Art. 534 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.
§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
do artigo 534 do CPC , tendo sido apurado o valor de seu crédito no importe R$ 17.526,39" (f. 01). Intimado, o ESTADO.... Correção monetária : o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária... a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, ...
da condenação, no prazo de 30 dias ( CPC art. 534 ). Oportunamente, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante..., impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC . Intimem-se. - ADV: WISNER RODRIGO CUNHA (OAB 307006/SP) Franca Cível 3ª... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIR...
de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: MICHELLE... - Durvalina Santoro Palomares - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Preenchidos os requisitos do art.... 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a autar...
os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa... autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25... de fevereiro de 2015). - ADV: DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP) Monte Aprazível Cív...
do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a autarquia na pessoa do seu representante... fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV... (Art. 48/51) - Jose Antonio Buffalo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS...
. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública... a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25... de fevereiro de 2015). - ADV: KATIA CRISTINA CHIQUETTO (OAB 135704...
- Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda... a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP... (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: KATIA CRISTINA CHIQUETTO (OAB 13570...
. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública... a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25... de fevereiro de 2015). - ADV: KATIA CRISTINA CHIQUETTO (OAB 135704...
/ Atualização - João Rinaldo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido..., o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: ANA RUBIA FRANÇA SAADE (OAB...(O) JUDICIAL FABIANA ZACCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0086/...
de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento... qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15. Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução...