Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é constitucional

, o governo estadual alegou que artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC, ao estipular prazo de dois meses para pagamento... que atrai a competência privativa da União sobre a matéria (artigo 22, …

TJSC – Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da causa em execução fiscal na qual houve recurso do município, insatisfeito com condenação de R$ 900…
Correio Forense
há 3 anos

Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da causa em execução fiscal na qual houve recurso do município, insatisfeito com condenação de R$ 900…

Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, no caso de uma execução fiscal coma Fazenda Pública derrotada, em recurso de um…

Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da causa em execução fiscal na qual houve recurso do município, insatisfeito com condenação de R$ 900…

Ejud-MS realiza curso na comarca de Três Lagoas para 33 servidores

Hoje (15) e amanhã (16), na Comarca de Três Lagoas, 33 servidores estão sendo treinados pela Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) sobre Requisição de Obrigação de Pequeno Valor:…
VICTOR VINAGRE, Advogado
há 5 anos

Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios

O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar, contra dispositivos do novo Código de Processo…

Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam…
COAD
há 5 anos

Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios

O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar, contra dispositivos do novo Código de Processo…

Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios

O governador do Pará ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar, contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei…