Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

Andamento do Processo n. 5011264-39.2020.4.03.6100 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 03/07/2020 do TRF-3

dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando... elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, …

Andamento do Processo n. 5316979.52.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJGO

, em 15 dias. Não impugnada a execução, expeça-se precatório em favor do exequente, na forma do 535, §3º, inciso I... do CPC ou, se for o caso, expeça-se ofício requisitório de pagamento em favor do …

Andamento do Processo n. 201871002446 - Cumprimento de Sentença - 03/07/2020 do TJSE

OFÍCIO PARA PROCESSAMENTO DO PRECATÓRIO, ART. 535, §3º, I, DO NCPC, NO IMPORTE DE R$151,677,88. Comarcas do Interior 1ª...

Andamento do Processo n. 0010959-05.2017.5.15.0127 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

. 47; preparo recursal isento com fulcro nos artigos 790-A, I, da CLT, e 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969), conheço... se dará a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' …

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

pelo credor, observando-se o art. 535, §3º, I, do CPC e o art. 100 da Constituição Federal, ou, em se tratando... ao adimplemento em até 02 meses, observado o art. 535, §3º, II, do Estatuto …

Página 5031 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

em favor do exequente, na forma do 535, §3º, inciso I do CPC ou, se for o caso, expeça-se ofício requisitório... de pagamento em favor do exequente, na forma do art. 535, §3º inciso II do CPC. …

Página 5033 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

em favor do exequente, na forma do 535, §3º, inciso I do CPC ou, se for o caso, expeça-se ofício requisitório... de pagamento em favor do exequente, na forma do art. 535, §3º inciso II do CPC. …

Página 5035 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

em favor do exequente, na forma do 535, §3º, inciso I do CPC ou, se for o caso, expeça-se ofício requisitório... de pagamento em favor do exequente, na forma do art. 535, §3º inciso II do CPC. …

Página 5037 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

em favor do exequente, na forma do 535, §3º, inciso I do CPC ou, se for o caso, expeça-se ofício requisitório... de pagamento em favor do exequente, na forma do art. 535, §3º inciso II do CPC. …

Página 5039 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

em favor do exequente, na forma do 535, §3º, inciso I do CPC ou, se for o caso, expeça-se ofício requisitório... de pagamento em favor do exequente, na forma do art. 535, §3º inciso II do CPC. …