Artigo 534 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

TRT22 • CumSen • Custas / Emolumentos • 0000434-16.2018.5.22.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC/2015, art. 524, caput). Quando o valor apontado no demonstrativo... a importância que o juiz entender adequada (CPC/2015, art. 524, § 1º). …

Andamento do Processo n. 0083390-53.2008.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença / Multa Cominatória / Astreintes - 25/01/2021 do TJAL

da obrigação, na forma dos artigos 924, II, 534, 535 e 536, todos do Código de Processo Civil. Determino..., por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publico. Registre-se. Intimem-se. Maceió (AL), …

Andamento do Processo n. 0004736-42.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/01/2021 do TJAL

exequente, para que, em 15 (quinze) dias, acoste aos autos o valor devido atualizado conforme o que preceitua o art. 534... Estadual JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL …

Andamento do Processo n. 0701075-38.2017.8.02.0056/01 - Cumprimento de Sentença / Contratos Administrativos - 25/01/2021 do TJAL

de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do arts. 534 e 535 do CPC. Cumpra-se. Expedientes de estilo. União...(A) DE DIREITO SORAYA MARANHÃO SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MACIEL RICARDO CAETANO …

Andamento do Processo n. 0700400-85.2019.8.02.0030/01 - Cumprimento de Sentença / Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 25/01/2021 do TJAL

de sentença contra a Fazenda Pública na conformidade do disposto no art. 534 do CPC/2015. Intime-se a Fazenda Pública... e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme art. 535 do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 8003408-35.2019.8.05.0080 - Execução de Título Judicial Jurisdição: Feira de Santana Exequente: Rose Meire das Merces - 25/01/2021 do TJBA

, nos termos do art. 534 CPC, sob de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...: Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a teor do art. 300 do …

Andamento do Processo n. 8000794-94.2018.8.05.0079 - Cumprimento de Sentença Jurisdição: Eunapolis Exequente: Edivaldina Moreira do Nascimento - 25/01/2021 do TJBA

observar a regra do art. 534 do CPC. Int. Roberto Freitas Juiz de Direito assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 0343610-73.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/01/2021 do TJBA

previstos nos arts. 534 e 535 do CPC/15. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga..., nos termos do art. 535, caput, do CPC/15. Advirta-se que em sua …

Andamento do Processo n. 0092741-08.2004.8.05.0001 - Procedimento Comum - 25/01/2021 do TJBA

a compensação ora recusada, ex vi do disposto no inciso I, do § 3º, do art. 534 do CPC, ficando reservada a diferença..., provisoriamente, até o valor de R$ 50.000,00, podendo ser revista tal …

Andamento do Processo n. 7006084-13.2017.8.22.0001 - 25/01/2021 do TJRO

da CF. Logo, deverá a parte requerente cumprir o disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento... CORDEIRO SOARES Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: CELSO …