Parágrafo 7 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Petição - Ação Extinção da Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO Processo Digital n°: VICTOR PINHEIRO, CLAYTON JORDAN PINHEIRO E JHONATAS…

Petição Inicial - Ação Quitação contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP : brasileira, , auxiliar de enfermagem, CPF n.° -, RG n° , com endereço , por seu advogado que esta…

Petição - Ação Petição intermediária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO / SP. PROCESSO N°: .97.2017.8.26.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , já devidamente…

Andamento do Processo Administrativo n. 0920719-49.2011.8.23.0010 - 26/01/2022 do TJRR

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Processo nº 0920719-49.2011.8.23.0010 – Cumprimento de Sentença Requerente : Y. G. W. da S. rep. por M. J. W. da S. Defensor Público: OAB 248D-RR -…

Andamento do Processo n. 0015314-59.2011.8.19.0207 - Execução de Alimentos - 26/01/2022 do TJRJ

Proc. 0015314-59.2011.8.19.0207 - B.K.L.C. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X W.L.C. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) Decisão: ...plemento, e…

Andamento do Processo n. 0000623-95.2022.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0000623-95.2022.8.26.0001 (processo principal 1011105-22.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.S.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte…

Andamento do Processo n. 0015351-78.2021.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0015351-78.2021.8.26.0001 (processo principal 1015170-94.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Fixação - H.L.S. - - H.L.S. - Vistos. 1. Fls. 24/26: recebo como emenda à inicial.

Andamento do Processo n. 1072033-33.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1072033-33.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.J.M.J. - Vistos. 1 - A Súmula nº 309 do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como o §…

Andamento do Processo n. 1002708-34.2022.8.26.0002 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1002708-34.2022.8.26.0002 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.A.Q. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de seu indeferimento,…

Andamento do Processo n. 0027707-05.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0027707-05.2021.8.26.0002 (processo principal 1039956-68.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.I.N.S. - Fls.18: Recebo o aditamento à petição inicial. Anote-se. Intime-se o…