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Parágrafo 3 Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Da necessidade (ou não) de requerimento expresso para a aplicabilidade da teoria da causa madura pelo tribunal
.htm> ; Acesso em: 24 de agosto de 2020. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 . Código de Processo Civil... de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe em seu escopo mais uma vez, porém …
Técnica do julgamento não unânime (colegiado ampliado): limites e possibilidades cognitivas e decisórias
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Peculiaridades do cumprimento provisório relativo às obrigações fazer, não fazer e entregar coisa voltadas à Fazenda Pública
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Cumprimento Provisório das Decisões Judiciais de Mérito versus Morosidade no Trâmite Processual
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Possibilidade de receber um Precatório no prazo de uma RPV.
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Mudança no regime de pagamento de precatórios pelo Estado da Bahia
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A advocacia em época de coronavírus, potencializando a efetivação constitucional do Plantão Extraordinário do CNJ.
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