Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7.a VARA CÍVEL - FORO REGIONAI I - SANTANA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Autos n.° , já devidamente qualificada nos autos do processo supra mencionado que lhe move e…

Petição - TRF03 - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de Caixa Economica Federal - CEF contra Flash Brasil Transporte e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/ SP. EXECUÇÃO - AUTOS: EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO(s): FLASH BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSICA…

Recurso - TJSP - Ação Imputação do Pagamento - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6° DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Embargante: MONEY Embargado: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PERMISSIONÁRIOS AUTONOMOS EM…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Cláusula Contratual Cumulada com Cobrança de Multa Contratual e Lucros Cessantes - Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° DAS GRAÇAS MARCELINO (ESPÓLIO), inscrito no CPF/MF sob o n° , representado pela…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Exibição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL Processo n. , todos devidamente qualificados nos autos da presente ação, por seu advogado…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP Proc.N° . , já qualificada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores c.c. Repetição…

Petição - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORUM HELY LOPES - COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO N° E OUTROS, já qualificados nos autos do processo em epigrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE SUZANO , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO N° MARGINI JÚNIOR, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra E . e , por meio de…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°.: - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA BANCO UNIBANCO S/A , atual denominação de…