Inciso IV do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

Petição Inicial - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

18/10/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Última distribuição : 01/07/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM Processo n° MINERAÇÃO TABOCA S/A ., empresa devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , por sua…

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo n° Ref. Proc. Adm. E-14/001.111763/2018 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-3 ), nos autos do processo…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA / ACÓRDÃO N° EXEQUENTE: , . e Diaas Lima Lui (executam crédito de LUIZ FERREIRA…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE. Execução de sentença / acórdão n° Exequente: , . e Diaas Lima Lui (executam crédito de Luiz Ferreira…

Petição - Ação Cofins - Importação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SP AUTOS Cumprimento de sentença EXEQUENTE: E E COMÉRCIO LTDA. RÉ/EXECUTADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1958135 RJ 2021/0248188-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.958.135 - RJ (2021/0248188-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1928868 RS 2021/0215409-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928868 - RS (2021/0215409-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pela União em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, que negou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907924 SC 2020/0313024-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1907924 - SC (2020/0313024-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: EXECUÇAO …