Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Pedido de Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (INSS)

do art. 535, § 3 º , II, do Código de Processo Civil. Nestes termos, pede deferimento. Local e Data ADVOGADO(A) OAB/UF XXX... os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de …

Petição Requerendo o Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública

oficial maispróximo da residência do exequente, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de processo Civil... a quantia de R$ (...). Ex positis, e na forma do art. 535, do Código de Processo …
Rodrigo Gurgel, Advogado
há 10 meses

Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública

Art. 535 , § 3º , inc. II do CPC e Art. 100 , § 3º da Constituição Federal . II - Declara ainda, conforme termo expresso..., remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar o presente pedido …
Rayssa Reis, Advogado
há 10 meses

Cumprimento de Sentença em desfavor da Fazenda Pública com pedido de penhora on-line

na agência de banco oficial mais próxima da residente do Exequente (CPC, art. 535, § 3º, II), na importância de R$ xx.xxx,xx..., nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC/15, requerer o …

Modelo de Cumprimento de sentença novo CPC contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXX – RS Processo nº 9XXXX (CNJ) Pedido de Cumprimento de sentença – artigo 534 do CPC xxxxxxxx , já…
Luciano Zeni, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... Autos do processo n.º ... ... , representada por ..., já devidamente…