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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

II - ilegitimidade de parte;

Andamento do Processo n. 0023097-95.2008.8.10.001 - Recurso Especial Cível - 17/12/2018 do TJMA

contrariedade aos artigos 141, 492 e 489, II e § 1º, IV, da Lei Adjetiva Civil, bem como divergência jurisprudencial... a suposta violação ao art. 535, II, do CPC/73, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre... interpôs o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea...

Andamento do Processo n. 0014280-13.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal - 17/12/2018 do TJES

clara a inviabilidade dos Embargos, a teor do artigo 16, § 1°, da Lei de Execução Fiscal: "Art. 16 - O executado oferecerá.... 6.830/80.4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido.... NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, i...

Andamento do Processo n. 388.215 - Edcl / Re / Habeas Corpus - 17/12/2018 do STJ

ou sentença, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. (...) 7. Embargos de declaração.... IMPOSSIBILIDADE. (.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO... de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. ...

Andamento do Processo n. 674.868 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme consignado na análise monocrática.... 3. É o relatório. 4. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou..., é inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdi...

Andamento do Processo n. 838.656 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

da sentença - Inexistência de violação ao art. 535 do CPC - Ainda que de maneira sucinta, a questão embargada foi analisada... DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Não ocorrência das hipóteses do artigo 535 do CPC - Mero inconformismo -Caráter... parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art...

Andamento do Processo n. 1.198.420 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO APRESENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC..., não abordou a questão da prescrição, ofendendo, com isso, o art. 535, II do Código de Processo Civil. 3. Agravo..., evidencia-se a violação do art. 535, II, do CPC/1973, visto que a omissão apontada re...

Andamento do Processo n. 1.291.224 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

recorrido em desfavor deste ente federado nos autos dos Embargos à Execução. 4. É o relatório. 5. No tocante ao art. 535, II... EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO... o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula n.º 383/STF. Precedentes....

Andamento do Processo n. 591.722 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

%, que seria aplicável ao mês de março de 1990 nos débitos vinculados ao crédito rural, conforme facultava o art. 6º da Lei ... estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, eram cabíveis embargos em caso de omissão.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGADA IMPOSSIB...

Andamento do Processo n. 1.253.127 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO.... Intelecção do art. 333, II, do CPC. Assim, julgo parcialmente procedente a ação de cobrança. Os embargos de declaração... verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de...

Andamento do Processo n. 1002629-97.2016.8.26.0153 - Procedimento Comum - 17/12/2018 do TJSP

pressupostos certos, CPC, art. 535, I e II, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Os embargos... sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (inciso II), ou ainda para corrigir erro material (inciso III). Na espécie, não... (cinco) dias (CPC, art. 1.023). No mérito, no entanto, deixo de acolhê-los,...

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