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20 de novembro de 2018
Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§ 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Pg. 680. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO... de Lei 260853-77.2014.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe 1855 de 25/08/2015). Destarte, à míngua de quaisquer... dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC, a hipótese é ...

Pg. 688. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

com a solução integral da controvérsia, e não com uma suposta violação art. 3º da Lei 2.666/1955. Assim, não há que se falar...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO..., nos moldes previstos no artigo 535 do Código de Processo Civ...

Pg. 719. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. (…) Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, não merecem ser..., 2ª Turma, DJe 17/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…) Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC... da complementação do decisum atacado, nos estritos casos elencados pelo...

Pg. 1099. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição... de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição...

Pg. 2289. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022, do NCPC (art. 535, do CPC/73), o que não acontece no...Pg. 2289. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 APELAÇÃO CÍVEL 307456.25.2016.8.09.0006... com a Circular 3549/11 do BACEN, os carto?es de cre?dito consignado equiparam...

Pg. 2293. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022, do NCPC (art. 535.../11 DO BACEN. 3) - De acordo com a Circular 3549/11 do BACEN, os carto?es de cre?dito consignado equiparam-se a?s...

Pg. 2693. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou... Especial representativo da controvérsia 1083291/RS, a notificação do devedor não precisa ser realizada através de carta... AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I – Julgamento com efeitos do art...

Pg. 2873. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b..., impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese...) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas...

Pg. 3008. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

declaração do valor que entende devido, consoante previsto no § 2º do artigo 535 do NCPC/2015, sob pena de ocasionar prejuízo...

Pg. 3951. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial... 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CP...

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