Artigo 529 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Manifestação - TRT01 - Ação Aumento Compensatório Especial - Atsum

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA MMa 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ, PROCESSO n.º , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui…
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Recurso - TRT18 - Ação Salário por fora - Integração - Ap

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS, GOIÁS Apensado aos autos digitais nº: Natureza: Reclamação trabalhista Fase: Execução - Cumprimento de sentença Interposição: Embargos à…
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Manifestação - TRT03 - Ação Depósito/Diferenças - Atsum - contra Monte Flech Comercio e Industria

Fls.: 2 - - - ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Exmº. Sr. Dr. Juiz Federal da 35a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Minas Gerais. Proc. nº . , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista, que move…
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Recurso - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra TMM Mundo Restaurante Alimentos e Bebidas

Fls.: 2 Exmº Sr. Dr. Juiz Federal da 19a Vara do Trabalho da Capital - Minas Gerais. Processo nº , qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, diante de V.Exa, na dilação…
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Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - contra Dunbar Servicos de Seguranca - EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n.º , já qualificado nos autos, por intermédio de seus…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Natureza Alimentar - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba contra J.P.S. Empreendimentos Imobiliários

MM.juiz (a): MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA , legalmente presentado por seu procurador (art. 75 , III , CPC ), que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para se manifestar…
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Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Mega Proft General Sales Promotion e Cooperativa Profitcoop P/De Vendas Planos de Saude

8424 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO: PROCESSO N.º: DOS SANTOS, por seu advogado, nos autos em epígrafe, onde contende com PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA. E…
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Manifestação - TRT03 - Ação Comissão - Ap - de Pneusola Pneus e Pecas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo: XXXXX-30.2017.5.03.0020 CLEOBSON SANTOS ROSA, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, que…
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Recurso - TRT03 - Ação Comissão - Ap - de Pneusola Pneus e Pecas

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