Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

AO JUÍZO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO- RJ. Processo: ESPOLIO de , brasileiro, falecido em 19/02/2012, neste ato representado por seu único herdeiro , inventariante, vem…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001884-64.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0001884-64.2020.8.19.0000 (10).70 Agravante: Vinicius Cândido Silveira Agravado: Condomínio do Edifício…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1848104 SP 2019/0337828-6

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.104 - SP (2019/0337828-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO R.P/ACÓRDAO : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CGG TRADING…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5278625-44.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO - ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇAO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602992 RJ 2011/0287589-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1602992 - RJ (2011/0287589-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 725999 RJ 2015/0138666-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725999 - RJ (2015/0138666-1) DECISAO Cuida-se de agravo, interposto por GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 789957 MS 2015/0244909-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 789957 - MS (2015/0244909-9) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por PAULO CESAR LANI E OUTROS, contra decisão de inadmissibilidade de recurso …

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ . RECORRENTE: RECORRIDOS: E CONDOMÍNIO RESIDENCIAS GARDEN PARK. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL…

Andamento do Processo n. 1001324-39.2019.8.26.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001324-39.2019.8.26.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hotel Fazenda Apaloosa - Janete Ruiz e outro - Vistos. Nego provimento aos embargos…

Andamento do Processo n. 0703700-19.2020.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 11/05/2021 do TJDF

N. 0703700-19.2020.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: JOSE PAULO BEZERRA DE SOUZA. A: YONE BORGES LEAL DE SOUZA. Adv(s).: DF1530 - LYCURGO LEITE NETO. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA…