Art. 528, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Andamento do Processo n. 0804165-62.2019.8.12.0008 - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - 14/11/2019 do TJMS

da presente execução e os que se vencerem no curso da demanda até a efetiva quitação (art. 528, §7º, CPC), acrescidos.... 528, § 3º, do CPC), na forma do disposto no artigo 528 do Código de …

Andamento do Processo n. 0805560-60.2017.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Dissolução - 14/11/2019 do TJMS

. 528, §7º, CPC), acrescidos de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento - nos termos do art. 523, § 1º... de até três meses - fulcro no art. 528, § 3º, do CPC), na forma do …

Andamento do Processo n. 0822336-45.2019.8.10.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJMA

da execução, nos moldes do art. 528, § 7º do CPC, tendo em vista que não é possível que uma única ação trâmite... alimentos desde 2014 e, ainda assim, requer o processamento do feito nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0842789-61.2019.8.10.0001 - Ação de Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJMA

e demais parcelas que se vencerem no curso da execução, nos moldes do art. 528, § 7º do CPC. São Luís, 11 de novembro de 2019. MARIA... nos termos do art. 528 do CPC, rito pelo qual é prevista a …

Andamento do Processo n. 04366762620168140301 - 14/11/2019 do TJPA

, no entanto, a planilha de débitos juntada as fls.58, assinala inadimplência desde março de 2018. Com fulcro no art. 528... (Santos), em face do reconhecimento da paternidade do suplicado pelo …

Andamento do Processo n. 0023995-10.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJES

de apresentar a planilha que discrimina o valor do débito, observando o rito escolhido (§7° do art. 528, do CPC), sob pena..., por seu advogado, pelo Diário de Justiça eletrônico, para, no prazo de …

Andamento do Processo n. 2250056-58.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

do recurso (aparentemente, a decisão agravada está em confronto com a redação do art. 528, §7º, CPC) e risco ao agravante... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - …

Andamento do Processo n. 2250516-45.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

, que, no bojo da ação de execução de alimentos, que corre pelo rito do § 7º do art. 528 do CPC, deixou de reconhecer... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - …

Andamento do Processo n. 2201747-06.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 14/11/2019 do TJSP

EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 309 DO STJ E AO § 7º DO ART. 528 DO CPC/2015 – INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. ART... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Paraibuna - …

Andamento do Processo n. 0003033-03.2019.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 14/11/2019 do TJSP

apontado na inicial (R$ 754,78), bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º do CPC/2015...) ou, em igual prazo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de …