Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§ 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0275707-89.2017.8.19.0001 - 18/07/2018 do TJRJ

. Ante ao exposto, recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento, na forma do artigo 535 , I e II do CPC...

Andamento do Processo n. 0000299-98.2008.8.17.1310 - Apelação - 18/07/2018 do TJPE

, do Código de Processo Civil de 2015, que assim preconiza: "Art. 1015, NCPC: Cabe agravo de instrumento... pelo magistrado à decisão, não se admitindo a aplicação da fungibilidade. Trata-se de norma extraída do art. 1.015, parágrafo único... de inventário." Acrescento que, desde antes da vigência no novo CPC, a matéri...

Andamento do Processo n. 0003502-19.2006.8.17.0670 - Apelação - 18/07/2018 do TJPE

de Processo Civil de 2015, que assim preconiza: "Art. 1015, NCPC: Cabe agravo de instrumento contra as decisões..., não se admitindo a aplicação da fungibilidade. Trata-se de norma extraída do art. 1.015, parágrafo único, do Código...." Acrescento que, desde antes da vigência no novo CPC, a matéria já vinha tendo o at...

Andamento do Processo n. 0000114-52.2013.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

exclusivamente para sanear eventuais falhas constantes no julgado, desde que previstas nas hipóteses do art. 535, CPC... AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL...Andamento do Processo n. 0000114-52.2013.8.17.0480 - Procedimento Ordinário ...

Andamento do Processo n. 0000269-30.2015.8.10.0076 - Embargos - 18/07/2018 do TJMA

, assim, em inegável transgressão ao artigo 535, § 2º, do CPC.DISPOSITIVO:Ante o exposto, na forma dos art. 535, § 2º, do CPC....FUNDAMENTAÇÃO:De acordo com o § 2º do art. 535, CPC: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia...Andamento do Processo n. 0000269-30.2015.8.10.0076 - Embargo...

Andamento do Processo n. 0001116-95.2016.8.10.0076 - Embargos - 18/07/2018 do TJMA

do CPC/73 quanto o art. 535, do CPC/2015 enumeram matérias taxativas a serem questionadas na execução contra a fazenda... pública. Além disso, ressalvadas as hipóteses do inciso I e § 5º do art. 535 do CPC/2015 à fazenda pública não se permite... predominantemente de direito (CPC/15, art. 920, II).A alegada preliminar...

Andamento do Processo n. 0001117-80.2016.8.10.0076 - Embargos - 18/07/2018 do TJMA

. 741 do CPC/73 quanto o art. 535, do CPC/2015 enumeram matérias taxativas a serem questionadas na execução... contra a fazenda pública. Além disso, ressalvadas as hipóteses do inciso I e § 5º do art. 535 do CPC/2015 à fazenda pública não... predominantemente de direito (CPC/15, art. 920, II).A alegada preliminar de il...

Andamento do Processo n. 0001118-65.2016.8.10.0076 - Embargos - 18/07/2018 do TJMA

do CPC/73 quanto o art. 535, do CPC/2015 enumeram matérias taxativas a serem questionadas na execução contra a fazenda... pública. Além disso, ressalvadas as hipóteses do inciso I e § 5º do art. 535 do CPC/2015 à fazenda pública não se permite... predominantemente de direito (CPC/15, art. 920, II).A alegada preliminar...

Andamento do Processo n. 0001120-35.2016.8.10.0076 - Embargos - 18/07/2018 do TJMA

, além de serem anteriores à formação do título. É que tanto o art. 741 do CPC/73 quanto o art. 535, do CPC/2015 enumeram... do inciso I e § 5º do art. 535 do CPC/2015 à fazenda pública não se permite alegar questões anteriores à sentença. Deve... predominantemente de direito (CPC/15, art. 920, II).A alegada preliminar...

Andamento do Processo n. 0001127-27.2016.8.10.0076 - Embargos - 18/07/2018 do TJMA

do CPC/73 quanto o art. 535, do CPC/2015 enumeram matérias taxativas a serem questionadas na execução contra a fazenda... pública. Além disso, ressalvadas as hipóteses do inciso I e § 5º do art. 535 do CPC/2015 à fazenda pública não se permite... predominantemente de direito (CPC/15, art. 920, II).A alegada preliminar...

×