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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Andamento do Processo n. 296121-95.2016.8.09.0139 - Alimentos - 20/07/2018 do TJGO

TODOS OS DIREITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DESTE (ART 528, 4 DO CPC/2015) EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO NAO SENDO EXITOSO... DO EXECUTADO THALES FERNANDO ASSIS, PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES, CONFORME ART 528, 3 DO CPC/15 DEVENDO OBSE R VAR... O: A) DETERMINO O PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DO EXECUTA DO, NOS TE...

Andamento do Processo n. 00024769420188140040 - 20/07/2018 do TJPA

fechado, nos termos do disposto no artigo 528 § 3º e § 4º, do NCPC, ou até integral satisfação do débito, referente às... por sua genitora, NUBIA SAMPAIO BATISTA EXECUTADO: MARCOS MARCELO FIDELIS RAMOS, com endereço na Avenida Amazonas, 204... comprovou o pagamento do débito, nem apresentou justificativa. Nos termo...

Andamento do Processo n. 00132987920178140040 - 20/07/2018 do TJPA

, expedindo-se mandado de prisão civil, a ser cumprida em regime fechado, nos termos do disposto no artigo 528 § 3º e § 4º... que este fato não tem nada de novo, vez que esse filho já conta com mais de 10 anos de idade. Nos termos do art. 528... LEGAL) EXECUTADO: F. A. S. S. Representante (s): OAB 5707 - IRENILDE SOARE...

Andamento do Processo n. 0034865-92.2013.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/07/2018 do TJSP

. A. G., pelo prazo de 1 (um) mês, de acordo com o artigo 528, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil. Expeça... da dívida, conforme artigo 528, parágrafo 7º, do novo Código de Processo Civil. A prisão deverá ser cumprida em regime... fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (art. 528, § 4º, do...

Andamento do Processo n. 1026792-96.2017.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

isto, com base no artigo 528, §§ 3º e 4º, do N.C.P.C., decreto a prisão civil do requerido por dois (02) meses, expedindo..., nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º e art. 528, §º 1º, ambos do CPC, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento... DE CASSIA DA SILVA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0008758-76.2018.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

do art. 528, §§ 3º e 4 do CPC, intime-se pessoalmente o executado para realizar o pagamento do débito remanescente... ANTONIO BERNARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADILSON LEONARDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0224/2018...

Andamento do Processo n. 0501183-38.2018.8.05.0022 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/07/2018 do TJBA

a impossibilidade absoluta de pagá-la (art. 528, § 2º, CPC), sob pena de prisão por 3 (três) meses (art. 528, §§ 3º e 4º..., CPC) e protesto do título judicial (art. 528, § 1º e art. 517, §§ 1º e 2º, CPC). Findo o prazo acima mencionado, INTIME... a emenda da petição inicial (fl.41/42) e a justiça gratuita integral na...

Edital de Citação - 20/07/2018 do TJAL

fechado, pelo prazo de um a três meses (CPC, art. 528, §§ 3º e 4º). Deverá constar do referido edital... dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528 do CPC... deve ser efetivada nos termos do art. 528, § 8º, do CPC, mediante a penhora de bens. E, para...

Andamento do Processo n. 0019669-61.2018.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

de ser decretada a prisão, a ser cumprida em regime fechado (art. 528, § 3° e 4° do CPC). Ciência ao Ministério Público...-se o acionado, por carta precatória, com as advertências da lei, dos termos do pedido, para, em três dias, efetuar o pagamento... ALVES TORRANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA EDITA...

Andamento do Processo n. 1025399-36.2018.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

decretada a prisão, a ser cumprida em regime fechado (art. 528, § 3º e 4° do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime... parte autora. Cite-se o acionado, com as advertências da lei, dos termos do pedido, para, em três dias, efetuar o pagamento...ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTÔNIO ALVES T...

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