Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1827134 PR 2021/0020365-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827134 - PR (2021/0020365-3) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por HOT ROD RESTAURACAO EM VEICULOS LTDA, contra decisão de minha lavra, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8027330-20.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027330-20.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018187-84.2021.4.04.0000 5018187-84.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDEMAR ANDRE BARBARO contra decisão (eventos 99) proferida pelo MMº Juízo Substituto da 3ª VF de Novo Hamburgo, nos seguintes termos: 1) Sobre o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Cumprimento de Sentença : 0246981-71.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR DEVIDO. CONCORDÂNCIA PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO. - O Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620800-26.2021.8.06.0000 CE 0620800-26.2021.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV`S. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. SEQUESTRO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018312-52.2021.4.04.0000 5018312-52.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução movida contra o INSS, homologou os cálculos da contadoria quanto ao principal. Alega o INSS que incorreta a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018335-95.2021.4.04.0000 5018335-95.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de decisão que, ab initio, em fase de cumprimento de sentença que se processa mediante …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018123-74.2021.4.04.0000 5018123-74.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença movida contra a Fazenda Pública, deferiu o arbitramento de honorários advocatícios na execução não …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8027330-20.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027330-20.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001629-33.2018.8.26.0372 SP 0001629-33.2018.8.26.0372

Apelação. Cumprimento de sentença. Execução julgada extinta, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Alegação de falta de pagamento integral. Pretensão de incidência de juros de mora entre a …