Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

Andamento do Processo n. 5012621-80.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 13/07/2020 do TRF-2

/88, em seu art. 207, alinhado com o art. 53, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96... do Relator (RITRF/2ªR., art. 251 e CPC, art. 535, I). Precedentes do STF. …

Andamento do Processo n. 5001142-41.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

. n. 1.679.909/RS que deu interpretação extensiva ao inciso III , do artigo 1.015 do CPC . No mérito, a possibilidade... OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, …

Andamento do Processo n. 5191692-56.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comproveminsuficiência de recursos. Prevista primitivamente pelo artigo 4º... NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 , I e II , …

Andamento do Processo n. 5001636-19.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

), nos termos do inciso III do artigo 6º da Lei Complementar 110 /2001. Sendo assim, pela já comprovada adesão ao acordo... tratamento médico e a percepção de soldo; conforme determina a Lei

Andamento do Processo n. 5550929.06.2019.8.09.0032 - 13/07/2020 do TJGO

em tela. 3.3.1 Nesse mesmo pensar: “(...) 2. A contradição a que se refere o inc. I do art. 535 do CPC é a que se verifica.... Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) 3.1.2 Acerca do tema: “Os inciso…

Página 2732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

). “Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II... se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos …

Página 559 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. AUSÊNCIADE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configuroua ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil... artigo 464 do CPC/15, o magistrado poderá indeferir o pedido de perícia …

Página 864 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO... de transmutação de tempo especialemcomum, nos termos do art. 70, …

Página 1796 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIOS.... FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827 , DE 04/09/2003, …

Página 1805 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIOS NÃO... permanente, introduzida pela Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao § 3º do ar…