Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492)
§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5000243-32.2017.4.03.6113 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000243-32.2017.4.03.6113 POLO ATIVO MARIA FATIMA PEREIRA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A/S) ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR | 238574/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5017040-96.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017040-96.2019.4.03.6183 POLO PASSIVO RUTE MARIA DE JESUS ADVOGADO(A/S) BERNARDO RUCKER | 308435/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 APELAÇÃO /…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5000260-31.2023.4.03.6122 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000260-31.2023.4.03.6122 POLO ATIVO ROBERVAL AILTON GIMENES RIZARDI ADVOGADO(A/S) ROSINALDO APARECIDO RAMOS | 170780/SP ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR | 465373/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5810133-70.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5810133-70.2019.4.03.9999 POLO ATIVO JOSE CARLOS BUENO DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) RAPHAELA GALEAZZO | 239251/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005296-36.2023.4.03.6128 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005296-36.2023.4.03.6128 POLO ATIVO CARDIOPAZ SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR | 114183/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5004177-02.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004177-02.2020.4.03.6110 POLO ATIVO LUIZ BRUNO NETO ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO SILVEIRA RUIZ | 208777/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 CUMPRIMENTO…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0004631-36.2008.4.03.6127 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004631-36.2008.4.03.6127 POLO ATIVO ORLANDO RECHIA ADVOGADO(A/S) FERRUCIO JOSE BISCARO | 279441/SP CARLOS HENRIQUE PENHA | 275116/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0835043-50.2016.8.10.0001 POLO ATIVO CORACY COUTINHO APOLIANO NETO ADVOGADO(A/S) JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO | 9152/MA GUILHERME AUGUSTO SILVA | 9150/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000989-55.2022.8.11.0092 POLO ATIVO REGIANE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO | 26965-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000542-69.2018.4.03.6114 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000542-69.2018.4.03.6114 POLO ATIVO ADIMAURO JOSE SOARES ADVOGADO(A/S) SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES | 445185/SP ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR | 334172/SP ERON DA SILVA PEREIRA |…