Art. 534 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.
§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.
§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
, do cotejo dos artigos 522, 523, 534 e 535, todos do CPC/2015, extrai-se que o cumprimento da sentença, ou da parcela... se extrai do disposto no "caput" do artigo 535 do CPC/2015, considerando-se ainda que há proposta de acordo a ser...Inteiro Teor. 351110620174039999 PROC. -:- 2017.03.99.035111-5 Ap 2275373 D.J. -:-...
as seguintes custas e taxa judiciária para a execução prevista no artigo 534 , do CPC :1 - R$469,58 (conta 2101-4... DO RIO DE JANEIRO Nos termos do da Portaria CGJ nº 3209/2017, anexo I, procedimento item 3, subitem, B, e C; e conforme...
534 , do CPC/2015 , ressaltando-se que a multa prevista no § 1º , do artigo 523 , do referido diploma legal, não... impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 , do CPC/2015 .3.Decorrido o prazo previsto no... artigo 535 , CPC/2015 , sem a apresentação de impugnação, venham conclu...
-114387) Decisão: 1.Intime-se o credor para cumprir o determinado no artigo 534 , do CPC/2015 , ressaltando-se que a multa..., nos termos do artigo 535 , do CPC/2015 .3.Decorrido o prazo previsto no artigo 535 , CPC/2015 , sem a apresentação... de impugnação, venham conclusos para prosseguimento nos termos do artigo 53...
- João Pedro Rufino Santana - Municipio de Ribeirão Pires e outro - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC...(A) DE DIREITO ISABEL CARDOSO DA CUNHA LOPES ENEI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELODIANA MARIA DO CARMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0360/2018...
do mandado de citação do INSS, nos termos do art. 910 do CPC . Em termos, cite-se e intime-se o INSS nos termos do art. 534...-se ainda, por analogia, os termos do 1º do art. 509 § 2º do NCPC , concedo prazo de sessenta dias para que o INSS traga... advocatícios, em obediência ao julgado, nos termos do art. 604 do CPC...
. Em termos, citese e intime-se o INSS nos termos do art. 534 e ss do Código de Processo Civil para opor eventual impugnação... os princípios da economia e celeridade processuais, observando-se ainda, por analogia, os termos do 1º do art. 509 § 2º... de liquidação em favor da parte autora e dos honorários advocatícios...
ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, observando-se os requisitos do art. 534.... O prazo poderá ser prorrogado a pedido da parte interessada. Cadastre a Serventia o código 60698 (Comunicado CG nº 1789... pedido de exibição de documentos em poder da parte requerida com fulcro no...
nº 1789/2017). O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital e deverá ser instruído com as seguintes... atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, observando-se os requisitos do art.... 534 do CPC e eventual rateamento entre os devedores); - outras peças que...
dias. O prazo poderá ser prorrogado a pedido da parte interessada. Cadastre a Serventia o código 60698 (Comunicado CG nº... atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, observando-se os requisitos do art.... 534 do CPC e eventual rateamento entre os devedores); - outras peça...