Parágrafo 3 Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00419020520168070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0041902-05.2016.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:…

Andamento do Processo n. 0801407-55.2020.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - 02/03/2021 do TJMS

Processo 0801407-55.2020.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios Exeqte: Nelson Ferreira Candido Neto ADV: NELSON FERREIRA CANDIDO NETO (OAB 5316/MS) Vistos. Acolho a emenda de…

Andamento do Processo n. 0000706-92.2008.8.12.0001 - 02/03/2021 do TJMS

Processo 0000706-92.2008.8.12.0001 (apensado ao Processo 0012981-73.2008.8.12.0001) (001.08.000706-7) -Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a…

Andamento do Processo n. 0012981-73.2008.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 02/03/2021 do TJMS

Processo 0012981-73.2008.8.12.0001 (001.08.012981-2) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Exeqte: Cleiry Antônio da Silva…

Andamento do Processo n. 0029601-63.2008.8.12.0001 - 02/03/2021 do TJMS

Processo 0029601-63.2008.8.12.0001 (apensado ao Processo 0022864-44.2008.8.12.0001) (001.08.029601-8) -Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a…

Andamento do Processo n. 0812000-98.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 02/03/2021 do TJMS

Processo 0812000-98.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Reqte: Ronaldo de Souza Franco ADV: RONALDO DE…

Andamento do Processo n. 0814361-20.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 02/03/2021 do TJMS

Processo 0814361-20.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Reqte: Márcio Pereira Alves Advogados Associados…

Andamento do Processo n. 0800225-39.2017.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (art.74/9) - 02/03/2021 do TJMS

Processo 0800225-39.2017.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) Exeqte: Odir Antônio ADV: RENAN FONSECA (OAB 13819/MS) 1. Recebo o cumprimento de…

Andamento do Processo n. 0800082-73.2020.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Pagamento - 02/03/2021 do TJMS

Processo 0800082-73.2020.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Exeqte: Maria Jose dos Santos Gragefe - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: ADRIANA BARBOSA…

Andamento do Processo n. 0002740-27.2008.8.19.0007 - 02/03/2021 do TJRJ

Proc. 0002740-27.2008.8.19.0007 (2008.007.002724-3) - IVONETE DE LIMA ALVES (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA (Adv (s). Dr (a).