Parágrafo 8 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 00060370620205150000 0006037-06.2020.5.15.0000

-se que a peça de ingresso não atende satisfatoriamente ao quanto dispõe o artigo 24 da Lei 12.016 /2009, visto que não... importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, …

Andamento do Processo n. 0718205-31.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TJDF

exequendo. Por oportuno, esclareço ainda ao exequente que a execução de alimentos pelo rito da prisão (art. 528, § 8º.... D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Quanto ao requerimento de ID 64605923, …

Andamento do Processo n. 201850001548 - Execução de Alimentos - 03/07/2020 do TJSE

DE 2020, QUE A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA, PREVISTA NO ART. 528, § 3º E SEGUINTES DA LEI 13.105, DE 16... DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). TAL …

Andamento do Processo n. 0005622-23.2020.5.15.0000 - MSCiv - 03/07/2020 do TRT-15

observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". O crédito trabalhista, por essência, configura-se tipicamente...Andamento do Processo n. 0005622-23.2020.5.15.0000 - MSCiv - 03/07/2020 …

Andamento do Processo n. 0000510-65.2010.5.15.0116 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15

a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529...Andamento do Processo n. 0000510-65.2010.5.15.0116 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-1…

Andamento do Processo n. 0000510-65.2010.5.15.0116 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15

mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Desse modo, os proventos...Andamento do Processo n. 0000510-65.2010.5.15.0116 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-1…

Andamento do Processo n. 0010056-66.2018.5.15.0116 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528 , § 8º , e no art...Andamento do Processo n. 0010056-66.2018.5.15.0116 - ATSum - …

Página 1401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

inicial. Na forma do artigo 528, § 8º, do novo CPC, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias... (art. 528, § 8º, do novo CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, …

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

% (dez por cento), a partir da juntada do mandado aos autos (art. 528, § 8º c.c. o art. 523, caput, e §1º, do NCPC... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.G.V.P.S. - I.D.S. - …

Página 3387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

10.705/00, com alterações da Lei 10.992 /2001, que estabelece em seu artigo 9º a base de cálculo do tributo:”Art. 9... do disposto nos artigos 521 , I e 528 , § 8º , ambos do CPC , o …