Parágrafo 3 Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Jurema Última distribuição : 22/01/2020 Valor da causa: Processo referência: 0000261-39.2012.8.17.0860…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Jurema Última distribuição : 22/01/2020 Valor da causa: Processo referência: 0000261-39.2012.8.17.0860…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 15/05/2018 Valor da causa: Processo referência: 00017466820114036119 Assuntos:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

21/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Barretos Última distribuição : 01/04/2011 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Coxim Última distribuição : 16/02/2018 Valor da causa: Processo referência: 00001465220144036007 Assuntos:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Coxim Última distribuição : 16/02/2018 Valor da causa: Processo referência: 00001465220144036007 Assuntos:…

Petição - Ação 1/3 de férias

31/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 23/02/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso contra União Federal

31/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 07/11/2016 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 31o JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Prioridade de Tramitação - IDOSO Autos no , brasileiro, servidor…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/10/2014 Valor da causa: Partes:…