Art. 529, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1o Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

Andamento do Processo n. 1002063-12.2019.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/09/2019 do TJSP

Processo 1002063-12.2019.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.H.B.S. - - V.G.B.S. - - V.G.B.S. -Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de…

Andamento do Processo n. 1003282-94.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

Processo 1003282-94.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.S.G. - D.A.G. - Vistos. Página 89: Expeça-se ofício à PEOPLE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito…

Página 218 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437 , § 1º... a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437 , § 1º , do CPC ), …

Andamento do Processo n. 0026104-57.2017.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TJSP

pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC)”. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE ABUDI DANIEL (OAB 371940/SP) São... José do Rio Preto 1ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 1ª …

Página 2445 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), MARIA... andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º, do …

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Cruz. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para... do artigo 485, §1º, do novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: …

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Cite-se o réu e intime-se a parte autora a fim... 0006140-71.2019.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

(artigo 529, § 1º do CPC). Cite-se o réu e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência a ser designada...) Processo 1014952-88.2019.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Página 3407 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada... RELAÇÃO 0393/2019 Processo 0000254-88.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial …

Página 3408 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser... 0009713-17.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …