Artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Página 831 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3 Infrutífera a ordem, ou…
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Página 833 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

374, bairro: Vila Dusi, CEP XXXXX-390, São Bernardo do Campo-SP, com as observações dos art. 212, §2º e 252 do CPC. - ADV: MICHELLE DE LIMA PIMENTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-42.2023.8.26.0002…
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Página 1947 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

PI), ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS (OAB XXXXX/PI), JAIR HESSEL JUNIOR (OAB XXXXX/SP), JOANA MELILLO (OAB XXXXX/SP), CARLOS HENRIQUE COSTA NEVES (OAB XXXXX/SP), MARIA JULIA AGOPIAN FERRAZ (OAB…
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Página 5262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Processo XXXXX-82.2023.8.26.0229 (processo principal XXXXX-96.2011.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.S. - M.S.C. - Fls. 72/73: Ciente.
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Página 5269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº…
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Página 4669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Requerente/Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da certidão do oficial de justiça. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-30.2023.8.26.0472 -…
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Página 4681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo…
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Página 5033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

novo Curador Especial para a herdeira, Sra. Maria de Lourdes Ramos da Silva, em substituição à antiga nomeada. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB…
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Página 517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de folhas 28/29. - ADV: ANA CAROLINA FERRI HILARIO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-66.2024.8.26.0510 (apensado ao processo XXXXX-65.2016.8.26.0510) -…
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Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e…
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