Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Execução. Cumprimento de sentença. Processo de execução. Títulos executivos. Penhora. Atos de expropriação. CPC. STF. STJ.

o parágrafo único do art. 741 do CPC 1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC 2015 (art. 525, § 1o, III e §§ 12... líquidos do devedor).  Penhora/expropriação.  Prisão civil. CPC. Art

Andamento do Processo n. 0014551-75.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos - 18/09/2020 do TJES

, nos termos do § 3º e § 1º do art. 528 do NCPC , respectivamente. O senhor oficial de justiça encarregado da diligência deverá... reajustado até a data do efetivo pagamento e as que se vencerem no …

Andamento do Processo n. 0008424-87.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/09/2020 do TJES

, caput, do CPC , deverá o Sr. Oficial de Justiça prosseguir na forma dos parágrafos do mesmo artigo da lei processual; 7... PROTESTADO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, nos termos do § 3º e § 1º do art. 52…

Andamento do Processo n. 0500464-61.2017.8.05.0064 - Execução de Alimentos - 18/09/2020 do TJBA

absoluta de pagá-la (art. 528, § 2º, NCPC), sob pena de prisão (art. 528, §§ 3º e 4º, NCPC) e protesto do título... judicial (art. 528, § 1º e art. 517, §§ 1º e 2º, NCPC). Findo o prazo do item 3, …

Andamento do Processo n. 0708153-70.2018.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2020 do TJDF

a sua prisão civil, providência prevista na lei, sob a forma procedimental dos artigos 528, § 3º e 7º e 911, do NCPC..., às 16:09:17. VERÔNICA CAPOCIO Juiza de Direito Substituta (Assinado …

Andamento do Processo n. 0712202-38.2020.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/09/2020 do TJDF

sob o rito previsto no art. 528, § 3º, do CPC, o qual remete ao rito previsto no art. 523 do CPC. Informa que nos autos... 0 (zero) recebido a título de rescisão trabalhista. Prazo: 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 5313158.40.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

da execuçãoe as que se vencerem no curso do processo . Segundo dispõe o artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil... de instrumento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do a…

Página 2136 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

.Considerandose o disposto no artigo 15 da Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida... art. 528, §3º, do NCPC. Desde logo consigno que o valor cobrado é do …

Página 2137 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

. Considerando-se o disposto no artigo 15 da Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia... no artigo 15 da Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a …

Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

vencido desde o mês de março de 2015 até aqueles que se vencerem até a data do efetivo pagamento, com fundamento no art. 528... art. 528, §3º, do NCPC. Desde logo, consigno que o valor cobrado, …