Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP Processo n.° , brasileira, , servidora pública federal, técnico do Seguro Social do…

Petição - Ação Correção Monetária

MM. JUÍZO DO JD CÍVEL - UJ DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG. , devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença do MM. Juízo, por sua bastante procuradora, com fulcro…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTOP , CNPJ n.° , com sede na CEP , qualificado na Inicial,…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTOP , CNPJ n.° , com sede na CEP , qualificado na Inicial,…

Petição - Ação Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO N° 5001611-90.2019.8.13.0003 , brasileiro, , lavrador,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA - MG Por dependência aos autos [físicos] n. 0512. , brasileiro, , motorista, portador da cédula de…

Andamento do Processo n. 0811669-82.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - 15/10/2021 do TJMS

Processo 0811669-82.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares Exeqte: Marcio Teixeira Rodrigues ADV: JOELMA SILVA DOS SANTOS MOREIRA (OAB 17566/MS)…

Andamento do Processo n. 0818008-86.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Direito de Imagem - 15/10/2021 do TJMS

Processo 0818008-86.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Imagem Exeqte: Ana Claudia Souza Chamarro ADV: ELOISIO MENDES DE ARAUJO (OAB 8978/MS) Vistos.

Andamento do Processo n. 0050396-27.2007.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Auxílio-acidente (art.86) - 15/10/2021 do TJMS

Processo 0050396-27.2007.8.12.0001 (001.07.050396-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -Auxílio-Acidente (Art. 86) Reqte: Sirlei dos Santos - Reqdo: Instituto Nacional de Previdência…

Andamento do Processo n. 0800016-69.2018.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (art.74/9) - 15/10/2021 do TJMS

Processo 0800016-69.2018.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) Exeqte: Roseni Regina de Sales Rocha ADV: THAIS CRISTINA MORAES DA SILVA (OAB…