Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

AO JUÍZO DA 03a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA Exequente: Executado: Estado de Minas Gerais , brasileiro, casado, OAB/MG 118.395, CPF: , filho de Marcos Geraldo Nunes e Egelza Maria Egg…

Andamento do Processo n. 0826089-87.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/12/2021 do TJMS

Processo 0826089-87.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Rabacow & Rabacow LTDA - EPP ADV: GILSON GOMES DA COSTA (OAB 6109/MS) Considerando a expressa…

Andamento do Processo n. 0803741-49.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Multa Cominatória / Astreintes - 03/12/2021 do TJMS

Processo 0803741-49.2021.8.12.0008 (apensado ao Processo 0802335-95.2018.8.12.0008) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes Exeqte: Ana Silvia de Assis Sandim ADV: RODRIGO LOPES…

Andamento do Processo n. 0800435-23.2019.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença - Aposentadoria por Invalidez - 03/12/2021 do TJMS

Processo 0800435-23.2019.8.12.0047 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Autor: Antonio da Silva ADV: SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS (OAB 19964/MS) ADV: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI…

Andamento do Processo n. 0001072-33.2010.8.08.0047 - Cumprimento de Sentença - 03/12/2021 do TJES

6 - 0001072-33.2010.8.08.0047 (047.10.001072-8) - Cumprimento de sentença Exequente: ALCIONE MONTEIRO DUTRA Requerente: ALCIONE MONTEIRO DUTRA Executado: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS ES Requerido:…

Andamento do Processo n. 0000615-29.2021.8.26.0333 - Cumprimento de Sentença - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0000615-29.2021.8.26.0333 (processo principal 1000934-48.2019.8.26.0333) - Cumprimento de sentença -Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei…

Andamento do Processo n. 0003411-38.2021.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0003411-38.2021.8.26.0318 (processo principal 1002908-34.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Bernadete Rozário - VISTOS etc. INSS, qualificado…

Andamento do Processo n. 0002829-48.2021.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0002829-48.2021.8.26.0347 (processo principal 0006320-78.2012.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial -…

Andamento do Processo n. 0003084-06.2021.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0003084-06.2021.8.26.0347 (processo principal 1005387-44.2019.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - Angela Maria da Silva Bento Canoico -…

Andamento do Processo n. 1023049-70.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1023049-70.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Zoraide Pereira de Souza - - Josilene da Silva - Vistos. Recebo os embargos de…