Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 533 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 533 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1o O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

§ 5o Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077382851 RS

de Família, com previsão na lei . 5.478/68, bem assim nos artigos 528, 533, 693, parágrafo único e 911 a 913 do CPC... honorária é isento do pagamento de taxa única judiciária, conforme o artigo 6º da Lei . 14.634/2011. Postulam... JUDICIAIS. LEI 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI 15.016/17. INTERP...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5036720145010522 RJ

por Lei a acidente de trabalho, é cabível a reparação pretendida (art. 20, inciso II da Lei 8.213/91 e art. 186... CIVIL em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 20, II da Lei 8.213/91). O Juízo de origem..., por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício...

Andamento do Processo n. 1002403-85.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

da presente sentença, CONSTITUAM CAPITAL cuja renda assegure o cabal cumprimento da pensão mensal (CPC, art. 533), nos termos... e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo... serão rateadas na proporção de 50% para cada parte, observando-se ev...

Andamento do Processo n. 49602-63.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 20/07/2018 do TJMT

garanta o pagamento do valor das prestações da pensão alimentar, consoante o disposto no art. 533 do Código de Processo...) DA PARTE AUTORA: ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES - OAB:18.047 MT, MARCOS CÉSAR JOSETTI FLORES -OAB:8933/MT ADVOGADO (S... O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT...

Andamento do Processo n. 0002380-34.2013.8.24.0054 - Procedimento Comum / Acidente de Trânsito - 20/07/2018 do TJSC

, a Requerida deverá constituir capital suficiente para garanti-las (artigo 533, caput, do CPC). Para as parcelas vencidas... da parte autora, que fixo, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, no percentual de 15% (quinze por cento..., de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10...

Andamento do Processo n. 0007808-16.2018.8.21.0018 - 20/07/2018 do TJRS

DE ASSEGURAR O PAGAMENTO MENSAL DA PENSÃO É PLENAMENTE CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 533 DO CPC. CONTUDO, EMSEDE DE COGNIÇÃO... A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE SE FAÇAMPRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC, QUAIS SEJAM.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO ESTANDO PRE...

Andamento do Processo n. 38459/RS - 20/07/2018 do TJRS

SE MOSTRA CABÍVEL. ESTA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 15.016/2017: ART. 6º () PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉMESTÃO... DE ISENÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.016/2017 REFERE-SE AOS ALIMENTOS DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMA DEVIDA... DAS CUSTAS JUDICIAIS, COMBASE NO QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL...

Andamento do Processo n. 0000591-26.2016.5.05.0134 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-5

, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.... Expressamente estabelecidas no §5º, art. 15 da Lei 8.036/90 as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho com obrigatoriedade... sob a vigência da norma revogada, a teor do q...

Andamento do Processo n. 0000373-21.2017.5.14.0131 - Ro - 20/07/2018 do TRT-14

de trabalho, impondo-se o reconhecimento da estabilidade acidentária a que se refere o art. 118 da Lei 8.213/91 (Súmula... relacionadas ao trabalho mereceu tratamento pelo art. 20 e incisos da Lei n. 8.213/91 (Lei dos Benefícios da Previdência... Social), com a seguinte redação: Art. 20. Consideram-se acidente do t...

Andamento do Processo n. 0000212-45.2016.5.14.0131 - Ro - 20/07/2018 do TRT-14

entre o labor e a doença, cumpre observar que, segundo a previsão do art. 21 da Lei 8.213 /91, é equiparado..."do CPC/2015 : Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado... do art. 20 da Lei 8.213 /91. Alude que a incapacidade do autor decorre de doença degenera...

×