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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Pg. 211. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

requerida na inicial. A pretensão da parte exequente encontra-se em desacordo com o § 7º , do art. 528 , do NCPC... serão cobrados ao final do trâmite processual, com base na interpretação do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Provimento ... a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicia...

Pg. 223. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. 528, §7º, do CPC), como corolário da regra insculpida no art. 5º, LXVII, da CF, segundo a qual “não haverá prisão civil... de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade, consoante dicção do §1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil... de a execução tramitar nos moldes do art. 528 do CPC, a penalida...

Pg. 435. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

art. 226, § 6º da Lei maior do País, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 66/2010 e artigo 487, inciso..., o que implica em descumprimento judicial, sendo, in casu, o cumprimento do acordo pelo rito previsto no artigo 528, § 7º, CPC.... Em obediência ao que dispõem o art. 755 §3º do CPC, art. 9º, III, ...

Andamento do Processo n. 0001001-32.2019.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 16/04/2019 do TJSP

) autor(a), nos termos da Lei 1060/50 e do art. 98/102 do CPC. Anote-se. Intime-se o executado para, em 3 (três) dias... (art. 528, §1º, do CPC) e decretação de sua prisão em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art.528, §§ 3.... O cumprimento da pena de prisão não exime o executado do pagamento das...

Pg. 7340. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

em atenção às últimas 03 (três) prestações em atraso, contadas do ajuizamento da execução (art. 528, § 7º, do CPC... alimentar em execução. Posto isto, conforme dispõe o artigo 528, § 1º, do CPC/15, transcorrido o prazo para pagamento...Pg. 7340. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/0...

Pg. 7345. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

do ajuizamento da execução (art. 528, § 7º, do CPC). As prestações ora executadas gozam do caráter de urgência e necessidade... leciona os parágrafos 3º e 4º do artigo 528, do CPC. Nesse sentido é o parecer ministerial (evento n° 26). Destarte, da análise dos autos observa-se que o executado não demonstrou a... de ass...

Andamento do Processo n. 0012445-51.2017.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 15/04/2019 do TJSP

e em cotejo ao disposto no artigo 528 , § 7º do CPC . Nos autos da ação de alimentos, assumiu o executado o compromisso... o s, Cuida-se de ação autônoma de execução de alimentos, com fundamento no artigo 528 do CPC , proposta por G... e decido. Cumpre registrar, que a dívida exequenda está dentro dos limites que auto...

Andamento do Processo n. 201980000556 - Execução de Alimentos - 15/04/2019 do TJSE

, TAMBÉM DEVEM SE PAGAS AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 528, §7º, DO NCPC... DE PROTESTO E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 528, DO NCPC. ALÉM DAS PRESTAÇÕES RELACIONADAS NO PETITÓRIO REFERIDO.... HAVENDO JUSTIFICAÇÃO, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS, OUÇA-SE A PARTE EXEQU...

Pg. 687. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

da prisão, compreende o débito atual, nos termos do artigo 528 , § 7º do CPC e da Súmula 309 do STJ, enquanto....Custas de lei, ressalvada a hipótese do art. 485 , III do CPC , observado o disposto na Lei 1.060 /50, se for o caso... pelo Expediente: Marcio Azevedo Ferreira Expediente do dia: 10/04/2019 Alimentos...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

(artigo 528 , § 7º , CPC ), sob pena de protesto do título e prisão pelo prazo de um a três meses. Advirta-se o executado... da pensão alimentícia dos meses em atraso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (artigo 528... (artigo 528 , § 1º c/c 782 , § 3º do CPC ). DECRETO a PRISÃO do executado ...

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