Parágrafo 3 Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Andamento do Processo n. 0063829-57.2017.8.19.0000 - Ação Rescisoria - 15/01/2021 do TJRJ

dispõe, no artigo 535, § 3º, a expedição de RPV, revogo a determinação de fls. 227 e determino que a serventia proceda..., pleiteando o afastamento da multa de 10% e honorários acrescidos em razão …

Andamento do Processo n. 00016331220098140012 - 15/01/2021 do TJPA

em julgado, expeça-se o competente precatório requisitório em favor do exequente (art. 535, § 3º, II do CPC) e arquivem... excedente, estando, contudo, suspensa sua exigibilidade (art. 85, § 3º, I …

Andamento do Processo n. 0015018-28.2013.814.0006 - 15/01/2021 do TJPA

residência do (a) beneficiado (a), na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 e do art. 9º, da Resolução n. 29/2016-GP/TJPA...Andamento do Processo n. 0015018-28.2013.814.0006 - 15/01/2021 do TJPA …

Andamento do Processo n. 0800653-06.2020.8.14.0065 - 14 de janeiro de 2021 do TJPA

e, com fulcro no artigo 535, § 3º, II do CPC, expeça-se a Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, nela..., em exercício Assinado nos termos do art. 1º, § 1º, IX, do Provimento

Andamento do Processo n. 00071819420178140065 - 15/01/2021 do TJPA

do CPC c/c art. 3º, inciso II, parágrafo primeiro da Lei n. 6.194/74). Em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica n... o conhecimento do pedido (art. 464 do CPC c/c art. 3º, inciso II, parág…

Andamento do Processo n. 00015869220098140070 - 15/01/2021 do TJPA

(onze mil e setenta e quatro reais e nove centavos) apresentado pelas partes. Nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC...Andamento do Processo n. 00015869220098140070 - 15/01/2021 do TJPA PROCESSO: …

Andamento do Processo n. 5001155-72.2019.4.02.5115 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2

. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições levantadas (Art. 535, § 3º, do CPC/15), cadastre-se o RPV/precatório... a isenção legal conferida ao Réu (Artigo 4º, Inciso I, da Lei

Andamento do Processo n. 0001088-35.2013.8.02.0051 - Cumprimento de Sentença / Indenizaçao por Dano Moral - 15/01/2021 do TJAL

a execução, devidamente certificado nos autos tal evento, proceda-se na forma do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil... e nos próprios autos, impugnar a execução, observados os parâmetros do a…

Andamento do Processo n. 0001536-11.2017.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0001536-11.2017.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3 0001536-11.2017.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE... foram acolhidos. Com isso, consignou-se que o benefício de pensão por morte é …

Andamento do Processo n. 0001536-11.2017.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0001536-11.2017.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3 0001536-11.2017.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE... foram acolhidos. Com isso, consignou-se que o benefício de pensão por morte é …