Artigo 534 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0110781-66.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-2

– SINTUFRJ E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma... e do correspondente art. 919, § 3º, do CPC/2015, atualmente em vigor). 6. …

Andamento do Processo n. 0029455-91.2017.4.02.5118 - Procedimento Comum - 12/08/2020 do TRF-2

os ditames do artigo 534 do CPC apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito devido pela Fazenda Nacional...Andamento do Processo n. 0029455-91.2017.4.02.5118 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000140-33.2010.4.02.5160 - Procedimento Ordinário - 12/08/2020 do TRF-2

-se. Apresentado requerimento do autor para cumprimento da sentença, este deverá obedecer a rito próprio (art. 534 , CPC... instruído com declaração, assinada pelo próprio autor, de que tais …

Andamento do Processo n. 0000512-24.2009.8.05.0237 - 12/08/2020 do TJBA

, do CPC, por disposição legal, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC). Assim, intime-se a parte autora... Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes …

Andamento do Processo n. 7000077-68.2019.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2020 do TJRO

-se de cumprimento de sentença proferida contra Fazenda Pública, o procedimento a ser observado é o disposto no artigo 534..., sob pena de requisição do pagamento do valor executado (CPC, artigos. 53…

Andamento do Processo n. 7002691-46.2019.8.22.0022 - Execução de Título Extrajudicial - 12/08/2020 do TJRO

contra Fazenda Pública, o procedimento a ser observado é o disposto no artigo 534, do CPC. 1.2) Providencie a CPE a modificação... executado (CPC, artigos. 534-535). 2.1) Advirta-se ao executado, …

Andamento do Processo n. 5009459-93.2020.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 12/08/2020 do TRF-3

a virtualização do feito e, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, a intimação da autarquia acerca do início... de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), julgo extinto o processo …

Andamento do Processo n. 5012659-03.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2020 do TRF-3

MF 257/2011, comfulcro no art. 3º, § 2º, da Leinº 9.716/1998, decorrente de delegação ao Ministro da Fazenda... do art. 26-Ada Lei11.457/07, introduzido pela Lei13.670/18. 3. Apelação provida.” …

Andamento do Processo n. 0005728-67.2019.4.03.6327 - 12/08/2020 do TRF-3

comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.2) para..., nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01.3) os assistentes …

Andamento do Processo n. 0003687-30.2019.4.03.6327 - 12/08/2020 do TRF-3

da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016... como corretos, na forma do artigo 534 do CPC. Com apresentação dos cálculos pela parte …