Art. 534 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.
§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
17. O Ministro Marco Aurélio acrescentou que a Lei nº 11.960/09, ao conferir nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97... do art. 730 do CPC/1973, ou intimação, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC/2015. DOS JUROS DE MORA APÓS A CONTA... a data da expedição do ofício requisitório. IV - Novos cálculos devem ser efetua...
nos moldes do art. 534 do CPC. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo réu e, com fulcro no artigo 535, §3º, I... SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, assim o fazendo com fulcro no artigo 485... no artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Custas...
DURANTE AS PRIMEIRAS DOZE HORAS DE ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 12, I, DA LEI Nº 9.656/98... em nota de empenho. Prejudicial de prescrição rejeitada. Custas. Artigo 17, § 1º da LeiEstadual nº 3.350/99... quantia certa pela Fazenda Pública possui regramento próprio, previsto nos artigos 534 e...
com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09... que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09. Transcorrido o prazo sem manifestação... da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09. Transcorrido o pra...
, para apresente planilha única atualizada do débito, observando-se o artigo 534 do CPC.2 - Cumprido corretamente o item "1... da recuperação judicial, com a extinção da presente execução, por força do artigo 59 da lei 11.101/2005. Neste sentido, veja...", o que deverá ser certificado, intime-se o INSS, na forma do art...
-000007) Certifico a tempestividade da réplica apresentada pelo autor.E em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº...-000007) Certifico tempestiva a réplica do autor.E em cumprimento o Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi....E em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi...
de sentença que, após intimado na forma do art.534 do CPC, o réu opôs impugnação, alegando erro nos cálculos da parte... o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos... (quatrocentos reais), na forma do art. 82, do CPC. Registre-se que o Estado do...
ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº...-se o peticionário a apresentar os cálculos e dados elencados no art. 534 do CPC, e os documentos necessários à expedição da RPV... DO EXECUTADO: ADRIANA DA COSTA SALIBA OAB nº DF33489, Eduardo dos Reis R...
nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/09 c/c 534 e 535 do CPC. Assim, considerando o trânsito em julgado e o pedido... previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados... - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL OA...
a determinação contida na sentença no prazo de 15 dias pena de multa de 10% como determina o art. 523, § 1º do CPC, sob pena... que a petição que requer o cumprimento da sentença não apresenta todos os requisitos descritos no art. 534 do CPC, é necessário...Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/0...