Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

originalmente em trâmite perante a 1ª Vara de Carapicuíba SP, foi redistribuído para esta Vara: - ADV: JOEZER BASILIO SOUZA (OAB 404781/SP) Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO…

Página 29 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARINÊS CODONHO VIANA MARCELLINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1027/2021 Processo 0000341-65.2021.8.26.0236 (apensado ao processo 1002636-97.2017.8.26.0236)…

Página 61 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOAQUIM AUGUSTO SIMOES FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIVINO DE OLIVEIRA FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0203/2021 Processo…

Página 517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0000232-43.2021.8.26.0271 (processo principal 0000135-77.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - CNH -Carteira Nacional de Habilitação - Kleber Carlos Modesto da Silva - Vistos. Deverá a…

Página 518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

sentença, que lhe foi desfavorável. E, por óbvio, não responde o requerido por protestos lavrados por terceiros, não atingidos pela coisa jugada dos autos. Diante do exposto, nego provimento aos…

Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

a Fazenda Pública - Pagamento - Angelina Candido Duarte - - CRUZ & LANTMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 46/49 Ofício Requisitório devidamente protocolado…

Página 449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para…

Página 2868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE…

Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito…

Página 2505 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

atualizados na petição de ID 21045329 até o dia 30/11/2020, totalizando o principal o valor de R$ 68.914,22 (sessenta e oito mil, novecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos). Intimem-se as…