Artigo 534 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento da Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Santos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP PROC. N° 1011124-04.2015.8.26.0562 ( Procedimento Comum ) , por seu advogado ao final assinado, nos…

Contestação - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAPIVARI PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV SÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Proc. n° 1006281-82.2014.8.26.0577 , brasileiro, casado, consultor, portador do RG n° e inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública em Epígrafe. 2- que na Qualidade de Pensionistas Obtiveram por Força de Decisão Emanada em Ação Civil Pública Promovida pelo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a. (OITAVA) VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE -SP. Ref. Processo 0019690-51.2003.8.26.0053 (053. ) -Ação Civil Pública-MPSPXFESP e SPPREV…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal Interposta pela Fazenda Pública Municipal - Requisição de Pequeno Valor

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Campinas/SP Distribuído por dependência ao processo n° 1515551-02.2017.8.26.0114 Espólio de , por seus advogados infra-assinados, nos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO-CAPITAL Processo CNJ n°. Cumprimento de Sentença DO CARMO TERRA SOARES E OUTROS, já qualificados, por sua advogada ao final assinada, nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de Guará

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO A u tos n.°: Embargos à execução contra a Fazenda Pública Municipal fundada em título extrajudicial - Art. 730 do…

Petição Inicial - TJSP - Ação em Rito Ordinário que Movem - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara da da Comarca de São Paulo Autos n° 0120992-50.2008.8.26.0053 E OUTROS, já qualificados nos autos da Ação em Rito Ordinário que movem em face…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação

fls. 2 Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ-SP. Autos n.° 1000990-36.2019.8.26.0348 , advogado da parte autora inscrito no CPF/MF ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória/Condenatória - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Aparecida D'Oeste

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA D ́OESTE-SP. Processo: 0002037-68.2013.8.26.0414 x , parte já qualificada nos autos da AÇÃO…