Parágrafo 3 Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Suzana Barboza, Advogado
há 5 dias

Precatórios – ADI 5534 - DF - Execução da Parte Incontroversa da Condenação – Considerações Elementares*

*Suzana Barboza [2] O Sistema Constitucional de Precatório foi o sistema que a Constituição Federal de 1988 elegeu para que a Fazenda Pública [3] quite as suas obrigações, a Ação Direta de…
Pedro Paulo, Advogado
há 3 meses

Da necessidade (ou não) de requerimento expresso para a aplicabilidade da teoria da causa madura pelo tribunal

.htm> ; Acesso em: 24 de agosto de 2020. BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015 . Código de Processo Civil... de Processo Civil, Lei 13.105/2015, trouxe em seu escopo mais uma vez, porém …

Técnica do julgamento não unânime (colegiado ampliado): limites e possibilidades cognitivas e decisórias

DE DISPOSITIVO DE LEI. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ARTIGO 942 DO CPC. 1. [...]. 2. Quando o resultado não... da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a …
Wallyson Costa, Advogado
há 8 meses

Peculiaridades do cumprimento provisório relativo às obrigações fazer, não fazer e entregar coisa voltadas à Fazenda Pública

da Constituição , com a redação dada pela EC 30 /2000 (equivalentes ao §§ 3º e 5º do art. 100, com a redação dada pela EC ... de julgamento o dispositivo processual alhures, em nossas …

Cumprimento Provisório das Decisões Judiciais de Mérito versus Morosidade no Trâmite Processual

com esta finalidade, tal como prevê o art. 534 c/c art. 535 , § 3º , I , do CPC . Aliás, a impossibilidade de execução... , do Código de Processo Civil : “Art. 294. A tutela provisória pode …
Mariana Candido, Advogado
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Cumprimento Provisório das Decisões Judiciais de Mérito versus Morosidade no Trâmite Processual

, tal como prevê o art. 534 c/c art. 535, §3º, I, do CPC. Aliás, a impossibilidade de execução provisória das sentenças..., do Código de Processo Civil: “Art. 294. A tutela provisória pode …

Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública e a teoria dos capítulos de sentença

para dirimir quaisquer dúvidas sobre o conceito de sentença, tal como a Lei 11.232/2005, que alterou o §1º do art... da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp …

Possibilidade de receber um Precatório no prazo de uma RPV.

, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Este post foi... o disposto no art. 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da Lei

Mudança no regime de pagamento de precatórios pelo Estado da Bahia

pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/15, norma federal de natureza processual, estabelece o prazo de 02 meses... capacidade maior que a dos Municípios. Ilustrativamente, o …
Edson Campos, Advogado
há 11 meses

A advocacia em época de coronavírus, potencializando a efetivação constitucional do Plantão Extraordinário do CNJ.

(art. 364, CPC), em dias (prazos recursais), em meses (art. 535, §3º, II, do CPC), ou anos (art. 485, I, do CPC), porém... eletrônica, bem como o §5º, do art. 5º, da Lei Federal 11.419/2006 [5] …