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23 de julho de 2019
Artigo 534 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 534 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.

§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Inteiro Teor. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 180696620068120000 MS 0018069-66.2006.8.12.0000

do artigo 534 do CPC , tendo sido apurado o valor de seu crédito no importe R$ 17.526,39" (f. 01). Intimado, o ESTADO.... Correção monetária : o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária... a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, ...

Andamento do Processo n. 1003509-86.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 23/07/2019 do TJSP

da condenação, no prazo de 30 dias ( CPC art. 534 ). Oportunamente, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante..., impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC . Intimem-se. - ADV: WISNER RODRIGO CUNHA (OAB 307006/SP) Franca Cível 3ª... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIR...

Andamento do Processo n. 0001644-65.2019.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença - 23/07/2019 do TJSP

de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: MICHELLE... - Durvalina Santoro Palomares - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Preenchidos os requisitos do art.... 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a autar...

Andamento do Processo n. 0001686-17.2019.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/07/2019 do TJSP

os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa... autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado 262/2015 do TJSP (DJE. 25... de fevereiro de 2015). - ADV: DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP) Monte Aprazível Cív...

Andamento do Processo n. 0001950-34.2019.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença - 23/07/2019 do TJSP

do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a autarquia na pessoa do seu representante... fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV... (Art. 48/51) - Jose Antonio Buffalo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS...

Andamento do Processo n. 0002084-61.2019.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/07/2019 do TJSP

. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública... a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado 262/2015 do TJSP (DJE. 25... de fevereiro de 2015). - ADV: KATIA CRISTINA CHIQUETTO (OAB 135704...

Andamento do Processo n. 0002085-46.2019.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/07/2019 do TJSP

- Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda... a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado 262/2015 do TJSP... (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: KATIA CRISTINA CHIQUETTO (OAB 13570...

Andamento do Processo n. 0002086-31.2019.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/07/2019 do TJSP

. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública... a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado 262/2015 do TJSP (DJE. 25... de fevereiro de 2015). - ADV: KATIA CRISTINA CHIQUETTO (OAB 135704...

Andamento do Processo n. 1001184-61.2019.8.26.0372 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 23/07/2019 do TJSP

/ Atualização - João Rinaldo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido..., o que dispõe o Comunicado 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: ANA RUBIA FRANÇA SAADE (OAB...(O) JUDICIAL FABIANA ZACCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0086/...

Andamento do Processo n. 00055514720128140301 - 23/07/2019 do TJPA

de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento... qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15. Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução...

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