Art. 529, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Andamento do Processo n. 0017032-51.2019.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 29/05/2020 do TJSP

que se trata da hipótese prevista no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, também assente na jurisprudência a admissibilidade... acima sujeita-se à pena por crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 1006642-23.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - 29/05/2020 do TJSP

) dos rendimentos líquidos do executado, mediante a expedição de ofício, respeitando-se o patamar previsto no § 3º do artigo 529... nos moldes fixados na decisão judicial de fls. 16, conforme oficio …

Andamento do Processo n. 0704073-07.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJDF

E DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA PARCELADO. ARTIGO 529, CAPUT E § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE E INEFICÁCIA DA RESTRIÇÃO... que o débito remanescente poderá ser parcelado e também descontado em …

Página 1707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

(art. 529 , § 3º CPC ), assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e o imposto de renda, até... para a emenda da petição inicial, impõe-se o seu indeferimento, nos …

Página 3661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, parcialmente, eis que se trata da hipótese prevista no artigo 529 , § 3º , do CPC/2015 , também assente na jurisprudência... formalmente à Caixa Econômica Federal o bloqueio de 1/3 dos valores …

Página 4305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

do executado, mediante a expedição de ofício, respeitando-se o patamar previsto no § 3º do artigo 529 do Código de Processo...) Processo 1010986-08.2020.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial

Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, o art. 529 , § 3º , do Código de Processo Civil permite que o débito objeto de execução seja pago mediante desconto... da aplicação da regra do § 3º do art. 529 do Código de Processo Civil , que …

Página 2231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

que ser observado também o disposto no artigo 529 , § 3º do CPC , que limita a penhora de alimentos atrasados, a fim... do artigo 485 , inciso III do Código de Processo Civil , sob pena de extinção …

Página 3129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

o mandamento do artigo 529 , parágrafo 3º do CPC , o princípio de proteção ao salário, impende a liberação dos montantes. Proceda... ao princípio de proteção ao salário (artigo 529 , § 3º do CPC ). …

Página 277 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

o artigo 529 § 3º do CPC: § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser.... Com efeito, o art. 529, § 3º, do CPC possibilita que o débito objeto da …