Art. 528, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Andamento do Processo n. 1006240-95.2015.8.26.0152 - Execução de Alimentos - 06/12/2019 do TJSP

, nos termos do art. 528 , § 4º , do CPC ., desta feita pelo prazo de dois meses. Expeça-se mandado de prisão, com validade... de três meses estabelecido pelo art. 528, § 3º do Código de Processo …

Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

, sob pena de ser decretada a prisão, a ser cumprida em regime fechado (art. 528, § 3º e 4° do CPC). Ciência ao Ministério... de ser decretada a prisão, a ser cumprida em regime fechado (art. 528, § …

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

. Por isso decreto-lhe novamente a prisão, nos termos do art. 528, § 4º, do CPC., desta feita pelo prazo de dois meses. Expeça-se mandado... FERRO (OAB 253075/SP) Processo 1004118-70.2019.8.26.0152 …

Página 3102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

cumprida em regime fechado (art. 528, § 3º e 4º, NCPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é... ao(à) autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob …

Página 3109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

fechado (art. 528, § 3º e 4º, NCPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até... abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas …

Página 2245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de execução de alimentos, do procedimento do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC, para o rito expropriatório. 5. Expeça-se mandado... elencadas no art. 525 da Lei Adjetiva. Oportunamente, intime-se a …

Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

desta ação de execução de alimentos, do procedimento do art. 528, §§3º e 4º, do CPC para o rito expropriatório... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.I.S.N. - - D.G.S.N. - A.C.N. -Manifeste-se …

Página 2264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de prisão. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado (art. 528, §4º, CPC). O cumprimento da pena não exime....G.S.C. - - H.S.C. - J.M.C. - Ante o exposto, rejeito a justificativa apresentada, …

Página 2023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de sua prisão, fls. 38/39. Posto isto, com base no artigo 528 , §§ 3º e 4º , do N.C.P.C. , decreto a prisão civil do devedor... isto, com base no artigo 528 , §§ 3º e 4º , do N.C.P.C. , decreto a …

Andamento do Processo n. 1002061-06.2019.8.26.0144 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 05/12/2019 do TJSP

do processo (art. 528, § 7º do CPC/2015), sob pena de protesto e prisão civil em regime fechado (art. 528, §3º e 4º... ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528, caput, do CPC/2015), …