Artigo 533 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Prestação Alimentícia - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SP , menor impúbere, representado por sua genitora PEREIRA, brasileira, viúva, estudante,…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LUCELIA - ESTADO DE SÃO PAULO. REF. Cumprimento de sentença : Exeqüentes : RODRIGUES GONZAGA Executados : Denunciada:…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DO FORO DE FORMIGA- MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, inscrito no PIS sob o n° , com RG n° , SSP/MG, CPF n , serie ,…

Contestação - TRT03 - Ação Doença Ocupacional - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAXÁ - MG. Autos n.° Reclamante: Reclamada: e outros e outros , brasileira, viúva, agropecuarista, portadora da cédula de…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Doença Ocupacional - Atord

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE FORMIGA - MG. Autos n.° Recorrente: Recorrida: , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seus procuradores signatários, apresentar CONTRARRAZÕES AO…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA-SP Processo n° MEDEIRO DE AZEVEDO , já qualificado nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Investigação de Paternidade - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO/SP. (DEFENSOR DATIVO) Distribuição por dependência aos Autos do…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Indenizatória - Atord - contra RGE Sul Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS. , brasileiro, casado, desempregado, nascido em 08/02/1990, filho de , portador do RG n° , expedido…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, SÃO PAULO. Processo n° 1005009-90.2014.8.26.0597 Ação de Alimentos, Guarda e Visitas. ADRIEL , nascido em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedro Paulo Pereira Mota - Liquidante (Portaria Susep 6.665 de 03.10.2016) - Cumprimento de Sentença - contra Transcooperleste - Cooperativa de Transportes de Pessoas e Cargas

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Processo n° 0128673-83.2006.8.26.0007 Ação Ordinária (Procedimento Comum) Distribua-se por Dependência JUSTIÇA GRATUITA ,…