*Suzana Barboza [2] O Sistema Constitucional de Precatório foi o sistema que a Constituição Federal de 1988 elegeu para que a Fazenda Pública [3] quite as suas obrigações, a Ação Direta de…
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Peculiaridades do cumprimento provisório relativo às obrigações fazer, não fazer e entregar coisa voltadas à Fazenda Pública
. 535 , § 3º , I e II , adota procedimento compatível com a Constituição Federal , a fim de que, somente após o trânsito... da Constituição , com a redação dada pela EC nº 30 /2000 (equivalentes ao …
Possibilidade de receber um Precatório no prazo de uma RPV.
, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Este post foi... o disposto no art. 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da Lei nº …
Mudança no regime de pagamento de precatórios pelo Estado da Bahia
pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/15, norma federal de natureza processual, estabelece o prazo de 02 meses... aquelas previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. …
A advocacia em época de coronavírus, potencializando a efetivação constitucional do Plantão Extraordinário do CNJ.
(art. 364, CPC), em dias (prazos recursais), em meses (art. 535, §3º, II, do CPC), ou anos (art. 485, I, do CPC), porém... eletrônica, bem como o §5º, do art. 5º, da Lei Federal nº 11.419/2006 [5] …
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5492
O Governador do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5492, com pedido de medida cautelar, cujo objetivo é a declaração de…