Art. 529 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Andamento do Processo n. 0509913-76.2017.8.05.0150 - Recurso Especial na Apelação - 11/12/2019 do TJBA

, que o acórdão recorrido violou aos arts. 528 e 529, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, ainda, a existência de dissenso... de violação aos arts. 528 e 529, do CPC/15 não merece …

Andamento do Processo n. 8000368-37.2019.8.05.0212 - Divórcio Litigioso - 11/12/2019 do TJBA

art. 529 do CPC/15. 5. Defiro, ainda, o pedido liminar e concedo a Guarda dos menores a mãe biológica, concedendo... SUCESSÓRIO. DIREITO RESGUARDADO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE ( CC . ART. 1.831 ). …

Andamento do Processo n. 7008824-57.2016.8.22.0007 - Execução de Alimentos - 11/12/2019 do TJRO

das custas iniciais nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual 3.896/16. Tendo em vista que os requeridos não foram... DA SILVA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO DESPACHO Tendo em vista a natureza alimentar da …

Andamento do Processo n. 0704967-14.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2019 do TJDF

do rendimento auferido pelo requerido/executado limite-se ao percentual indicado no art. 529, § 3º, do CPC, considerando... em parte a decisão de ID 46076267, para que o percentual a ser …

Andamento do Processo n. 0726544-51.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJDF

. ART. 529, §3º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 dispõe... descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada …

Andamento do Processo n. 0300328-15.2018.8.24.0216 - Execução de Alimentos / Alimentos - 11/12/2019 do TJSC

) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.” I. Ante exposto.... - Executado: R. dos S. - Embora o saldo do FGTS seja considerado …

Página 2781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, as partes terão vista dos autos pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem, a teor do artigo 627 do codex.../SP) Processo 1014902-67.2019.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial

Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

268016/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP) Processo 0010563-41.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478... com a conversão do rito da presente execução para aquele previsto no art.…

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, somados, não poderão ultrapassar o limite de 50% dos rendimentos líquidos do executado (Art. 529, § 3º, do CPC...), TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 409443/SP) Processo …