Art. 534 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.
§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
da condenação, no prazo de 30 dias ( CPC art. 534 ). Oportunamente, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante..., impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC . Intimem-se. - ADV: WISNER RODRIGO CUNHA (OAB 307006/SP) Franca Cível 3ª... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIR...
sucumbenciais, a teor do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil/2015: Art. 534. No cumprimento de sentença... (Estado do Pará), de forma pessoal, para emendar a petição de cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias..., sob pena de indeferimento, em atenção ao disposto no art. 801 do NCPC , especif...
em face da União Federal. Cumpridos os requisitos do art. 534 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo... Nº 0168730-43.2016.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.... O parcelamento da dívida implica, em regra, a suspensão da execução, por força...
), adequando o ao disposto na lei processual vigente (art. 534 e seguintes do NCPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me... conclusos. BOLETIM: 2019500320 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037987-83.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): RICARDO LEVY MARTINS..., voltem-me conclusos. BOLETIM: 2019500321 PROCEDIMENTO COMUM Nº 503923...
, expeça-se a RPV/Precatório, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.250/2001 e da Resolução nº 405/2016 do Conselho... do que dispõe o artigo 534 do NCPC, juntando aos autos demonstrativos discriminados e atualizados do crédito podendo... PDF. _ Rio de Janeiro, 18 de julho de 2019 (assinado eletronicamente, conforme Lei n...
cumprimento das determinações impostas na presente decisão. O art. 509, caput c/c § 2º, do CPC/2015, assim dispõem..., a liquidação e execução do julgado, nos termos do que dispõe o artigo 534 do NCPC, juntando aos autos demonstrativos... e do Trabalho 16 - 0033961-21.2011.4.02.5151 Número antigo: 2011.51.51.033961-6 ...
o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a liquidação e execução do julgado, nos termos do que dispõe o artigo 534 do NCPC..., nos termos do art. 17 da Lei nº 10.250/2001 e da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, intimem... de 2019 (assinado eletronicamente, conforme Lei n. 11.419/...
sem manifestação, expeça-se a RPV/Precatório, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.250/2001 e da Resolução nº 405/2016 do Conselho... na presente decisão. O art. 509, caput c/c § 2º, do CPC/2015, assim dispõem: “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia..., nos termos do que dispõe o artigo 534 do NCPC, juntand...
o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a liquidação e execução do julgado, nos termos do que dispõe o artigo 534 do NCPC..., nos termos do art. 17 da Lei nº 10.250/2001 e da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente... NACIONAL 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de ...
em Formato PDF. _ Rio de Janeiro, 17 de julho de 2019 (assinado eletronicamente, conforme Lei n. 11.419/2006) MARCO FALCAO.... O art. 509, caput c/c § 2º, do CPC/2015, assim dispõem: “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida... do que dispõe o artigo 534 do NCPC, juntando aos autos demonstrativos di...