Artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
Wander Fernandes, Advogado
mês passado

Modelo de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão (Execução de Alimentos).

Siga-me no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). Petição de Cumprimento de Sentença pelo rito da PRISÃO - AO JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA…
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Johnny Raiol, Advogado
há 2 meses

Modelo - Execução de Alimentos Provisórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF   NOME DA CRIANÇA, brasileiro, menor impúbere, nascido em 30/01/2023, portador do CPF sob o…
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Cumprimento de Sentença de alimentos pelo rito coerção pessoal (prisão)

FULANA DE TAL, menor impúbere, inscrita no RG: XXXXXXXXX e no CPF: XXXXXXXXXX, neste ato, representada por sua genitora, BELTRANA, ambas, residentes e domiciliadas na Rua NEM SEI, 00 com endereço…
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Cumprimento de Sentença de alimentos pelo rito expropriatório

FULANA DE TAL, menor impúbere, inscrita no RG: XXXXXXXXX e no CPF: XXXXXXXXXX, neste ato, representada por sua genitora, BELTRANA, ambas, residentes e domiciliadas na Rua NEM SEI, 00 com endereço…
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Ariana Ariston, Advogado
há 3 meses

Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. NOME , brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora NOME ,…
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Bianca Miranda, Advogado
há 3 meses

Cumprimento de sentença - Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ( cidade tal)-(estado tal) . PROCESSO Nº tal. FULANO DE TAL , menor impúbere, neste ato representado…
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Denise Izaguirry, Advogado
há 4 meses

Execução de alimentos sob o Rito da Penhora (+ de 2 anos de dívida)

AO JUÍZO DA __ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX MARIA, brasileira, menor, portadora do RG nº XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXX , representada por sua genitora ANA, brasileira,…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial Ação de Execução Alimentos

AO JUÍZO DA VARA DE ________ DA COMARCA DE ________ Por dependência ao Processo nº ________ ________ , ________ , menor absolutamente incapaz, com ________ , nestes atos representado por ________ ,…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição - Levantamento Da Penhora - Caráter Alimentar

Na execução por quantia certa, de acordo com o art. 829, do CPC/15, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Deverá constar no mandado de citação a…
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Cumprimento de Sentença - Alimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI – SP. Autos n°. XXXXX.26.2015.8.26.0068 NOME DO AUTOR , brasileiro, menor, nascido em XX de XXX de, neste ato…
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