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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 7 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Andamento do Processo n. 0007164-40.2018.8.26.0566 - 24/05/2019 do TJSP

tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478 /68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada... pelo NCPC no art. 528 , § 7º. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem... artigo 528 do Código de Processo Civil (prisão). O devedor apresentou recibos, ...

Andamento do Processo n. 0003290-10.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2019 do TJSP

de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528 , § 7º , do CPC . Para... judicial, em continuidade de processo já existente, ainda que antigo, pelo que dispensável nova citação - Art. 528. No... . Art. 274.Parágrafo Único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao ender...

Andamento do Processo n. 0707786-19.2018.8.02.0058 - Execução de Alimentos / Alimentos - 24/05/2019 do TJAL

, da Constituição Federal, e art. 528, §§ 1°, 2°, 3° e 7°, do CPC, decreto a prisão civil do executado PATRIK BRUNO SILVA... prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso deste feito. Outrossim, a teor do art. 528..., independentemente de nova decisão, caso comprovado o pagamento, nos t...

Edital de Citação - 24/05/2019 do TJPR

as parcelas vencidas no curso do processo (Súmula 309 do STJ e art. 528, §7º do CPC/2015). OBSERVAÇÃO: Este processo... Rondon, Estado do Paraná, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a quem o conhecimento deste haja de pertencer... tramitam os Autos de Cumprimento de Sentença sob 0002113-07.2013.8.16.0112, em que ...

Andamento do Processo n. 1004599-68.2019.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - 24/05/2019 do TJSP

da quantia de R$ 1.282,55, além das pensões que se vencerem no curso do processo, de acordo com o disposto no art. 528, §7º... de alimentos, pelo rito do art. 528 e seguintes do CPC (prisão). Pretende a exequente a cobrança das parcelas vencidas e não... a prisão civil do devedor e protestado o pronunciamento judicial...

Andamento do Processo n. 0011431-83.2018.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2019 do TJSP

e as que se venceram no curso, a teor do § 7º do artigo 528 do CPC , combinado com a Sumula 309 do STJ. No caso, o executado pagou parte... AZEVEDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0153/2019 proc.digitais...

Andamento do Processo n. 0623602-19.2019.8.04.0001 - Execução de Alimentos Infância e Juventude / Levantamento de Valor - 24/05/2019 do TJAM

, contadas do ajuizamento da execução, com opção de inclusão das vincendas, conforme prescreve o art. 528, § 7º, do CPC... e a Súmula 309 STJ; e, c) juntar demosntrativo atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do NCPC. Prazo de 15 dias..., pena de indeferimento (CPC, 513, caput, c/c 801). Tribunal de Justiça Seçã...

Andamento do Processo n. 0624136-60.2019.8.04.0001 - Execução de Alimentos Infância e Juventude / Levantamento de Valor - 24/05/2019 do TJAM

do ajuizamento da execução, com opção de inclusão das vincendas, conforme prescreve o art. 528, § 7º, do CPC e a Súmula 309... STJ; e, c) juntar demosntrativo atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do NCPC. Prazo de 15 dias, pena... de indeferimento (CPC, 513, caput, c/c 801). Tribunal de Justiça Seção VI Audit...

Andamento do Processo n. 1003341-64.2019.8.11.0003 - 24/05/2019 do TJMT

). Consigno que, conforme o disposto no art. 528, § 7º, do CPC, na esteira da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar...Andamento do Processo n. 1003341-64.2019.8.11.0003 - 24/05/2019 do TJMT Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI... ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: 1003341-64.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: ...

Andamento do Processo n. 1003347-71.2019.8.11.0003 - 24/05/2019 do TJMT

, consigno que, conforme o disposto no art. 528 , § 7º , do CPC , na esteira da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar... do alimentado C. H. de S. A., nos moldes do art. 320 e 321 parágrafo único do CPC . Intime-se. Cumpra-se. Notifique...Andamento do Processo n. 1003347-71.2019.8.11.0003 - 24/05/2019 do TJMT Intimaçã...

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