Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
II - ilegitimidade de parte;

Recurso - Ação Indenização

TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL No. 2005.135.00045 o Recorrente: Recorrido: COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA o ir Trata-se de recurso especial tempestivo, fundado no artigo 105, III, á da…

Contrarrazões - Ação Planos de saúde contra Clinica e Laboratorio Maleh e Albuquerque

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , são apelados E E ALBUQUERQUE LTDA e MEDICA . ACORDAM , em sessão…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE LEOPOLDINA - RJ. Processo no 0 AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO) , pessoa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0023288-91.2010.8.13.0097 Cachoeira de Minas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇAO DE ACORDO - EXPEDIÇAO DE MANDADO DE IMISSAO DE POSSE - AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO VALOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0022343-78.2018.8.13.0015 Além Paraíba

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0062575-60.2008.8.13.0508 Piranga

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE BERNARDES. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. FÉRIAS REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0101968-87.2017.8.13.0439 Muriaé

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO EM REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - OMISSAO QUANTO A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0107104-31.2012.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ - COMPROVAÇAO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0098507-61.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO - ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇAO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0143718-37.2012.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art.