Artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Página 784 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

autos ao arquivo pelo prazo pactuado para pagamento (art. 922 do CPC), sem a necessidade de conclusão para homologação. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em…
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Página 153 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-36.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1343 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Patrícia Yamasaki Teixeira (OAB: 34143/PR) - Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 42277/PR) - Arthur Mendes Lobo (OAB: 46828/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: XXXXX/SP) - Giselle de Melo Braga…
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Página 105 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

fls. 73/74, 79 e 80, é caso de citação por edital; b) em janeiro, fevereiro e março de 2023 a pensão alimentícia representou 17% do salário mínimo nacional de R$1.302,00 (pensão de R$221,34). De…
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Página 1214 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0107/2024 Processo XXXXX-11.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.A. - G.A.P. - Vistos. Não foram arguidas…
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Página 1225 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-80.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.M. - J.B.M. - 1) Abra-se vista ao Ministério Público. 2) Após, tornem conclusos. - ADV: MARIA LUCIA DA SILVA AZAMBUJA…
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Página 1665 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

aguarde-se justificativa do interesse jurídico. Comunique-se em resposta. - ADV: PRISCILA CECI BELLOTTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), PRISCILA CECI BELLOTTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB…
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Página 2112 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-06.2021.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.N.A. -R.J.A. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do(a) Oficial(a) de…
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Página 2113 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-89.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.M.A. - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 10…
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Página 2115 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

XXXXX-86.2023.8.26.0005. Cumpra-se com urgência. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-86.2023.8.26.0005 -…
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