em julgado, expeça-se o competente precatório requisitório em favor do exequente (art. 535, § 3º, II do CPC) e arquivem... excedente, estando, contudo, suspensa sua exigibilidade (art. 85, § 3º, I …
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Andamento do Processo n. 0015018-28.2013.814.0006 - 15/01/2021 do TJPA
residência do (a) beneficiado (a), na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 e do art. 9º, da Resolução n. 29/2016-GP/TJPA...Andamento do Processo n. 0015018-28.2013.814.0006 - 15/01/2021 do TJPA …
Andamento do Processo n. 0800653-06.2020.8.14.0065 - 14 de janeiro de 2021 do TJPA
e, com fulcro no artigo 535, § 3º, II do CPC, expeça-se a Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, nela..., em exercício Assinado nos termos do art. 1º, § 1º, IX, do Provimento nº …
Andamento do Processo n. 00071819420178140065 - 15/01/2021 do TJPA
do CPC c/c art. 3º, inciso II, parágrafo primeiro da Lei n. 6.194/74). Em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica n... o conhecimento do pedido (art. 464 do CPC c/c art. 3º, inciso II, parág……
Andamento do Processo n. 00015869220098140070 - 15/01/2021 do TJPA
(onze mil e setenta e quatro reais e nove centavos) apresentado pelas partes. Nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC... requisitório respectivo, na forma de RPV, ponho fim à fase de cumprimento de …
Andamento do Processo n. 0001536-11.2017.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3
, parágrafo 3o., II, do NCPC, determino a expedição de RPV para pagamento da quantia devida, observando-se o quadro evento...Andamento do Processo n. 0001536-11.2017.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3 …
Andamento do Processo n. 0001536-11.2017.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3
, parágrafo 3o., II, do NCPC, determino a expedição de RPV para pagamento da quantia devida, observando-se o quadro evento...Andamento do Processo n. 0001536-11.2017.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3 …
Andamento do Processo n. 0000009-82.2021.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3
– evento 145). Com base no artigo 535, parágrafo 3o., II, do NCPC, determino a expedição de RPV para pagamento da quantia...Andamento do Processo n. 0000009-82.2021.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3 …
Andamento do Processo n. 0003341-91.2020.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3
$ 2.214,86, devidos a título de honorários – evento 145). Com base no artigo 535, parágrafo 3o., II, do NCPC, determino...Andamento do Processo n. 0003341-91.2020.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3 …
Andamento do Processo n. 0003087-21.2020.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3
, devidos a título de honorários – evento 145). Com base no artigo 535, parágrafo 3o., II, do NCPC, determino... de benefícios (art. 71 da Lei n. 8.212/91). Da mesma forma, a Lei 8.213/1991 é …