Parágrafo 4 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Andamento do Processo n. 0001903-60.2018.8.08.0028 - Execução de Alimentos - 26/10/2021 do TJES

1 - 0001903-60.2018.8.08.0028 - Execução de Alimentos Exequente: S.L.R. Executado: G.C.R. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR Exequente:…

Andamento do Processo n. 0000710-10.2018.8.08.0028 - Execução de Alimentos - 26/10/2021 do TJES

2 - 0000710-10.2018.8.08.0028 - Execução de Alimentos Exequente: M.S.A. e outros Executado: C.D.O.V. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA…

Andamento do Processo n. 0003364-15.2018.8.14.0056 - 26/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 0003364-15.2018.8.14.0056 REQUERENTE: EVANDRO DOS SANTOS LEAL REQUERENTE: JHENIFER MORAES DA SILVA Vistos etc. O executado regularmente intimado para audiência n¿o compareceu, nem…

Andamento do Processo n. 0001810-40.2021.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0001810-40.2021.8.26.0045 (processo principal 1002571-59.2018.8.26.0045) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.S.B.S. - - K.S.T. - M.T.S. - Vistos.

Andamento do Processo n. 0001879-72.2021.8.26.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0001879-72.2021.8.26.0045 (processo principal 1001768-71.2021.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.S.L. - Vistos. Defiro ao exequente os…

Andamento do Processo n. 0002004-40.2021.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0002004-40.2021.8.26.0045 (processo principal 0007529-81.2013.8.26.0045) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.A.S.O. - - S.R.A.A. - L.S.O. - Vistos.

Andamento do Processo n. 0002012-17.2021.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0002012-17.2021.8.26.0045 (processo principal 1000160-38.2021.8.26.0045) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - I.F.O. - - L.V.A.O. - C.A.S. - Vistos. Defiro…

Andamento do Processo n. 1001241-16.2021.8.26.0144 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001241-16.2021.8.26.0144 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - V.E.P. - Defiro ao exequente os benefícios da assistência…

Andamento do Processo n. 0011342-09.2017.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0011342-09.2017.8.26.0003 (processo principal 0026452-58.2011.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Fixação - D.S.L. - Vistos. 1 - O executado deu entrada na carceragem do 3ª DP de Diadema…

Andamento do Processo n. 0009719-68.2021.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0009719-68.2021.8.26.0196 (processo principal 1011856-06.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.C.S. - 1.) Defiro os benefícios da…