Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0807066-63.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Auxílio-doença Acidentário - 23/10/2020 do TJMS

a execução (art. 535 , caput, do CPC ). No mais, indefiro o requerimento de f. 235, pois, nos termos da manifestação... Especial 15ª Vara Cível de Competência Residual JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA …

Andamento do Processo n. 0819985-21.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Concessão - 23/10/2020 do TJMS

de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução de f. 325/327 e cálculos de f. 328/335 (art. 535 , caput, do CPC... ). Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 15ª Vara Cível de …

Andamento do Processo n. 0800494-83.2018.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 23/10/2020 do TJMS

de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). 3..., desde que não tenha sido impugnada (CPC/15, art. 85, § 7º). II. Em tema de …

Andamento do Processo n. 0835652-42.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - 23/10/2020 do TJMS

a execução (art. 535, caput, do CPC). Intimem-se. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 15ª Vara Cível... de Competência Residual JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO …

Andamento do Processo n. 0805315-67.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2020 do TJMS

prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). 3. Não serão devidos honorários no... Pública. De conseguinte: 1. Na forma do art. 85, § 4°, II, do CPC, fixo os …

Andamento do Processo n. 0806723-93.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 23/10/2020 do TJMS

, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). 3. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda... Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido …

Andamento do Processo n. 0806763-41.2018.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 23/10/2020 do TJMS

, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). 3. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda... Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido …

Andamento do Processo n. 0800583-30.2014.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Repetição de Indébito - 23/10/2020 do TJMS

, sob pena de aplicação das regras previstas no inciso I do § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil/2015. 2. Caso... não seja apresentada impugnação, proceda-se na forma do artigo 535, § 3º, …

Andamento do Processo n. 0807103-48.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - 23/10/2020 do TJMS

de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). 3. Não serão devidos honorários no cumprimento... de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, …

Andamento do Processo n. 0808182-62.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 23/10/2020 do TJMS

de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). 3. Não serão... tenha sido impugnada (CPC/15, art. 85, § 7º). II. Em tema de …