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23 de janeiro de 2018
Artigo 533 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 533 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1o O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

§ 5o Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Andamento do Processo n. 0000342-98.2017.5.14.0131 - Rtord - 22/01/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000342-98.2017.5.14.0131 AUTOR OSMIRA CASSIANO MOREIRA ADVOGADO ANGELICA ALVES DA SILVA(OAB: 6061/RO) RÉU MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VINICIUS NASCIMENTO

Pg. 6363. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

que na troca ou na permuta aplicam-se as disposições relativas à compra e venda, ex vi do artigo 533 do CPC , ressalte... PRESCRITA EM LEI - NULIDADE RECONHECIDA - EXEGESE DO ARTIGO 166 , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - VICIO DE FORMA QUE IMPEDE..., chassis HHlHS123HC001449. Ambas as partes afirmaram que o imóvel obj...

Pg. 3604. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

contida no artigo 533 , § 2º , NCPC (antigo art. 475-Q, CPC /73): “Art. 533 . Quando a indenização por ato ilícito incluir... violação ao artigo 533 do CPC . Recurso processado, com a apresentação de contraminuta as fls. 302/305. A Procuradoria Geral... do artigo 533 por inclusão em folha de pagamento, independentemen...

Pg. 5130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

como da expropriação (artigos 528 a 533 , do Novo CPC ).Assim, tendo em vista que se trata de prestações vencidas até três meses... a pesquisa de endereço da parte Executada Marcos Aurélio Dantas Fernandes (CPF/MF 833.367.101-20), exclusivamente... pelo cumprimento ( CPC , artigo 924 , inciso II ), conforme determi...

Pg. 2426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

do pagamento do pensionamento, nos termos do art. 533 do CPC/2015 e enunciado n. 313 da Súmula do colendo STJ; f) CONDENAR...Pg. 2426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018 Sentenca 2015.01.1.119991-5 - Procedimento Comum... do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo...

Pg. 2427. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

ou apresentar caução fidejussória para garantia do pagamento do pensionamento, nos termos do art. 533 do CPC/2015 e enunciado n... do pensionamento, nos termos do art. 533 do CPC/2015 e enunciado n. 313 da Súmula do colendo STJ; f) CONDENAR o réu... total, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015....

Pg. 2531. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

valor do débito consolidado (fl. 576). Deverá constar na anotação que, nos termos do art. 533, §1º, do CPC, o referido bem.../01/2018 às 14h56. Caio Todd Silva Freire,Juiz de Direito Substituto . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2014.01.1.132752-6..., 17/01/2018 às 14h57. Caio Todd Silva Freire,Juiz de Direito Substituto . N...

Pg. 1328. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

. 533 do CPC/15 , o qual deverá ser representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação... , §§ 2º c/c art. 86 , ambos do CPC/15 . CONDENO os réus no pagamento das custas e despesas processuais restantes, bem... mensal, o que faço com lastro e observância do disposto no art. 85 , §§ 2º...

Pg. 1331. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

capital na forma do art. 533 do CPC/15 , o qual deverá ser representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis... com fulcro no art. 85 , §§ 2º c/c art. 86 , ambos do CPC/15 . CONDENO os réus no pagamento das custas e despesas.... Com base no art. 487 , I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado por Tr...

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/01/2018

as hipóteses de não pagamento/atraso no pagamento das verbas rescisórias. 1.8. - DA APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC . O artigo 533... que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115 /83, art. 1º), defere-se lhe a gratuidade judiciária (art...-se de parcela contraprestativa da produção individual, ...

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