Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200179398001 MG

LXIX, da Constituição da República, o artigo 1º da Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), concede.... DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. …
Endres Advocacia, Advogado
há 13 horas

Credor pode obter penhora de quota de sociedade em recuperação, diz STJ

em contrário. (Vide Lei 13.105, de 2015)] Sob o enfoque do Código de Processo Civil de 1973, a constrição judicial.... Para conhecimento da via especial, necessário seria a recorrente interpô-la …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

, inciso XX, da Lei Complementar . 75/93; artigo 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei Complementar Estadual 141/96... e artigo 57 e seguintes da Resolução 012/2018-CPJ, e ainda, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030567320194036202 MS

do Trabalho , e no artigo 4º da Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890 , de 8... 14:55:56 JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 26/06/2020. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00001803320208040000 AM 0000180-33.2020.8.04.0000

falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir... de Declaração Cível 0000180-33.2020.8.04.0000 Embargante: Marcio Valle …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06619605320198040001 AM 0661960-53.2019.8.04.0001

. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, §3º DO CPC.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇAO DAS PROVAS.OFENSA AO ART. 535.... EXTINÇAO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00009026720208040000 AM 0000902-67.2020.8.04.0000

, conheço dos presentes Embargos de Declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos.... acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06018494020188040001 AM 0601849-40.2018.8.04.0001

e interesse para postular a nulidade e/ou reforma da decisão vergastada, ex vi do art. 96, da lei adjetiva civil, considerando... e fundamentação compatível, não se vislumbrando ofensa ao artigo 535

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00073153320198040000 AM 0007315-33.2019.8.04.0000

. COMPATIBILIDADE DE LEIS. ART. 79 LEI N.º 1.502/81. VIGENTE. AUXÍLIO PARA AQUISIÇAO DE UNIFORME ASSEGURADO POR LEI. SENTENÇA... o art. 79 da Lei 1.502/81. - Sentença parcialmente reformada em …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 08461819320148060001 CE 0846181-93.2014.8.06.0001

, DJe 04/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSAO QUE SE RECONHECE. TESE DE OFENSA AO ART. 535... Especial efetivamente não tenha enfrentado a tese de ofensa ao art. 535 do …