Parágrafo 7 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Andamento do Processo n. 0800010-55.2015.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Fixação - 30/10/2020 do TJMS

alimentícia objeto da presente execução e os que se vencerem no curso da demanda até efetiva quitação (art. 528, §7º, CPC... (pelo prazo de até 3 meses fulcro no art. 528, §3º, CPC), na forma do …

Andamento do Processo n. 0802220-45.2016.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Fixação - 30/10/2020 do TJMS

curso da demanda até a efetiva quitação (art. 528, §7º, CPC), acrescidos de multa e honorários advocatícios, ambos de 10... de fazê-lo, sob pena de prisão (pelo prazo de até três meses - fulcro no a…

Andamento do Processo n. 0000314-14.2011.8.08.0049 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 30/10/2020 do TJES

e acrescidas as parcelas vencidas no decorrer do processo (Art. 528, §7º, CPC), devendo provar que o fez ou justificar... do presente cumprimento de sentença, na forma do art. 528, caput, CPC, …

Andamento do Processo n. 0002494-92.2016.8.04.7500 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 30/10/2020 do TJAM

do processo até a data do pagamento(CPC, art. 528, § 7º).Após, vista ao representante do Ministério Público para...Andamento do Processo n. 0002494-92.2016.8.04.7500 - Alimentos - Lei Especial

Página 372 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

da pensão alimentícia objeto da presente execução e os que se vencerem no curso da demanda até efetiva quitação (art. 528, §7º... (pelo prazo de até 3 meses fulcro no art. 528, §3º, CPC), na forma …

Página 375 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

no curso da demanda até a efetiva quitação (art. 528, §7º, CPC), acrescidos de multa e honorários advocatícios... da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (pelo prazo de até três meses - …

Página 235 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

.R.I. 11 - 0000575-86.2005.8.08.0049 (049.05.000575-7) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Requerente: K.T.V. Requerido... do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de …

Página 348 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

, cumprindo rigorosamente a presente decisão, sob pena de incorrer nas sanções do art. 22 da Lei . 5.478/68. Paute... e restringir o pedido aos três meses anteriores à ação (art. 528, §7o do CPC) …

Página 119 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (inteligência do art. 528, §7º... até a data do pagamento(CPC, art. 528, § 7º).Após, vista ao …

Andamento do Processo n. 00017396020098140501 - 29/10/2020 do TJPA

________________________________________________________ Obs: Art. 528, § 7º do CPC: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é... de efetuá-lo. (art. 528, caput do CPC), sob …