Artigo 532 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

Andamento do Processo n. 0800010-55.2015.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Fixação - 30/10/2020 do TJMS

), acrescidos de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento nos termos do art. 532, §1º, CPC), provar... alimentícia objeto da presente execução e os que se vencerem no curso da …

Página 372 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

, CPC), acrescidos de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento nos termos do art. 532, §1º, CPC... (apensado ao Processo 0802972-46.2018.8.12.0008) - Alimentos - Lei Especial

Página 2949 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

manifestação também em 15 dias e conclusos. Int. Santarém/PA, 09 de março de 2020. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito... Público, inclusive para aferiç¿o de eventuais indícios da prática do …

Página 78 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

a apuração de prática do delito de abandono material, nos termos do artigo 532 do CPC. . Assim, pelo presente edital... do artigo 532 do CPC.. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, …

Página 2354 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão (art. 532 , do CPC ) (...).” 1.3 Irresignada, a Requerente...-se ainda o valor da indenização por danos morais e estéticos fixados., …

Página 70 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Outubro de 2020

DOS PROCESSOS VIRTUAIS, CONSOANTE RESOLUÇÃO 006/2020-P. DESDE 15/6/2020, INICIOU-SE A FASE GRADUAL DE RETORNO ÀS ATIVIDADES..., A EXEMPLO DO ARTIGO 532 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR ORA, …

Página 315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

e Contribuições devidas pelos atos praticados no Registro das Pessoas Naturais e a Lei 9.130 de 08.03.95 que deu nova... redação à Lei 7.377 de 11.06.91. - ADV: ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE …

Página 318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. Outrossim, após a perícia médica, determino a realização de estudo social com o interditando (art. 2º, § 1º, da Lei ..., por ora, a entrevista do interditando prevista no artigo 751 do CPC. …

Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

advogado. Intimação pessoal por carta com aviso de recebimento. Artigo 532 , § 2º, inciso II do CPC . Presunção de intimação...Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da parte condenada para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 532... do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidir a multa de 10% …