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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 532 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 532 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

Andamento do Processo n. 00003756620048140043 - 20/07/2018 do TJPA

este apurar eventual prática do crime de abandono material pelo executado (artigo 532 , do CPC ); 11. Enfim, CONCLUSOS para... MAURICIO -PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO 0000375-66.2004.8.14.0043 DECISÃO Analisando os autos..., em especial, os artigos 528 e seguintes deste diploma legal. Consider...

Andamento do Processo n. 00026073120168140043 - 20/07/2018 do TJPA

: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... (artigo 532 , do CPC ); 11. Enfim, CONCLUSOS para apreciação do magistrado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma...) REQUERIDO: HOMERO VAZ DE MELO REQUERIDO: BENEDITA SILATELMA VAZ DE M...

Andamento do Processo n. 00003756620048140043 - 20/07/2018 do TJPA

de abandono material pelo executado (artigo 532, do CPC); 11. Enfim, CONCLUSOS para apreciação do magistrado. Publique... MAURICIO -PROMOTOR DE JUSTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO 0000375-66.2004.8.14.0043 DECISÃO Analisando os autos..., os artigos 528 e seguintes deste diploma legal. Considerando também que o(...

Andamento do Processo n. 00026073120168140043 - 20/07/2018 do TJPA

: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 17... este apurar eventual prática do crime de abandono material pelo executado (artigo 532, do CPC); 11. Enfim, CONCLUSOS para...: HOMERO VAZ DE MELO REQUERIDO: BENEDITA SILATELMA VAZ DE MELO . E...

Andamento do Processo n. 1014177-56.2017.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 20/07/2018 do TJSP

CIVIL de J. de O. T. pelo prazo de trinta dias, com fundamento do art. 528, § 3º, do CPC. Deve ser salientado... que, nos termos do § 7º do art. 528 do CPC, a parte executada para se eximir da custódia deverá comprovar o cumprimento integral... de março de 2017 a julho de 2018) e mais as prestações que se vencerem a p...

Andamento do Processo n. 1025588-96.2017.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - Família - 20/07/2018 do TJSP

CIVIL de C. R. G. pelo prazo de trinta dias, com fundamento do art. 528, § 3º, do CPC. Deve ser salientado... que, nos termos do § 7º do art. 528 do CPC, a parte executada para se eximir da custódia deverá comprovar o cumprimento integral... do pagamento. Nos termos do art. 528, § 1º, do CPC, encaminhe-se a presente d...

Pg. 1967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

de abandono material pelo executado (artigo 532, do CPC); 11. Enfim, CONCLUSOS para apreciação do magistrado. Publique...-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Portel (PA), 17 de julho de 2018. Jacob Arnaldo Campos... - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 0...

Pg. 1968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

CAMPOS FARACHE Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 17/07/2018---REQUERENTE: S. S. F. M. Representante(s): OAB... pelo executado (artigo 532, do CPC); 11. Enfim, CONCLUSOS para apreciação do magistrado. Publique-se. Registre-se. Cumpra... acerca das consequências de nova infração penal e do descumprimento da...

Pg. 1985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

material pelo executado (artigo 532, do CPC); 11. Enfim, CONCLUSOS para apreciação do magistrado. Publique-se. Registre... ou homologado o acordo (§§1º e 2º, artigo 531, do CPC). 10. Observada conduta procrastinatória do(a) executado(a), DEVERÁ...-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Portel (PA), 17 de julho ...

Pg. 1986. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

- Lei Especial 5.478/68 em: 17/07/2018---REQUERENTE: S. S. F. M. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA... e dar ciência ao parquet para este apurar eventual prática do crime de abandono material pelo executado (artigo 532... de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas (artigo 160, d...

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