Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
II - ilegitimidade de parte;

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TRF3 , brasileiro, divorciado, operador de máquina, portador da Cédula de Identidade RG n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988) - Apelação Cível

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 7a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação- , já qualificado no processo em epígrafe, que lhe move , por intermédio de sua advogada infra-assinada, vêm…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo. Processo n° , já qualificado nos autos da Ação de Cobrança que lhe move , feito em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Contribuições de Melhoria - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Lorena

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DO FORO DE LORENA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O MUNICÍPIO DE LORENA , pessoa jurídica de Direito Público interno inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE/APELANTE: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO/APELADO: E SOMATÓRIA DAS CDAS: 11/03/2015 10:28:07 MM. Juiz(a), A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do(a)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Objeção de Pré Executividade - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA Como é cediço, somente o registro na matrícula do imóvel é que tem validade e publicidade perante terceiros de boa-fé. Assim, como não…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

Flávio Wakim (in memoriam) 01007-901 - Centro -SP - Vila Madalena - SP Fone: Fax: Fone: Fax: e-mail: e-mail: 1 E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: E SOMATÓRIA DAS CDAS - COM HONORÁRIOS: Meritíssimo (a) Juiz (a), A , por intermédio do Procurador abaixo assinado, nos autos da Execução Fiscal eletrônica em…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP. Processo , Já devidamente qualificada nos autos da Ação em epígrafe que move em face de , vem à…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA Autos n° EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO - NULIDADE DE CDA - AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO. O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por seu…