Art. 535, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00227505320134036100 SP

dos arts. 649, IV, do CPC e 7º da CF/88) e a alegar contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC, deixando de impugnar... da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021, § 1º e 932, III, ambos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00627528120114036182 SP

requerendo seja afastada a multa, seja reconhecido que não se aplica ao caso o disposto no artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80... ao art. 535, I e II, do CPC, deixando de impugnar especificamente os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00214580920084036100 SP

art. 535, incisos I e II do CPC. [...]" (Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Ag 802183, DJ 17.10.2006) In casu, não..., em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038576720114036105 SP

ou omissão, nos moldes preceituados pelo artigo 535, incisos I e II do CPC. As alegações da embargante visam tão somente... INFRINGENTE. 1. Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00616475520004036182 SP

preceituados pelo artigo 535, incisos I e II do CPC. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já..., obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535, I e II, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040044120124036111 SP

, quais sejam, suprimento de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I e II, CPC). 7. Mesmo para fins... do leilão, conforme preconizado pelo art. 13, § 1º da Lei n.º 6.830/80, de modo que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00221607820004036182 SP

, obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535, I e II, CPC. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, estando... ao art. 333 do CPC. Alega, outrossim, omissão quanto à análise do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00295641420144030000 MS

, nos moldes preceituados pelo artigo 535, incisos I e II do CPC. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir..., obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535, I e II, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00486537220124036182 SP

- violação dos arts. 649, IV, do CPC e 7º da CF/88) e a alegar contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC, deixando... DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - RECURSO DE APELAÇAO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO COM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00130760320034036100 SP

ou omissão, nos moldes preceituados pelo artigo 535, incisos I e II do CPC. As alegações da embargante visam tão somente...: 20/06/2013 16:28:15 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME …