Artigo 533 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010625-87.2016.5.15.0132 0010625-87.2016.5.15.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010625-87.2016.5.15.0132 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Estado do Rio de Janeiro/Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n°: E OUTROS , já qualificados nos autos da Ação Indenizatória…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Abono Pecuniário [2663], Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Eletricitário [55140], PIS - Indenização [2273], Hora Extra - Integração [55138], Adicional de Insalubridade [1666], Pensão Vitalícia [55211], Adicional Noturno [1663], Constituição de Capital [55210], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Acidente de Trabalho [8809], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Acúmulo de Função [55059], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Adicional de Periculosidade [1681], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0000074-48.2015.5.23.0136 • VARA DO TRABALHO DE JUÍNA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATOrd 0000074-48.2015.5.23.0136 RECLAMANTE: SCHIRLEY SOUZA FERREIRA FONSECA RECLAMADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010087-56.2016.5.15.0084 0010087-56.2016.5.15.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO n º 0010087-56.2016.5.15.0084 (ROT) RECORRENTES: JOSE CARLOS MACIEL, GENERAL MOTORS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0022084-78.2014.5.04.0030

Acórdão: 0022084-78.2014.5.04.0030 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1015480-92.2017.8.26.0361 SP 1015480-92.2017.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010644-45.2020.5.18.0011 GO 0010644-45.2020.5.18.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010644-45.2020.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE(S) :…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATOrd 0000074-48.2015.5.23.0136 RECLAMANTE: SCHIRLEY SOUZA FERREIRA FONSECA RECLAMADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1015480-92.2017.8.26.0361 SP 1015480-92.2017.8.26.0361

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos …

Andamento do Processo n. 0053562-31.2015.8.19.0021 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0053562-31.2015.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação:…