Parágrafo 2 Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Andamento do Processo n. 5402662-57.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJGO

, desacompanhada da planilha de cálculos correspondente, em inobservância à norma do artigo 535, § 2º do CPC/15. Nesse passo... do melhor interesse da menor. Frise-se, por fim, que nos termos do arti…

Página 283 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

de apelação (artigo 1.026 do CPC ). Não identifico doença grave do autor à luz do artigo 1.048 do CPC (Lei Federal n.º 13.105... conhecimento da arguição (art. 535 , § 2º , do CPC ). Na hipótese de …

Página 9183 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

federal 11.960 , de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10/09/1997), ou seja, de 0,5% a... para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535

Página 9397 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, antes da declaração... dos reajustes salariais concedidos pela Lei 18.464/14, nas datas nela prevista, ou seja, nos …

Página 9412 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). Havendo..., esses serão no percentual aplicado para as cadernetas de poupança (Lei

Página 9427 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, para CONDENAR o Município... padrão final do profissional de educação - PI, nos exatos termos …

Página 9432 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, para CONDENAR o Município... padrão final do profissional de educação - PI, nos exatos termos …

Página 9437 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, para CONDENAR o Município... padrão final do profissional de educação - PI, nos exatos termos …

Página 9442 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, para CONDENAR o Município... padrão final do profissional de educação - PI, nos exatos termos …