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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

II - ilegitimidade de parte;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 15838 RS 2008.71.00.015838-3

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 532 RS 2002.71.00.000532-1

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... de Turma , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., sustenta o recorrente contrariedade ao artigo 535, II do CPC, p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 843 RS 2006.71.09.000843-7

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., DJe 15/02/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OFENSA AO ART. 535 DO...

Andamento do Processo n. 5540942.76.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, I e II, CPC). Se o caso é de omissão..., em seu art. 1.022 e incisos, ao estabelecer que cabem embargos de declaração somente quando houver na sentença ou no acórdão... instrumental, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0003595-30.2010.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração - 21/01/2019 do TJAL

-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos... de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil/15. Em seguida, sobreveio petição.... 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabív...

Andamento do Processo n. 0062282-65.2002.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

intercorrente e decretá-la de imediato.In casu, a execução fiscal foi suspensa nos termos do caput do art. 40 da Lei n.º...) anos a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, 4º, da Lei .... VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENT...

Andamento do Processo n. 0012792-35.2006.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

. 487, II, do CPC.A cobrança das custas encontra-se dispensada nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria MF n.º 49... do caput do art. 40 da Lei n.º 6830/80 em29/10/2012, comciência da parte exequente em21/11/2012, encontrando... o processo, nos termos do art. 40, 4º, da Lei 6.830/80, coma redação dada pela Lei n...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30... FISCAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, III, E 535, II, DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/....Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, pelo DJe (art. 270 do CPC e art. 50 das DGJ).Rolim de Mour...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079752911 RS

contribuinte com maior capacidade econômica e que, por isso, é inconstitucional o inc. XIX do art. 21 da Lei Complementar ... material do item ‘b’, alíneas 1 a 7, do inc. XIX do art. 21 da Lei Complementar 07/1973 (redação vigente até janeiro/2018... entre as empresas caracteriza a discriminação, vedada no inc. I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079439493 RS

processual adequado para esta redistribuição, “ex vi” o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015, é... de “consumidora” e a outra de “fornecedora”. Assim estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista: Art. 6º São... da prova. Inteligência do art. 21 da Lei 7.347/85. Precedentes ju...

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