Art. 535, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
II - ilegitimidade de parte;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008767720184036345 SP

- FUNRURAL (art. 15. inciso II c.c. os artigos 2º e 3º do Decreto-lei 1.146/1970). (...)” (TRF3 - AC 899012 - 7º Turma.... CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213 /1991. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00221397620084036100 SP

nova redação ao artigo 35 da Lei 8212/91, só tenha sido editada após o ajuizamento da ação, deve ser considerada no... incidido em omissão, quanto à aplicabilidade do disposto no art. 264 do CPC …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00055088020164036325 SP

mantido na sistemática do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15. inciso II c.c. os artigos 2º e 3º do Decreto-lei 1.146... embargada, nos moldes do art. 535 , II , CPC . 2 - Trabalho rural com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-E-ED-RR 7370220105220103

as questões atinentes à obscuridade, contradição e omissão, sem exceções ( CPC , art. 535 , incisos I e II ). Consoante... DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. RECURSO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 13242620105150036

QUE NAO SE INSERE NA PREVISAO DOS ARTIGOS 535, INCISOS I E II, DO CPC.E 897-A, DA CLT. 'Os embargos declaratórios não constituem... dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14001672720208120000 MS 1400167-27.2020.8.12.0000

o cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290) e a inscrição em dívida ativa (Lei Estadual 3.779/09, artigo 16). IV. Às.... VIOLAÇAO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10228020115090245

DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL..., concluindo, com apoio no livre convencimento motivado, nos termos do art

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1523404120025010054

temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 , interpretado à luz dos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20011276520198120000 MS 2001127-65.2019.8.12.0000

CONSTITUCIONAL – ARTIGO 196 , DA CF – PEDIDO GENÉRICO -POSSIBILIDADE – ART. 324 , § 1º , II , DO CPC – TUTELA PROVISÓRIA... no artigo 5.º, § 1.º: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 193920145020000

do depósito prévio do art. 836 da CLT: se o contido no artigo 3º da IN 31/07 do TST (valor apurado em liquidação... omissão, contradição ou obscuridade. Dispõe os artigos 463 e 535 do CPC/73, …