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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
A Constelação Familiar e a Efetiva Resolução dos Conflitos Familiares na Execução de Alimentos.

também no Estatuto da Criança e do Adolescente - lei 8.069 /90 Art. 22 “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda..., ação de alimentos para reclamá-los (Lei n. 5.478 /68), entre outros.  Os artigos 19 e 20 da Lei. 5.478/68 autoriza... se constatar que quando preso por dívida alimentar, o executado art. 528 ....

Prisão Civil do Devedor de Alimentos à Luz da Jurisprudência do STJ

(um) a 3 ( três) meses ( CPC/15 , art. 528 , § 3º ). Destarte, o art. 19 da Lei de Alimentos somente pode arrimar o decreto..., com fundamento do art. 19 , da Lei de Alimentos , ou 3 (três) meses, com arrimo no § 3º, do art. 528, do CPC/15... a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ( CPC/15 , arts....

STJ: Só situações excepcionais justificam regime aberto na prisão de devedor de pensão

proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê, expressamente.... O ministro Cueva lembrou no voto que o princípio da paternidade responsável consta da CF em seu art. 227, caput, e representa...

Algumas espécies de execução no novo CPC

ao parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, revogado pela Lei 13.105/2015, que estatui um novo Código. A matéria.... No CPC/2015, no artigo 528, parágrafo 4º, a prisão civil do devedor em regime fechado, com a ressalva de que serão... de execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública (art. 16 da Lei 6.83...

Dos Alimentos no CPC/2015: Uma análise sobre as alterações e consequências atribuídas ao Devedor de Alimentos

debates acerca do regime a ser estipulado, consta expressamente no artigo 528, parágrafo 4º, a prisão civil do devedor... como as consequências em caso de não cumprimento das disposições contidas no artigo 528 e seguintes do CPC/2015. Por último, será..., o CPC/15, introduziu o § 7º ao artigo 528, fazendo constar que ...

Dheymax Lobo

Dheymax Lobo -

A pensão alimentícia vertente ao novo código de processo civil

As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 528 No cumprimento de sentença... ainda ao tema de alimentos arbitrou em dizer que a prisão civil será cumprida em regime fechado segundo o art. 528 § 4º NCPC Art... que em via de regra essa saga do “devedor fujão” chegou ao fim...

Direitos Fundamentais

a saldar sua divida alimentar e não meramente de caráter punitivo. O novo CPC, em seu artigo 528, parágrafo 4º, traz... com o advento da Lei 13.105/2015, que trouxe importantes alterações no Código de Processo Civil, principalmente no que diz respeito.... Outro aspecto relacionado a prisão civil do devedor, relatada n...

A cobrança de alimentos no novo CPC

O novo Código de Processo Civil trouxe várias alterações a respeito da pensão alimentícia. Essas alterações, conforme serão expostos passaram a produzir conseqüências mais severas ao devedor de

Novo CPC - Mudanças no cumprimento da sentença (Parte 5)
Novo CPC - Mudanças no cumprimento da sentença (Parte 5)

Nesta quinta parte da análise da fase de cumprimento da sentença, vamos esmiuçar os artigos 528 , 529 , 530 , 531 , 532 e 533 do Novo CPC , que disciplinam o inovador cumprimento d...

Prisão Civil no Novo CPC
Prisão Civil no Novo CPC

Didaticamente, o Novo Código preferiu expressamente se referir, em capítulos distintos, ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (...

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