Artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Andamento do Processo n. 0800456-55.2021.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 21/10/2021 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0000142-38.2021.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000456-04.2020.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1000456-04.2020.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.V.S.Q. - Vistos. Determino a expedição de ofício à empregadora do alimentante, a fim de…

Andamento do Processo n. 0001809-59.2021.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/10/2021 do TJSP

Processo 0001809-59.2021.8.26.0270 (processo principal 1002458-41.2020.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de…

Andamento do Processo n. 1000378-32.2020.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1000378-32.2020.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.M.C. - T.C.P. - Vistos. Diante da informação contida as fls. 209/210, requisito a Vossa Senhoria providências…

Andamento do Processo n. 1009272-21.2020.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1009272-21.2020.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.C.C. - W.G.S. -Ante a concordância das partes, acolho o pedido do réu e fixo as visitas provisórias…

Andamento do Processo n. 1000131-17.2021.8.26.0294 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1000131-17.2021.8.26.0294 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudia Moreira de Camargo - Vistos. Oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes…

Andamento do Processo n. 1000581-17.2021.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1000581-17.2021.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.P. - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão de fls. 40/41, por seus…

Andamento do Processo n. 0004884-69.2014.8.26.0491 - Execução de Alimentos - 21/10/2021 do TJSP

Processo 0004884-69.2014.8.26.0491 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.S.S. e outros - A.V.S. - Tendo em vista o requerimento de fls. 527/528 e o parecer favorável do…

Andamento do Processo n. 0001570-24.2021.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2021 do TJSP

Processo 0001570-24.2021.8.26.0539 (processo principal 0004874-85.2008.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -Fixação - R.R.S. - J.J.S.F. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Concedo…