Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP PROC. N° 1011124-04.2015.8.26.0562 ( Procedimento Comum ) , por seu advogado ao final assinado, nos…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAPIVARI PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV SÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Proc. n° 1006281-82.2014.8.26.0577 , brasileiro, casado, consultor, portador do RG n° e inscrito no…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a. (OITAVA) VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE -SP. Ref. Processo 0019690-51.2003.8.26.0053 (053. ) -Ação Civil Pública-MPSPXFESP e SPPREV…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Campinas/SP Distribuído por dependência ao processo n° 1515551-02.2017.8.26.0114 Espólio de , por seus advogados infra-assinados, nos…
AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO-CAPITAL Processo CNJ n°. Cumprimento de Sentença DO CARMO TERRA SOARES E OUTROS, já qualificados, por sua advogada ao final assinada, nos autos do…
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO A u tos n.°: Embargos à execução contra a Fazenda Pública Municipal fundada em título extrajudicial - Art. 730 do…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara da da Comarca de São Paulo Autos n° 0120992-50.2008.8.26.0053 E OUTROS, já qualificados nos autos da Ação em Rito Ordinário que movem em face…
fls. 2 Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ-SP. Autos n.° 1000990-36.2019.8.26.0348 , advogado da parte autora inscrito no CPF/MF ,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA D ́OESTE-SP. Processo: 0002037-68.2013.8.26.0414 x , parte já qualificada nos autos da AÇÃO…