Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Andamento do Processo n. 0800010-55.2015.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Fixação - 30/10/2020 do TJMS

(pelo prazo de até 3 meses fulcro no art. 528, §3º, CPC), na forma do disposto no art. 528 do Código de Processo Civil... alimentícia objeto da presente execução e os que se vencerem no curso da …

Andamento do Processo n. 0802220-45.2016.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Fixação - 30/10/2020 do TJMS

de fazê-lo, sob pena de prisão (pelo prazo de até três meses - fulcro no art. 528, § 3º, do CPC), na forma do disposto no... curso da demanda até a efetiva quitação (art. 528, §7º, CPC), acrescidos …

Andamento do Processo n. 0000314-14.2011.8.08.0049 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 30/10/2020 do TJES

do presente cumprimento de sentença, na forma do art. 528, caput, CPC, sujeito à atualização na data do efetivo pagamento... e acrescidas as parcelas vencidas no decorrer do processo (Art. 528, …

Andamento do Processo n. 0009189-29.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos - 30/10/2020 do TJES

ou sem a justificativa da impossibilidade de quitação, o executado estará sujeito à decretação de sua prisão civil (art. 528, §3º, do CPC... DO PROCESSO: 0009189-29.2018.8.08.0048 AÇÃO : 1112 - …

Página 372 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

(pelo prazo de até 3 meses fulcro no art. 528, §3º, CPC), na forma do disposto no art. 528 do Código de Processo Civil... da pensão alimentícia objeto da presente execução e os que se vencerem no …

Página 375 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (pelo prazo de até três meses - fulcro no art. 528, § 3º, do CPC), na forma... no curso da demanda até a efetiva quitação (art. 528, §7º, CPC), …

Página 12 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

judicial (art. 528, § 1º e 3º do NCPC) (a) Eduardo Floriano Almeida – Juiz de Direito.” Dourados, MS, 28 de outubro... de Souza Silva, atualmente residente em lugar incerto e não sabido, dos termos …

Página 235 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar... DO MÉRITO na forma do art. 485 , VIII , para os fins previstos no art. 200 , par…

Página 188 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2020

judicial e serlhe(s) decretada a prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, §§ 1º e 3º, do CPC..., conforme inciso IV do art. 9° da Resolução Conjunta GP/ CGJ n. 5 de 26 de …

Página 588 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2020

. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, §§ 3º e 5º do CPC..., efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade …