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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Andamento do Processo n. 1002047-13.2019.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 25/04/2019 do TJSP

a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 (três) dias, pena de ser decretada sua prisão civil, nos termos do art. 528 , § 3º... / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - S.V.E.S. - Vistos. Nos termos do artigo 53 , inciso II , do CPC... Cristina Casaroti (OAB/SP 240.628) Procurador (a) Dativo (a) do ...

Andamento do Processo n. 325450-72.2013.8.09.0038 - Alimentos - 25/04/2019 do TJGO

A SUA PRISÃO CIVIL, NA FORMA DO ART. 911, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 528 , 3 DO CPC/2015 . QUANTO A CITACAO, EM QUE PESE... (ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC / 15). CITE-SE O EXECUTADO, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETU AR O PAGAMENTO...-SE AO EXECUTADO QUE, NOS TERMOS DO 2 DO ART. 528 DO CPC/2015 , SOMENTE A COMP...

Andamento do Processo n. 405294-03.2015.8.09.0038 - Alimentos - 25/04/2019 do TJGO

A SUA PRISÃO CIVIL, NA FORMA DO ART. 911, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 528 , 3 DO CPC/2015 . QUANTO A CITACAO, EM QUE PESE... ATIVA (ART. 100 , PARÁGRAFO U NICO, CPC/15 ). CITE-SE O EXECUTADO, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) D IAS, EFETUAR O PAGAMENTO...-SE AO EXECUTADO QUE, NOS TERMOS DO 2 DO ART. 528 D O CPC/2015 , SOMENTE ...

Andamento do Processo n. 1006370-08.2019.8.11.0041 - 25/04/2019 do TJMT

§3º, do art. 528, do CPC, que “se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não foi aceita, o juiz, além... PORQUERIO DA COSTA RÉU: MARCOS FABIANO GOMES Processo 1006370-08.2019.8.11.0041. Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça... de 2018 e janeiro de 2019), sob o rito do art. 528 do CPC – PRISÃO. Ins...

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(dois) meses (CPC, art. 528, § 3º c/c art. 19 da Lei 5.478/68), a qual somente será revogada com o pagamento..., do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Ritos.Na sequência, INTIME-SE a exequente... o prazo de 15 (quinze) dias a resposta, sob pena de responsabilização pessoal na ...

Andamento do Processo n. 1012856-09.2019.8.11.0041 - 25/04/2019 do TJMT

o pronunciamento judicial e decretada a sua prisão civil por até 03 (três) meses (CPC, art. 528 §§ 1º e 3º). Deverá... quaisquer das situações delineadas no artigo 528, caput, in fine, da lei processual, desde já determino o protesto... JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE CUIABÁ Processo...

Andamento do Processo n. 1603-76.2010.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 25/04/2019 do TJMT

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Andamento do Processo n. 5174256.44.2019.8.09.0000 - 25/04/2019 do TJGO

do processo, à inteligência da Súmula 309, do STJ, e artigo 528, § 3°, do CPC. 4- Inexiste cerceamento de defesa..., e artigo 528, § 3°, do CPC. 4- Inexiste cerceamento de defesa quando, da simples análise dos documentos que instruem... pré-operatórios marcados para os dias 13 e 15 de março do corrente ano. Pondera qu...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

/68 c/c art. 528 , § 3º , do CPC , desde já, DECRETO A PRISÃO CIVIL (artigo 528 , § 3º , do CPC ) de Ivanildo Arcebisbo... a data de sua efetivação, pena de ser cumprido o MANDADO de prisão por até 90 (noventa) dias (Art. 528 , § 1º do CPC ). 3..., em atenção ao princípio da efetividade, com fundamento no art. 5º , LX...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528 , § 3º do CPC . 2.1) Anexe ao MANDADO o valor atualizado da dívida...-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830 , § 3º , do NCPC . 2.4) Em conformidade... de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do ar...

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