Artigo 534 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0083051-06.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083051-06.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0296000-51.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0296000-51.2015.8.19.0001 Vara de origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital Apelante: Estado do Rio de Janeiro…

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Processo 1039834-09.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Superlog Logística S/A - Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. O(s)…

Andamento do Processo n. 0000522-87.2021.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1015303-15.2021.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0009717-14.2021.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0009719-81.2021.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/05/2021 do TJSP

Processo 0009719-81.2021.8.26.0224 (processo principal 1020845-48.2020.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lincoln de Araujo Kawabe - Fazenda Pública…

Andamento do Processo n. 0009722-36.2021.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/05/2021 do TJSP

Processo 0009722-36.2021.8.26.0224 (processo principal 1021450-91.2020.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Wellington Cezar Colbo - Fazenda Pública do…

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