Artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Andamento do Processo n. 1007867-56.2020.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/08/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1007867-56.2020.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 10/08/2020 do TJSP Processo... 1007867-56.2020.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta …

Andamento do Processo n. 1008434-87.2020.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/08/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1008434-87.2020.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 10/08/2020 do TJSP Processo... 1008434-87.2020.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação …

Página 1582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

. Processando-se em segredo de justiça ( NCPC , art. 189 , II ) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual n.11.608/03...-53.2020.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - …

Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, e no art. 529 , § 3º. Assim, possível a penhora pretendida, todavia, por ser beneficio emergencial com vista ao sustento..., sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 , do CPC , conforme …

Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

-76.2020.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.G.S.R. - G.L.S.R. - VISTOS. Defiro a gratuidade...-55.2020.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.R.A. …

Andamento do Processo n. 1007023-58.2020.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 07/08/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1007023-58.2020.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 07/08/2020... do TJSP Processo 1007023-58.2020.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Andamento do Processo n. 1004339-51.2016.8.26.0704 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 07/08/2020 do TJSP

em folha de pagamento do valor devido pelo executado, nos termos do artigo 529, § 3º do Código de Processo Civil.... Esta decisão valerá como ofício. Int. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB …

Andamento do Processo n. 1004339-51.2016.8.26.0704 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 07/08/2020 do TJSP

, nos termos do artigo 529, § 3º do Código de Processo Civil, até o limite do valor do débito. Esta decisão valerá...), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP) Fóruns Regionais e Distritais XV - …

Andamento do Processo n. 7000633-51.2020.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJRO

administração da justiça, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 5.478/68, assim como, crime de desobediência.... 15º da LEI 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, já fica a exequente …

Andamento do Processo n. 0000380-49.2016.8.21.0051 - 07/08/2020 do TJRS

DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 529, 3º, DO CPC E ART. 833, 2º DO CPC. INTIME-SE O EXECUTADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR... AUTOS, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO 1359/2019. OFICIE-SE. …