Parágrafo 7 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Alimentos, e M - Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO . Distribuição por dependência ao Processo n° 1000129-03.2016.8.26.0042 , menor, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMILIA E SUCESSÔES DO FORUM REGIONAL DE SANTANA - SP , menor impúbere, representada e assistida nos autos conforme…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Prestação Alimentícia - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SP , menor impúbere, representado por sua genitora PEREIRA, brasileira, viúva, estudante,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Alimentos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DE SANTO AMARO Autos do processo n° 002. , brasileira, divorciada, portadora do RG n° e inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Prestação Alimentícia - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TAQUARITUBA ESTADO DE SÃO PAULO. e DAYANE EMANUELE , menores representados por sua genitora , brasileira, solteira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Presta-Se à Cobrança do Débito Alimentar Compreendido até as 3 (Três) Prestações Anteriores ao Ajuizamento do Feito e as que se Vencerem no - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1008/11 - 1002334-55.2014.8.26.0533 - Execução de Alimentos (Rito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Alimentos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE REGISTRO/ SP , brasileiro, nascido no dia 09 de setembro de 2013, representado pela genitora, , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Alimentos com Prisão (Processo 1008774-15.2016.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença

Exmo. Sr. Dr.Juiz de Direito da 1a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itapetininga. Processo 1008774-15.2016.8.26.0269. e , ambos já qualificados na Ação de Cumprimento de Sentença de…

Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

Iliesio Monteiro de Barros - OAB / RJ 207.322 EXCELENTÍSSIMA SRA. DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NATIVIDADE - RJ. Processo n°: 0000309-18.2017.8.19.0035 , e JOANNA D`ARCK GARONA…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VALPARAISO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , representado por sua genitora , já qualificada nos autos, por sua Procuradora e Advogada que…