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15 de janeiro de 2019
Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 161346420108260451 SP 0016134-64.2010.8.26.0451

, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não... de Declaração 0016134-64.2010.8.26.0451/50005, da Comarca de Piracicaba, sendo Agravante(s) Fazenda do Estado de São...(PRES. SEÇAO DE DIREITO CRIMINAL) E ARTUR MARQUES (VICE PRESIDE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90954320118260269 SP 0009095-43.2011.8.26.0269

a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está... de Declaração 0009095-43.2011.8.26.0269/50003, da Comarca de Itapetininga, sendo Agravante(s) Fazenda do Estado de São.... SEÇAO DE DIREITO CRIMINAL) E ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE). São Paul...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 63716920108260053 SP 0006371-69.2010.8.26.0053

15), sob alegação de existência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Aduz o embargante... em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado... de Declaração 0006371-69.2010.8.26.0053/50004, da Comarca de São Paulo, se...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 83209420118260053 SP 0008320-94.2011.8.26.0053

a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está... de Declaração 0008320-94.2011.8.26.0053/50003, da Comarca de São Paulo, sendo Agravante(s) Fazenda do Estado de São... Paulo e Agravado(s) Marcos Antonio Oller e outros ACORDAM , em sessão perm...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 52752820118260071 SP 0005275-28.2011.8.26.0071

de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater... de Declaração 0005275-28.2011.8.26.0071/50004, da Comarca de Bauru, sendo Agravante(s) Fazenda do Estado de São Paulo... DE DIREITO CRIMINAL) E ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE). São Paulo, 15 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11648120118260400 SP 0001164-81.2011.8.26.0400

ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC... de Declaração 0001164-81.2011.8.26.0400/50002, da Comarca de Olímpia, sendo Agravante(s) Fazenda do Estado de São Paulo... TORRES GARCIA(PRES. SEÇAO DE DIREITO CRIMINAL) E ARTUR MARQUES (V...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3909620118260288 SP 0000390-96.2011.8.26.0288

/SP (Tema 15), sob alegação de existência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Aduz... a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está... de Declaração 0000390-96.2011.8.26.0288/50002, da Comarca de Ituverava, sendo...

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