Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
feito principal. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos ajuizada pelo rito do art. 528, § 8º... no art. 782, § 3º, do CPC/2015. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) …
de bens (art. 528, §8º, do Código de Processo Civil), o executado impugnou a presente execução às fls. 122/128. Alega... nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. E quanto …
nos artigos 521, I e 528, §8º, ambos do CPC, o levantamento do valor bloqueado a fls. 74, em favor da parte alimentária... DE BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO AURELIO PINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …
, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo conforme art. 528 , § 8º c/c 523...Andamento do Processo n. 0272870-19.2020.8.06.0001 - Alimentos - Lei …
QUE SE MANIFESTE QUANTO AO INTERESSE DE CONVERTER O FEITO NO RITO DA EXPROPRIAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO528, 8º, DO CPC... DE ARQUIVAMENTO. CASO NÃO HAJA INTERESSE NO RITO PREVISTO NO ARTIGO528, 8º, …
DA LEINº13.105/2015. LEGALIDADE. Até a entrada em vigor do novo CPC, a lei de regência (artigo 649, IV, do CPC... a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Como se …
SOB A ÉGIDE DA LEINº13.105/2015. LEGALIDADE. Até a entrada em vigor do novo CPC, a lei de regência (artigo 649, IV, do CPC..., devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. …
nos artigos528, §8º e artigo 529, § 3º, ambos do CPC, ACOLHO EM PARTE o requerimento do executado para determinar... da Proporcionalidade e a Penhora de Salário", in Revista do TRT da 15ª Região, n……
art. 528 , § 8.º , e no art. 529 , § 3.º ". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos...% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO …
a constrição observar o disposto no art. 528 , § 8.º , e no art. 529 , § 3.º ". In casu, a penhora determinada pelo ato... . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO …