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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Andamento do Processo n. 1019497-05.2018.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/06/2018 do TJSP

a prisão, a ser cumprida em regime fechado (art. 528 , § 3º e 4º do CPC ). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV...Andamento do Processo n. 1019497-05.2018.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 19/06/2018 do TJSP Processo... 1019497-05.2018.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fix...

Andamento do Processo n. 1003168-58.2018.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença - 19/06/2018 do TJSP

(um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever... art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Servirá a presente..., ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput).So...

Andamento do Processo n. 0032069-13.2017.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/06/2018 do TJSP

Representante do Ministério Público opinou pela decretação de sua prisão. Posto isto, com base no artigo 528, §§ 3º e 4º, do N... e art. 528, §º 1º, ambos do CPC, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento junto ao Tabelionato de Protesto... do processo, o valor da dívida e a data do decurso de prazo para pa...

Andamento do Processo n. 0301659-94.2017.8.05.0022 - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - 19/06/2018 do TJBA

por 3 (três) meses (art. 528, §§ 3º e 4º, CPC) e protesto do título judicial (art. 528, § 1º e art. 517, §§ 1º e 2º, CPC... que já o fez ou comprovar fato que gere a impossibilidade absoluta de pagá-la (art. 528, § 2º, CPC), sob pena de prisão... Público do Estado da Bahia Réu: Francisco Juliano Ferreira Prazo: 15 Rel...

Andamento do Processo n. 8000944-22.2018.8.05.0032 - 19/06/2018 do DJBA

, sendo que o cumprimento da prisão civil não exime o Executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (Art. 528, §1°, 3º e 4º, NCPC... do artigo 4º da lei n. 5.478, de 1968. No que diz respeito ao valor, tendo em vista que o(s) Requerente(s) não apresentou... (NCPC, art. 528 e seguintes). O débito alimentar ...

Andamento do Processo n. 73/74 - 19/06/2018 do TJRS

DOS PRESOS COMUNS, SEMDIREITO A SAÍDAS, COMBASE NO ART. 528, 3.º E 4º, DO NCPC. ASSIM, O EXECUTADO DEVERÁ SER MANTIDO EMCELA... DE VALIDADE E VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. POR FIM, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO OFÍCIO CIRCULAR 055/2016-CGJ... Hamburgo 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hambur...

Andamento do Processo n. 0048781-96.2008.8.21.0039 - 19/06/2018 do TJRS

) . (...) TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE CORRE PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL (CPC/15, ART. 528 E SEGUINTES). NO CASO... PROLE. SENDO ASSIM, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE F.L.L.M, PELO PRAZO DE 30 DIAS (CPC/15, ART. 528, 3º) NO REGIME FECHADO... (ART. 528, 4º, DO CPC).(...) DESDE JÁ, SALIENTO QUE, PROVADO O PAGAMENTO...

Andamento do Processo n. 0005736-95.2015.8.21.0039 - 19/06/2018 do TJRS

CIVIL DE TIAGO TAVARES VENTURA, PELO PRAZO DE 30 DIAS (CPC/15, ART. 528, 3º) NO REGIME FECHADO (ART. 528, 4º, DO CPC...-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE CORRE PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL (CPC/15, ART. 528 E SEGUINTES). NO CASO EMTELA..., SALIENTO QUE, PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, DEVERÁ SER SUSTADO O CUMPR...

Pg. 2380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

e, com base na Lei 5.478/68, com resoluç o de mérito, confirmando a antecipaç o de tutela, nos termos do art. 487, inc I... o tramitou pelo rito disposto na Lei 5478, noto que o mesmo obedeceu, o rito ordinário e atual rito comum, subsidiário... O de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DOS SANTOS pelo prazo de três meses ...

Pg. 2383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

e, com base na Lei 5.478/68, com resoluç o de mérito, confirmando a antecipaç o de tutela, nos termos do art. 487, inc I... O de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DOS SANTOS pelo prazo de três meses (art. 528, §3º do CPC), como determino que seja realizado... o protesto do debito alimentar, conforme o art. 528, §1º, do CPC...

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