Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

TRT3 • ATSum • Enquadramento • 0010701-21.2016.5.03.0173 • 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

materiais sanáveis pela via eleita (artigos 897-A da CLT e 535 , I e II , do CPC ), porquanto toda a matéria se encontra...

TRT21 • ATOrd • Intervalo Interjornadas • 0001394-06.2017.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Declaratórios são cabíveis nas hipóteses elencadas no art. 535, I e II do CPC, e visam unicamente sanar dúvidas, obscuridade... que a fundamentação segue o expresso na instrução normativa 39 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2219055-21.2020.8.26.0000 SP 2219055-21.2020.8.26.0000

extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC (Ação Rescisória 2236479..., art. 267, I e VI c/c art. 295, III) (TJSP, Ação Rescisória

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1014730-82.2017.8.26.0008 SP 1014730-82.2017.8.26.0008

quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II... CAMEIRA EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/A VOTO 33196 EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1006266-04.2018.8.26.0568 SP 1006266-04.2018.8.26.0568

ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são... cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1062955-17.2018.8.26.0100 SP 1062955-17.2018.8.26.0100

quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC... com a motivação . Precedente.” (EDcl no AgRg no AREsp

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002614-60.2019.8.26.0562 SP 1002614-60.2019.8.26.0562

ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material. 2. Apenas... DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. …

Andamento do Processo n. 5017536-49.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3

ousentença, omissão, contrariedade, obscuridade ouerro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Aduração... judicandum, in verbis:"Art. 7º O procedimento fiscal teminício com:(Vide …

Andamento do Processo n. 0003174-85.2016.4.03.6127 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 20/06/2002, DJU de 16/09/2002, Seção 1, p. 145) O art. 535, incs. I e II do CPC/1973... a embargante, emsíntese, que o decisumimpugnado é contraditório como …

Andamento do Processo n. 5011240-64.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

) O art. 535, incs. I e II do CPC/1973 admite a oposição de embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão...: “Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, letra “b”, do CPC/2015