Art. 536 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento.
§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Página 3714 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

“a”, inciso III, §2O, art. 1º da Lei 11.419/2006) ARTUR EMILIO DE CARVALHO PINTO Juiz Federal ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA... multa, na forma do art. 536, §1º, do CPC. Nova Friburgo, 29 de janeiro …

Página 532 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

de título passível de circulação por endosso, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004. Dessa forma e, tendo... de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do …

Página 551 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

.CPC, Art. 536,§2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas serácumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando... todos os termos do pedido, se assim o desejar, dentro do prazo de 15

Página 905 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

, apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c o art. 536, §4º do CPC)”. Processo.../MS) ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP) ADV: MÁRCIA PALMEIRA DE …

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

nos termos do artigo 536 do NCPC , para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Observo que a impetrante..., em consonância ao inciso III,do § 4º,do artigoo retro referido. Os …

Página 1662 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

o disposto no art. 536 , do NCPC e se os exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas... 301800/SP), MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP), TATHIANA DE …

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536... estabelecido pelo e. STF, nos autos do Recurso Extraordinário 870.947 …

Página 3002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

por peticionamento eletrônico intermediário ( CPC , art. 297 , parágrafo único ), aplicando-se o procedimento dos arts. 536... - Fornecimento de Medicamentos -L.V.D. - P.M.S. - Nos termos do art

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