Parágrafo 8 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Andamento do Processo n. 0000638-15.2021.8.08.0029 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2022 do TJES

2 - 0000638-15.2021.8.08.0029 - Cumprimento de sentença Exequente: G.M.C., REP/POR/S/GENITORA JOVELINA MATEUS DOS SANTOS Executado: ADALTON SOARES CAMPOS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Andamento do Processo n. 1021097-56.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1021097-56.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - F.S.F. - - F.S.F. - Vistos. Cumprimento de sentença que condena ao pagamento de…

Andamento do Processo n. 0000120-71.2022.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0000120-71.2022.8.26.0099 (processo principal 1007961-08.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.A.P. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se, ainda, o número de…

Andamento do Processo n. 1007695-58.2021.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1007695-58.2021.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - W.P.S.D. - Vistos. Deferese gratuidade. Anote-se. Fls. 47/48: Anote-se, providenciando-se a exclusão do…

Andamento do Processo n. 0000011-70.2022.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0000011-70.2022.8.26.0224 (processo principal 1006234-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - P.M.R. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento…

Andamento do Processo n. 1001308-84.2019.8.26.0294 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1001308-84.2019.8.26.0294 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.B.C. - - W.C.L. - W.C.A. - Vistos. O pedido de prisão do executado não comporta acolhida…

Andamento do Processo n. 0000132-83.2022.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0000132-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1003676-67.2019.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.S.N. - E.M.N. - Vistos. Defiro os…

Andamento do Processo n. 0001694-84.2020.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0001694-84.2020.8.26.0363 (processo principal 1002647-02.2018.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - H.L.O. - G.S.R. - Vistos.

Andamento do Processo n. 1000399-47.2021.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000399-47.2021.8.26.0011 (apensado ao processo 1008657-90.2014.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.M.S. - -…

Andamento do Processo n. 1005889-93.2020.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1005889-93.2020.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.C.F. - - R.C.F. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por…