Artigo 533 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Andamento do Processo n. 0712067-86.2020.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/10/2020 do TJDF

ilícito (art. 533 e parágrafo 1.º do CPC/2015), bem como os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais... por analogia do artigo 6º da Lei 10.820/2003 (v). Tece considerações, …

Página 2896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

de sua atividade econômica. Assim, com fulcro no artigo 533, § 2.º, do CPC, defiro a substituição da constituição do capital.... A Lei n. 8.009/90 garante ao devedor a impenhorabilidade do imóvel …

Página 80 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

decorrente de indenização por ato ilícito (art. 533 e parágrafo 1.º do CPC/2015), bem como os honorários advocatícios, sejam... ao parágrafo 2.º do art. 833 do CPC/2015, é possível notar que …

Página 1958 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2020

‘A” E 533 § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 41 DA LEI 9.099 /95 E PORTARIA NORMATIVA 15/2016 DO TJSE. CONSIDERANDO... COM O ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR …

Andamento do Processo n. 0713085-82.2020.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 20/10/2020 do TJDF

pessoal [prisão] ( CPC , artigos 528 a 533 ). Intime-se, pessoalmente, a parte executada, para, no prazo de 03 (três.... 74468952, que substituirá integralmente a inicial. - Gratuidade de justiça ( …

Andamento do Processo n. 0711445-44.2020.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 20/10/2020 do TJDF

528 , §§ 5º e 8º , e 530 ). O processo tramita pelo rito da prisão ( CPC , artigos 528 a 533 ). Devidamente intimada...52643 -MAICON DE MATOS ALBUQUERQUE. Adv (s).: DF52643 - MAICON DE MATOS …

Andamento do Processo n. 0001652-29.2013.8.24.0042 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 20/10/2020 do TJSC

a exigibilidade de tais encargos, na forma do art. 98, § 3.º, do NCPC. Saliento que o Requerido Marcos Roberto da Silva... deverá constituir capital, nos termos do art. 533 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1002020-48.2016.5.02.0472 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

com a apresentação da apólice de seguro garantia. Referida contituição de capital foi deferida nos termos do artigo 533 do Código...Andamento do Processo n. 1002020-48.2016.5.02.0472 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1002020-48.2016.5.02.0472 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

com a apresentação da apólice de seguro garantia. Referida contituição de capital foi deferida nos termos do artigo 533 do Código...Andamento do Processo n. 1002020-48.2016.5.02.0472 - ATOrd - …

Página 46 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 533 do novo Código de Processo Civil, somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito...-se que o respectivo termo inicial é a data da ocorrência do dano, na …