Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC/2015, art. 524, caput). Quando o valor apontado no demonstrativo... a importância que o juiz entender adequada (CPC/2015, art. 524, § 1º). …
da obrigação, na forma dos artigos 924, II, 534, 535 e 536, todos do Código de Processo Civil. Determino..., por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publico. Registre-se. Intimem-se. Maceió (AL), …
exequente, para que, em 15 (quinze) dias, acoste aos autos o valor devido atualizado conforme o que preceitua o art. 534... Estadual JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL …
de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do arts. 534 e 535 do CPC. Cumpra-se. Expedientes de estilo. União...(A) DE DIREITO SORAYA MARANHÃO SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MACIEL RICARDO CAETANO …
de sentença contra a Fazenda Pública na conformidade do disposto no art. 534 do CPC/2015. Intime-se a Fazenda Pública... e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme art. 535 do CPC/2015. …
, nos termos do art. 534 CPC, sob de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...: Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a teor do art. 300 do …
previstos nos arts. 534 e 535 do CPC/15. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga..., nos termos do art. 535, caput, do CPC/15. Advirta-se que em sua …
a compensação ora recusada, ex vi do disposto no inciso I, do § 3º, do art. 534 do CPC, ficando reservada a diferença..., provisoriamente, até o valor de R$ 50.000,00, podendo ser revista tal …
da CF. Logo, deverá a parte requerente cumprir o disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento... CORDEIRO SOARES Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: CELSO …