Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

S/A - Antonio Carlos Jorge - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre o resultado da pesquisa eletrônica. - ADV: GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP), BRUNO HENRIQUE…

Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUIS MONTEIRO PIASSI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0441/2021 Processo…

Página 154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Se o devedor está sendo beneficiado, de um lado, de forma excepcional, com a impossibilidade de prisão civil, de outro é preciso evitar que o credor seja prejudicado com a demora na satisfação dos…

Página 155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

CORONAVÍRUS APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR…

Página 156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

em 13/08/2019, DJe 16/08/2019), se aquele do art. 528, §3º ou do art. 528, §8º, do CPC/15, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente emendar a inicial para esclarecer se: i) concorda com a prisão…

Página 572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de bens penhoráveis por meio de pesquisa Infojud, ainda não pleiteada em primeira instância . Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº: 2049852-32.2018.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado,…

Página 673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 7) A citação é acompanhada…

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ARRUDA (OAB 407795/SP), LETÍCIA RAGER TASCA (OAB 409867/SP), RENATA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA (OAB 127809/ SP), CAMILA ABREU MELO (OAB 360130/SP), FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM (OAB 217746/SP)…

Página 1638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. CITE-SE e INTIME-SE o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do…

Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Estável ou Concubinato - H.M.F.C. e outro - L.V.B.N. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público em 05 dias sobre às fls. 165/168. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO FERREIRA SOBRINHO (OAB 58470/SP),…