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20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, tudo em conformidade com o § 3º do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil cumulado com o art. 19 da Lei 5.478/1968..., da Lei n. 5.478/68 cumulado com o parágrafo 3º do art. 528 do NCPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - C. P. D. S... separada dos presos comuns, observando-se o tratamento estabelecido no ...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

-se o tratamento estabelecido no art. 201 da LEP e § 4º do art. 528 do NCPC . Por fim, determino, com fulcro no artigo 528 , § 3º... aos alimentos, necessário a sua manutenção. ISTO POSTO, com supedâneo no art. 19 , da Lei n. 5.478 /68 cumulado com o parágrafo 3...º do art. 528 do NCPC , DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECU...

Pg. 176. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/11/2018

, da Constituição Federal c/c art. 528, §§ 4º e 6º do CPC e art. 19 da Lei 5.478/68. 1.1) Deverá constar, ainda, do mandado de prisão...)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por meio de mandado, com a advertência do disposto no art. 485, inciso III, do CPC. 4... conclusos. 5) DILIGENCIE-SE. 3 - 0009938-51.2018.8.08.0014 - Al...

Pg. 706. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

. Outrossim, a teor do §4º, do art. 528, do NCPC, a prisão deverá ser cumprida em regime fechado, mas separado dos presos... o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante determina o §3º, do art. 528, do Novo... de liberação automática, independentemente de nova decisão, caso comprovad...

Andamento do Processo n. 0098532-13.2014.8.19.0002 - 19/11/2018 do TJRJ

o executado separado dos presos comuns (art. 528, § 4º do CPC/2015). 5 - A dívida que autoriza esta prisão abarca o período... MESSIAS BONIFÁCIO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 528, § 3º do CPC/2015, tendo em vista que o mesmo não... o débito atualizado indicado às fls. 61, alínea 'a'. 4 - A prisão...

Andamento do Processo n. 0100741-59.2018.8.21.0001 - 19/11/2018 do TJRS

A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR M. A. S. S., POR 30 DIAS, EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, PARÁGRAFO 4º, DO CPC, A SER... DE SUA PRISÃO CIVIL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA. ISSO POSTO, COM BASE NO 3º DO ART. 528 DO CPC, DECRETO... PRESOS CIVIS EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR 055/2016-C...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

, conforme dita o artigo 528, §4º do CPC. Entretanto, o mesmo deverá ser recolhido em qualquer Delegacia da Capital..., o decreto de prisão civil. Isto posto, com base e fundamentos no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c... o artigo 5º, inciso LXVII, da Carta Magna, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO ALV...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

dos demais detentos, ou ainda em separado dos detentos de alta periculosidade (§4º do art. 528 do CPC), em virtude... decisão. Por fim, nos termos do §1º do art. 528 do CPC, remeta-se cópia desta decisão interlocutória e da planilha de débito... de intimação, não ultrapassando o número previsto em lei, nos termos dos ...

Pg. 198. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal” (art. 511, parágrafo único, na redação da Lei n... Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c... a pessoa da curatelanda, em suas relações jurídicas. Neste ínterim, cump...

Pg. 71. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

do art. 528, § 3º do CPC/2015, tendo em vista que o mesmo não cumpriu sua proposta de parcelamento, permanecendo inerte... - A prisão civil deve ser cumprida em regime fechado, ficando o executado separado dos presos comuns (art. 528, § 4º do CPC... de extinção (art. 485, § 1o, do CPC/2015) .2. Publique-se. Proc. 0035...

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