.2019.4.02.5117/RJ MAGISTRADO (A): ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO..., implante o benefício, sendo certo que já incidirá multa diária no …

Andamento do Processo n. 5001898-63.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TRF-2

própria de solicitar a manutenção do benefício. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099 /1995 c/c art...-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) …