Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
II - ilegitimidade de parte;

Página 3527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

contraria a premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Com efeito, busca-se demonstrar a subsistência do interesse de agir mediante a alegação de que, no caso dos autos, o parcelamento foi…

Página 2899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

e que fora objeto de sentença homologatória transitada em julgado. 3- Ausentes os vícios do art. 535 , II , do CPC /73, não há... Processo 1002272-20.2020.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial

Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos... EXTINTA a presente execução, em face do pagamento do débito, o que faço …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 14/08/2017 PUBLIC 15/08/2017). Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código... – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 187/2000 – RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2222816-60.2020.8.26.0000 SP 2222816-60.2020.8.26.0000

- Inadmissibilidade da penhora de verba de natureza alimentar - Artigos 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e 4º da Lei... 8.036/90 e art. 4º da Lei Complementar 26/95, ainda que se trate de execução …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0099746-42.2014.8.19.0001

- artigo 373, inciso II do NCPC. No que concerne à legalidade da cobrança por estimativa, esta não merece prosperar... dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. 2. O art. 3º, I, 'b', da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030103-93.2014.8.19.0066

- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III... do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inci…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056393-47.2017.8.19.0000

/80 apenas com o advento da Lei 13.043/14, também integra o art. 16, II, e, tal qual a prova da fiança bancária..., o qual, incluído na Lei 6.830/80 apenas com o advento da Lei 13.043/14, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000544-72.2019.8.19.0048

que julgou liminarmente extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Contrarrazões à... contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0050710-70.2015.8.19.0203

E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇAO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC.../STJ. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra …