Parágrafo 3 Artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF: Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) ESPECIALIZADO(A) DA 18a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado por seu advogado abaixo assinado, nos…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo: , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 19a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que contende com , vem respeitosamente perante Vossa…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 9a Vara do Trabalho de Goiânia(Go) Processo n° , brasileiro, , mecânico de autos, natural de Santo André(SP), nascido aos 18/12/1980, portador da C.I. n° e do CPF n°…

Petição - Ação Aviso Prévio

CEP: - Santos-SP- Tel(0xx13)3222-4777- e-mail: Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3a Vara do Trabalho de SANTOS/SP. Processo n° 2314/2001 RECLAMANTE: RECLAMADA: SILVA & O reclamante, por seu advogado que…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Triangulo Logistica Florestal

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG. Processo: , já qualificado nos autos, vem por via de seus procuradores "in fine" perante o Exmo. Juiz, propor e requerer "IMPULSO…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Exmo. Sr. Juiz da __ Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Minas Gerais. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, portadora do CPF n° , da CTPS n° , série , inscrita no PIS n° , residente na CEP , vem perante…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Hospital Samaritano de são Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - ESTADO DE SÃO PAULO. Ref: Processo n° e Outros , já qualificados nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/03/1996 Valor da causa: Partes:…