Inciso I do Artigo 534 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

Publicação do processo nº 1044117-31.2022.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0434/2024 Processo 1044117-31.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença…

Publicação do processo nº 1043140-05.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0431/2024 Processo 1043140-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente…

Publicação do processo nº 1046547-19.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0434/2024 Processo 1046547-19.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em…

Publicação do processo nº 1077863-50.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0434/2024 Processo 1077863-50.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente…

Publicação do processo nº 1068476-11.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0434/2024 Processo 1068476-11.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade…

Publicação do processo nº 1071059-66.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0431/2024 Processo 1071059-66.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente…

Publicação do processo nº 1084833-66.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0434/2024 Processo 1084833-66.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente…

Publicação do processo nº 1051130-47.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0431/2024 Processo 1051130-47.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente…

Publicação do processo nº 1064514-77.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0431/2024 Processo 1064514-77.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente…

Publicação do processo nº 1035792-33.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0431/2024 Processo 1035792-33.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente…