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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Andamento do Processo n. 7010464-27.2018.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2018 do TJRO

cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (art. 528 , § 4º , NCPC ). Comprovado... a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até 03 (três) meses (art. 528 , § 3º , do NCPC ). O oficial de justiça deverá... certificar o CPF do executado. Consoante disciplina do art. 528 , ...

Pg. 1936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

a expedição de mandado de prisão. Deverá ainda, a autoridade responsável pela custódia observar o disposto no art. 528 , § 4º..., contudo não juntou documentos comprobatórios, não sendo suficiente para justificar o inadimplemento, conforme o artigo 528, § 2º... e com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

Arrolamento, já que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 666 do Código de Processo Civil e na Lei 6.858 /80... ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns - art. 528 , § 4º CPC . Intimese. - ADV..., JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487 , inciso III , b...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

informar que a prisão deve ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns - art. 528 , § 4º... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0206/2018 Processo 0008784-40.2018.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - R... - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - L.L.A.T. e outros - E.L....

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

(a), nos termos da Lei 1060 /50 e do art. 98/ 102 do CPC . Anote-se. Intime-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar... , § 1º , do CPC ) e decretação de sua prisão em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528 , §§ 3º , 4º... que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pe...

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

em regime fechado (art. 528 , § 3º e 4º do CPC ). Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de trinta dias..., o que faço com fulcro no disposto nos artigos 354, parágrafo único e 487, inciso III, alínea b, ambos do Código..., com as advertências da lei, dos termos do pedido, para, em três dias, efetuar o pag...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

fechado de 1 (um) a 3 (três) meses e protesto (artigo 528 , §§ 1º , 3º e 4º do CPC/2015 ). OBSERVAÇÃO: para os casos... de fazê-lo, sob pena de prisão em regime fechado de 1 (um) a 3 (três) meses e protesto (artigo 528 , §§ 1º , 3º e 4º... do artigo 485 do CPC : “Art. 485 . O juiz não resolverá o mérito quando: II - o...

Pg. 3110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

517 , do CPC e de prisão por até sessenta dias Art. 528 , § 4º , CPC c.c. Art. 19 , da Lei 5.478 /1968. 5) Servirá... Art. 528 , § 4º , CPC c.c. Art. 19 , da Lei 5.478 /1968. 5) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado... do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 517 , do CPC e de prisão por até s...

Pg. 710. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2018

(artigo 528, §4° do CPC/2015).Expeça-se mandado de prisão, com a observância do inciso LXII, do art. 5º da Constituição... 908.187.847-68, ora alimentante, pelo prazo de 60 dias, com fundamento no artigo 19, da Lei 5.478/68 c/c artigo 528, § 3... do dia: 12/09/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0005839...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018

, que deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (art. 528, §4º, NCPC... ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até 03 (três) meses (art. 528, §3º, do NCPC...). O oficial de justiça deverá certificar o CPF do executado. Consoante disciplina do ar...

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