Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00203346420158070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0020334-64.2015.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00061377520138070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0006137-75.2013.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00067007920078070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0006700-79.2007.8.07.0000…

Página 1995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Março de 2021

Vistos. [Id 170ed97] - Intime-se a reclamada para ciência com prazo de 10 dias, sendo que, em caso de eventual contraproposta,as partes devem prosseguir com as tratativas extra-autos. O silêncio será…

TRT20 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0001083-70.2011.5.20.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001083-70.2011.5.20.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/06/2011…

TRT21 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0000657-59.2015.5.21.0016 • Vara do Trabalho de Assu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000657-59.2015.5.21.0016 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/08/2015…

TRT14 • ATSum • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 0000400-54.2018.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000400-54.2018.5.14.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0001692-80.2017.5.05.0161 • Vara do Trabalho de Santo Amaro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001692-80.2017.5.05.0161 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2017…

Página 2140 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Março de 2021

AUTOR : VALMIR BARBOSA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE RÉU : ENERGISA ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB:…

Página 2197 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Março de 2021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202040906866 NÚMERO ÚNICO: 0049584-65.2020.8.25.0001 AUTOR : JANE LUCI FIGUEIREDO SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE RÉU :…