Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento.
§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

TRT1 • ATOrd • Cláusula Penal • 0100963-84.2016.5.01.0007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

.Tribunal (alterado pelo ato 15/2014). Cientifique-se a perita. Dos honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT somente... do sindicato de classe, deferem-se os honorários de advogado …

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0010477-66.2013.5.01.0069 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, os EMBARGOS devem ser conhecidos (art. 536 , CPC ; art. 769 , CLT ; art. 897-A, CLT). DOS EMBARGOS DO AUTOR Assiste razão ao Autor.... INTIMEM-SE AS PARTES. Publique-se, registre-se e cumpra-se. …

TRT2 • ATOrd • Saldo de Salário • 1000205-96.2016.5.02.0607 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em julgado, na forma prevista pelos artigos 15 , 18 e 22 da Lei 8.036 /90, sob pena de execução e expedição de ofícios à... de honorários advocatícios (Súmula 219 do TST, artigos 14 , 16 e 18 da Lei

TRT2 • ATSum • Outros Descontos Salariais • 1001260-64.2019.5.02.0482 • 2ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

parcelas de natureza salarial deferidas pelo julgado, observando para tanto o que consta do § 9º do art. 28 da Lei . 8.212... no art. 28 da Lei . 8.212 /91. Defiro ao reclamante os benefícios …

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000308-63.2016.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. FUNDAMENTAÇAO Acidente do trabalho e/ou doença ocupacional O art. 19 da Lei 8.213/91 (com a redação atualizada pela... ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados …

TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0010010-51.2015.5.12.0024 • VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida ao autor, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC... do artigo 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições da Lei

TRT3 • ATSum • Outros Agentes Insalubres • 0010889-75.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de Processo Civil (Lei 13.105/15). 2) pagar à reclamante, no prazo de 48 horas a contar da intimação do pagamento do débito... no artigo 1o da Lei 6.899/81 (OJ 198 SDI-I, TST). Honorários …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010388-34.2020.5.03.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

sua consumação integral” , conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95 /98. Por ter sido a presente... de parcela paga sob o módulo mensal (art. 7º, § 2º da Lei n.º 605 /49 e …

TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0001089-70.2014.5.12.0014 • 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

temporal. Recursos regularmente interpostos, nos termos do art. 536 do CPC . Não se fazem presentes fatos extintivos... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2014 Valor da causa: R$ 30.000,00 …

Andamento do Processo n. 0003736-15.2012.8.14.0301 - 21/01/2021 do TJPA

de poupança” (art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09), a partir da citação; já... (trinta) dias (art. 536 , § 4º c/c arts. 525 e 183 , ambos do CPC ), sob pena de …