Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0016911-53.2021.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro. Agravado: Sônia Maria Machado de Assis.
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Andamento do Processo n. 0001718-19.2021.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/05/2021 do TJSP
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Andamento do Processo n. 0700063-07.2017.8.02.0050 - Cumprimento de Sentença / Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/05/2021 do TJAL
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Andamento do Processo n. 0722939-69.2018.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença / Pensão por Morte (art.74/9 - 14/05/2021 do TJAL
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Andamento do Processo n. 0727955-72.2016.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença / Isenção - 14/05/2021 do TJAL
ADV: JANINE DE HOLANDA FEITOSA MAIA GOMES (OAB 7631/AL) - Processo 0727955-72.2016.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Isenção - AUTORA: Maria Araci Santos - SENTENÇA Homologo os cálculos…
Andamento do Processo n. 8000351-29.2016.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000351-29.2016.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Vitoria Maria Da Silva Sa Advogado: Ariovaldo Santos Barboza (OAB:0011859/BA) Advogado: Alexsandro De Oliveira…
Andamento do Processo n. 8000351-29.2016.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000351-29.2016.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Vitoria Maria Da Silva Sa Advogado: Ariovaldo Santos Barboza (OAB:0011859/BA) Advogado: Alexsandro De Oliveira…
Andamento do Processo n. 8000207-50.2019.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000207-50.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Jorge Luiz Sena Gomes Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:0049021/BA) Reu: Municipio De Uruçuca Advogado:…
Andamento do Processo n. 8000207-50.2019.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA
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INTIMAÇÃO 8000207-50.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Jorge Luiz Sena Gomes Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:0049021/BA) Reu: Municipio De Uruçuca Advogado:…