Parágrafo 8 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Página 134 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2024

XXXXX-68.2022.8.19.0055, movida por IVONE CRUZ PEREIRA em face de WALTER HERMAN PHILIPPSON GUZMAN, ROSELENA VALESCA GUZMAN PHILIPPSON, JORGE LUIZ GUZMAN, DILIA GUZMAN VIDANHOS, e FABIANA REIS…
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Edital - Agravo De Petição - 0002196-31.2012.5.07.0024 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0002196-31.2012.5.07.0024 POLO ATIVO OSMILDO DE SOUSA POLO PASSIVO ESTEVAM E MARTINS CONSTRUTORA LTDA - ME JOSE GERARDO ESTEVAM JOSE MARTINS ESTEVAM ADVOGADO(A/S) LINTOR JOSE LINHARES…

Intimação - Recurso De Revista - 0101391-87.2019.5.01.0063 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0101391-87.2019.5.01.0063 POLO ATIVO ANTONIO DIOMEDES AMANCIO POLO PASSIVO EGF SERVICOS DE PRODUCOES SERIGRAFICAS E DIGITAL EIRELI - ME GUILLERMO FERNANDEZ RODRIGUEZ ADVOGADO(A/S)…

Edital - Agravo De Petição - 0010621-17.2014.5.14.0401 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0010621-17.2014.5.14.0401 POLO ATIVO LINDOMAR MONTEIRO MASULLO WASHINGTON SANTOS VASCONCELOS POLO PASSIVO LUIS CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA VILA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) DIEGO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002661-59.2024.5.19.0000 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT19

NÚMERO ÚNICO: 0002661-59.2024.5.19.0000 POLO ATIVO JOSELENA MARIA PIMENTEL LOPES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO JUÍZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIó…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0018350-08.2017.5.16.0022 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0018350-08.2017.5.16.0022 POLO ATIVO GEYSIANA FONSECA DA SILVA POLO PASSIVO MURILLO CESAR DE BERREDO MARTINS ADVOGADO(A/S) LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA | 6729/MA GABRIELE LOPES…

Página 459 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Junho de 2024

Processo XXXXX-06.2023.8.12.0001 (apensado ao Processo XXXXX-24.2023.8.12.0001) - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça Acusado: M.C.C. - Vítima: A.B.S.A.O. ADV: FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREAZI (OAB…
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Página 265 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

RELAÇÃO Nº 0550/2024 Processo XXXXX-73.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Gracia Maria Rodrigues dos Santos - Wilson Rodrigues dos Santos - - Claudia Rodrigues dos Santos - -…
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Página 863 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

férias, terço constitucional, décimo terceiro, verbas rescisórias, excluindo-se FGTS e verbas indenizatórias, com desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente da representante da parte…
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Página 864 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

ser retificada, para que reflita os percentuais corrigidos. Cumpridas as providências, remetam-se os autos ao Partidor para conferência. Sem prejuízo, intime-se o herdeiro Edson para que se manifeste…
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