Parágrafo 8 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Andamento do Processo n. 0006396-91.2020.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 22/01/2021 do TJSP

feito principal. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos ajuizada pelo rito do art. 528, § 8º... no art. 782, § 3º, do CPC/2015. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 0013692-62.2020.8.26.0100 - 22/01/2021 do TJSP

de bens (art. 528, §8º, do Código de Processo Civil), o executado impugnou a presente execução às fls. 122/128. Alega... nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. E quanto …

Andamento do Processo n. 0007414-48.2020.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 22/01/2021 do TJSP

nos artigos 521, I e 528, §8º, ambos do CPC, o levantamento do valor bloqueado a fls. 74, em favor da parte alimentária... DE BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO AURELIO PINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0272870-19.2020.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/01/2021 do TJCE

, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo conforme art. 528 , § 8º c/c 523...Andamento do Processo n. 0272870-19.2020.8.06.0001 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0001451-48.2010.8.21.0164 - 22/01/2021 do TJRS

QUE SE MANIFESTE QUANTO AO INTERESSE DE CONVERTER O FEITO NO RITO DA EXPROPRIAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 528, 8º, DO CPC... DE ARQUIVAMENTO. CASO NÃO HAJA INTERESSE NO RITO PREVISTO NO ARTIGO 528, 8º, …

Andamento do Processo n. 0116800-85.2007.5.02.0002 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

DA LEI 13.105/2015. LEGALIDADE. Até a entrada em vigor do novo CPC, a lei de regência (artigo 649, IV, do CPC... a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Como se …

Andamento do Processo n. 0116800-85.2007.5.02.0002 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. LEGALIDADE. Até a entrada em vigor do novo CPC, a lei de regência (artigo 649, IV, do CPC..., devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. …

Andamento do Processo n. 0000597-63.2014.5.02.0303 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

nos artigos 528, §8º e artigo 529, § 3º, ambos do CPC, ACOLHO EM PARTE o requerimento do executado para determinar... da Proporcionalidade e a Penhora de Salário", in Revista do TRT da 15ª Região, n…

Andamento do Processo n. 1000925-24.2017.5.02.0447 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

art. 528 , § 8.º , e no art. 529 , § 3.º ". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos...% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO …

Andamento do Processo n. 1000925-24.2017.5.02.0447 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

a constrição observar o disposto no art. 528 , § 8.º , e no art. 529 , § 3.º ". In casu, a penhora determinada pelo ato... . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO …