Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13° VARA DA Processo n. o O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos em epígrafe, ajuizado por e outros, vem, por seu Procurador, tempestivamente, oferecer IMPUGNAÇÃO…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO/RJ. , com nome fantasia , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o , com sede na…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ Proc. no. e outra, nos autos da ação pelo procedimento comum que, perante esse MM. Juízo, movem contra TC…

Recurso - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 47, da lei federal no…

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ . RECORRENTE: RECORRIDOS: E CONDOMÍNIO RESIDENCIAS GARDEN PARK. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL…

Contrarrazões - Ação Revisão contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 24a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível no: CONS-65993 E INVESTIMENTO S/A , com sede na ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora infra-assinada, nos…

Petição - Ação Cargo em Comissão

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ Processo n. , devidamente qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos…

Andamento do Processo n. 1001324-39.2019.8.26.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001324-39.2019.8.26.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hotel Fazenda Apaloosa - Janete Ruiz e outro - Vistos. Nego provimento aos embargos…

Andamento do Processo n. 0002391-56.2021.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0002391-56.2021.8.26.0077 (processo principal 1003956-14.2016.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eliane Rodrigues - Trata-se de…