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18 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 529, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Andamento do Processo n. 0704591-23.2018.8.07.0014 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2019 do TJDF

concordou, ID 36724911. Relatei. DECIDO: 1. No que se refere aos descontos em folha, o art. 529, §3º do CPC, prevê... de sua origem, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. 1.3 ? Depreende... ora determinada. 3. Após, diga a parte exequente se há algo mais a requerer. Guará-DF,...

Pg. 3266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

das prestações alimentícias, não sendo hipótese nem mesmo a limitação a que alude o artigo 529, § 3º, observando-se, também... de indeferimento da inicial (artigo 321, “caput” e parágrafo 1º, do CPC), para: a) regularizar a representação processual.... - ADV: JOÃO INACIO JUNIOR (OAB 366506/SP) Processo 0005415-13.2018...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

% dos rendimentos do devedor [(CPC, art. 529, §3º) - (50% da renda menos pensão em vigor = valor penhorável)], bem como para... (Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 15XX, Operação: 013, Conta : 000248XX-0, titularidade de M.S.S., CPF 409... do art. 5º da Lei 5.478/68; iii) retenha, em caso de rescisão contratu...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

do artigo 529 do CPC permite o desconto dos alimentos em atraso, sem prejuízo dos alimentos vincendos, desde que o valor.../SP) Processo 1000878-98.2019.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - N.G.C.V. - C.O.C. - Cumpra... cumprimento de sentença pelo rito do artigo 523 do CPC iniciado por L. R. ...

Pg. 1557. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2019

. Relatei. DECIDO: 1. No que se refere aos descontos em folha, o art. 529, §3º do CPC, prevê a possibilidade de penhora... a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. 1.3 ? Depreende-se dos dispositivos legais supra.... ARTS. 833, §2º, E 529, §3º, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE 10% DO VALOR DO RENDI...

Pg. 790. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2019

ultrapassar o valor de 50% dos ganhos líquidos mensais do executado, tudo nos termos do art. 529, §3º, do CPC. 2... em vista que o valor da causa (R$ 250.000,00 - fl. 3) não ultrapassa o teto previsto no art. 664 do CPC, intime..., viável) ou do inventário (art. 610 e seguintes do CPC), justificando a escolha do últim...

Pg. 973. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2019

alimentícia devida, no caso de eventual recebimento de benefício previdenciário (art. 529, § 3º, CPC). B) a expedição... da executada (art. 529, § 3º, CPC). ADV: WILLIAN JADIEL FABRY (OAB 26206/SC), EDUARDA FABRY (OAB 37791/SC) Processo 0000071... de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do par...

Pg. 1719. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2019

, depositando mensalmente em conta judicial vinculada a este processo, até atingir o valor da dívida, na forma do art. 529, §3º... remuneração, na forma do art. 29 da lei 7.210. Como aqui se executam alimentos, pode-se efetivar a penhora..., intime-se a parte exequente a dar novo impulso, em 15 dias, sob pena de suspen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 101706020165150088 0010170-60.2016.5.15.0088

) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica... de seus ganhos líquidos" (art. 529, §3°, do NCPC). Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª T...

Andamento do Processo n. 1007047-73.2018.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 17/07/2019 do TJSP

que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos ( CPC , art. 529 , § 3º... sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça... (três) meses, nos termos do art. 528 , §§ 3º e 4º , do CP...

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