Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Suzana Barboza, Advogado
há 5 dias

Precatórios – ADI 5534 - DF - Execução da Parte Incontroversa da Condenação – Considerações Elementares*

*Suzana Barboza [2] O Sistema Constitucional de Precatório foi o sistema que a Constituição Federal de 1988 elegeu para que a Fazenda Pública [3] quite as suas obrigações, a Ação Direta de…
Wallyson Costa, Advogado
há 8 meses

Peculiaridades do cumprimento provisório relativo às obrigações fazer, não fazer e entregar coisa voltadas à Fazenda Pública

. 535 , § 3º , I e II , adota procedimento compatível com a Constituição Federal , a fim de que, somente após o trânsito... da Constituição , com a redação dada pela EC 30 /2000 (equivalentes ao …

Possibilidade de receber um Precatório no prazo de uma RPV.

, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Este post foi... o disposto no art. 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da Lei

Mudança no regime de pagamento de precatórios pelo Estado da Bahia

pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/15, norma federal de natureza processual, estabelece o prazo de 02 meses... aquelas previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. …
Edson Campos, Advogado
há 11 meses

A advocacia em época de coronavírus, potencializando a efetivação constitucional do Plantão Extraordinário do CNJ.

(art. 364, CPC), em dias (prazos recursais), em meses (art. 535, §3º, II, do CPC), ou anos (art. 485, I, do CPC), porém... eletrônica, bem como o §5º, do art. 5º, da Lei Federal 11.419/2006 [5] …
Aline Castro, Estudante de Direito
há 5 anos

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5492

O Governador do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5492, com pedido de medida cautelar, cujo objetivo é a declaração de…