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16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 223945320164036100 SP

. O artigo 1º, da Lei Federal 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... DE 30 (TRINTA) DIAS, com fundamento nos artigo 35, inciso II; inciso I e II e §§ 1º e 2º, do artigo 37, todos do EOAB... de declaração, conforme o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir o...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079754511 RS

. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo..., assim manifestou: “Inicialmente, constata-se que o artigo 535, I e II, do CPC/73 realmente não foi violado, porquanto... mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 24422720044036127 SP

previstas no art. 535, incisos I e II do CPC. [...]" (Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Ag 802183, DJ 17.10.2006) Acresça... ao caso presente o artigo 74, § 2º da Lei n.º 9.430/96, nem o artigo 21, § 2º da IN/SRF 210/02. 3. A hipótese prevista no... com o artigo 2º do Decreto-Lei 4.597, de 1942. 3. Entretanto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 59319420024036110 SP

de qualquer das hipóteses previstas no art. 535, incisos I e II do CPC. [...]" (Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Ag.... Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação..., II, "a" c/c o artigo 36 da Lei 8.934/94. Requer-se a apreciação da ma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 236951220104030000 MS

, se não se demonstra a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 535, incisos I e II do CPC. 2 - Embargos... da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração não providos. ACÓRDAO... de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 535 do Código...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 508941920124036182 SP

a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93. Na ocasião, restou consignado que "o art. 13 da Lei 8.620/93 não... no Artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. VII.Embargos de declaração rejeitados. (AC 0000153..., o artigo 30, I, da Lei 8.212/91). Com efeito, a conclusão de que houve ilíci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 508941920124036182 SP

562.276, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93. Na ocasião, restou consignado que " o art. 13... de quaisquer das hipóteses previstas no Artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. VII.Embargos de declaração... conduta em questão ( in casu , o artigo 30, I, da Lei 8.212/91)...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10344130042098002 MG

, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão... artigo 535 do CPC. (...) 11. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na SEC .833/EX, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE... diverso do que decorre da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0344.13.004...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201768820125200004

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, LIV e 93, IX, da CF; 126, 458, I, II e III e 535, I e II do CPC e 832... ocorreu no dia 01/10/2014, sendo considerado publicado apenas em 02/10/2014, conforme art.4º, §§3º e 4º da Lei . 11.419... e 897-A da CLT, respectivamente, ipsis litteris: "Art. 535. Cabem emba...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180069833001 MG

ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II... de contradição externa com fundamento no artigo 535, I, do CPC. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1157209/RJ Ministro BENEDITO GONÇALVES J.... DESNECESSIDADE DE CAUÇAO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do C...

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