Artigo 536 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento.
§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

TRT23 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000640-38.2020.5.23.0001 • CEJUSC DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

, sob pena de execução do valor equivalente ao que receberia a autora, na forma da lei, bem como espeque no art. 536... prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sem sigilo, sob pena de revelia e …

TRT18 • ATSum • Rescisão Indireta • 0011469-29.2019.5.18.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

do FGTS, na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, bem como a multa compensatória de 40%, devendo a reclamada comprovar... de recolhimento do FGTS sobre tal parcela, segundo inteligência do artigo 15,…

TRT1 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0100039-77.2017.5.01.0059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC de 2015 . A revelia e confissão ficta induzem à... do artigo 457, caput e § 3º da CLT ; - Aviso prévio indenizado de …

TRT6 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0001815-98.2017.5.06.0016 • 16ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DE RENDA E INSS É cabível o recolhimento do Imposto de Renda nos termos do art. 46 da Lei . 8.541 /92, inclusive... (duzentos reais) por dia de atraso (art. 536 e seguintes do CPC ). . DIFERENÇAS …

TRT3 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0011154-20.2018.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de serviços (Súmula 381 TST), aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 459 , da CLT e no art. 39 , da Lei 8.177...), aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 459 , da CLT e …

TRT10 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000217-72.2019.5.10.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

), também sobre o aviso prévio (TST, Súmula 305) e décimos terceiros salários (Lei 8.036/90, art. 15, caput ), não... de consentimento; - aviso prévio indenizado de 30 dias ( CF , art. 7º , XXI, …

TRT3 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0011154-20.2018.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

/2018 (artigos 141 e 492/NCPC e OJ 82/SBDI-I/TST), no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária... de R$100,00 a favor do reclamante, limitada a R$1.000,00, ex officio, …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010943-93.2019.5.03.0069 • 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos... na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010415-96.2019.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de imediato (art. 14 e 1.046 do CPC ). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei ...), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei 12.350 …

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1002067-82.2017.5.02.0473 • 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de incidir em multa de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, até o limite de 30 /30, nos termos dos artigos 536, § 1... de 30 /30, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 ambos do Código …