EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SÚMULA 383 DO STJ E ART. 147, I, DO ECA - MITIGAÇAO - PRECEDENTES. - A Súmula 383 do STJ prevê que "a competência…
Parágrafo 9 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0327738-81.2022.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2074512-48.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇAO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISAO CIVIL - REALIZAÇAO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 579-77.2012.5.02.0411
A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/frpc AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NAO…
Andamento do Processo n. 0000335-50.2022.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 20/05/2022 do TJSP
Processo 0000335-50.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 4000458-92.2013.8.26.0292) (processo principal 4000458-92.2013.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.V.S.S. -…
Andamento do Processo n. 1010829-36.2022.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1010829-36.2022.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.B.S. - Vistos. Observa-se dos autos, conforme verificação de fls. 14/16, que a credora…
Andamento do Processo n. 1008323-65.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1008323-65.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.A.A.A. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 52/53 em complementação aos que instruíram a petição inicial. Anote-se. 2)…
Andamento do Processo n. 1005630-94.2022.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1005630-94.2022.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.G.R. - Vistos. Tendo em vista que, na nova sistemática processual, exceto na hipótese…
Andamento do Processo n. 1005625-72.2022.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1005625-72.2022.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.R. - Vistos. Tendo em vista que, na nova sistemática processual, exceto na hipótese…
Andamento do Processo n. 1003650-64.2022.8.26.0229 - Execução Extrajudicial de Alimentos - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1003650-64.2022.8.26.0229 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - G.P.G. - - L.P.G. - Vistos. O Cumprimento de Sentença deve ser iniciado em continuidade à fase de conhecimento…
Andamento do Processo n. 1003709-52.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1003709-52.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Roberto Dias do Nascimento - Vistos. O Cumprimento de Sentença deve ser iniciado em continuidade à fase de…