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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 531 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 531 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 1o A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

§ 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

§ 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Andamento do Processo n. 00505161320128140301 - 13/07/2018 do TJPA

, onde não foram arbitrados alimentos, não havendo decisão a ser executada. Desse modo, o §2º do art. 531 do CPC é muito... claro ao estatuir que a execução se dará nos mesmos autos que foi proferida a sentença, verbis: Art. 531. O disposto...

Andamento do Processo n. 1027395-17.2018.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 13/07/2018 do TJSP

. Assim, nos termos do artigo 531, § 2º do CPC, redistribuam-se os autos àquele Juízo para regular trâmite, por dependência...Andamento do Processo n. 1027395-17.2018.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 13/07/2018... do TJSP Processo 1027395-17.2018.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858...

Andamento do Processo n. 1011654-25.2018.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 13/07/2018 do TJSP

artigo 531, § 2º, do NCPC (Lei 13.105/2015), o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado... DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO EZEQUIEL TEIXEIRA DA MOTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIENE DE JESUS FREIRE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0193/2018...

Andamento do Processo n. 0007549-53.2017.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJSP

ao distribuidor e observância às demais regras procedimentais previstas nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil... pode tramitar nos próprios autos principais ou em apartado, a depender do que disser a lei processual. Nesse passo...; 531, § 1º; 676; 914, § 1º, NCPC), inexiste previsão similar para o in...

Andamento do Processo n. 0004235-08.2018.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJSP

o apensamento destes autos aos de 1008654-88.2017.8.26.0704, nos termos do art. 531, § 1º, do CPC. Concedo ao exequente... os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Deve o Sr. Oficial de Justiça... intimar o executado, no dia 12 de julho de 2018, às 16h, na au...

Andamento do Processo n. 1004328-51.2018.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 13/07/2018 do TJSP

-81.2016.8.26.0704, nos termos do art. 531, § 1º, do CPC. Concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita, nos termos... provisório de sentença (fls. 264/266 - principais), pelo que determino o apensamento destes autos aos de 0000969... do artigo 98 do CPC. Anote-se. Depreque-se a intimação do executado para, ...

Andamento do Processo n. 1001710-74.2018.8.26.0659 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJSP

.V.T. - O CPC, em seu artigo 531, parágrafo 2º, prevê o processamento do cumprimento definitivo da obrigação de prestar..., o exequente, peticionar de acordo com o Comunicado CG 1789/2017, que descreve os procedimentos para o peticionameno...(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APARECIDA GIMENES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Andamento do Processo n. 1004309-62.2018.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJSP

do Provimento 44/2017, publicado no DJE, pág. 13, aos 06/11/2017, alterou o art. 1.289 das N. S. C. G. J..., adequando-os ao disposto no art. 531, § 2º do CPC - processamento do cumprimento de sentença nos próprios autos... Provimento acima mencionado e de acordo com o art. 531, § 2º do CPC. Diante do exposto, dete...

Andamento do Processo n. 1000894-91.2018.8.26.0142 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJSP

-se ao Distribuidor Judicial para o devido cancelamento da distribuição, nos termos do art. 531, § 2º do CPC, que prevê... de sentença nos autos pertinentes. Para instaurar referida fase, deverá ser observado o Comunicado CG . 438/2016, peticionando... de forma digital e incidental, instruindo o requerimento com as p...

Andamento do Processo n. 0802261-78.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJAL

SOB O SEQUENCIAL CORRETO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. ALEGAÇÃO DE QUE TAL DECISÃO VIOLARIA O ART. 531, § 2... Câmara Cível Conclusões de Acórdãos 16ª sessão ordinária realizada em 05/07/2018, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... 0802261-78.2017.8.02.0000 , de Maceió, 22ª Vara Cível da Capital / ...

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