Art. 532 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

Andamento do Processo n. 0072541-65.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/11/2019 do TJRJ

CONHECIDO, na forma do art. 532, III do CPC/2015". Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima...

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

. 532, III do CPC/2015". 011. APELAÇÃO 0135139-57.2016.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária / Valor da Execução... ao agravante, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, como requerido, ...Intime-se o …

Andamento do Processo n. 0745153-05.2017.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 08/11/2019 do TJDF

do art. 532 do CPC, determino a remessa dos autos ao Ministério Público apenas para ciência. Corregedoria Secretaria-geral... atualizados perante os órgãos competentes, nos termos do que prevê o art

Andamento do Processo n. 1000208-42.2019.8.11.0026 - 08/11/2019 do TJMT

. Processe-se em segredo de justiça (CPC art. 189, II). CITE-SE o executado no endereço informado para pagar, em 15..., independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 525), podendo …

Andamento do Processo n. 1000919-47.2019.8.11.0026 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJMT

Público para apuração crime de abandono material (art. 532, CPC). Havendo manifestação do executado ou devidamente certificado... (art. 532, CPC). Havendo manifestação do executado ou devidamente …

Página 304 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Novembro de 2019

do art. 532,§ 1º do NCPC 15.656. EDITAL - 1ª VARA DE PICOS 1377931 AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS) Processo 0000156... 0000382-85.2001.8.18.0032 Classe: Execução Fiscal Exequente: …

Página 2569 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

ao parquet para este apurar eventual prática do crime de abandono material pelo executado (artigo 532, do CPC): 11. Enfim... acorrido para a acusação. Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal a …

Página 2280 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

do art. 532 do CPC. Int. - ADV: CAIO DEBIAZZI (OAB 305959/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP... o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de I.O.M. pelo prazo de trinta dias, com …

Página 576 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Novembro de 2019

0800275-67.2019.8.12.0024 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: D.G.S.A. - Alimtte: J.S.S. ADV... de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme artigo

Página 1149 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Novembro de 2019

o Ministério Público acerca de indícios da prática do crime de abandono material (art. 532 do CPC ). 6..., nos termos do art. 1.010 , § 1º , do Novo CPC , fica a parte recorrida intimada para, no …