Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Priscila Calisto, Advogado
há 6 horas

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Priscila Calisto, Advogado
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Página 25 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Vistos etc. Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Com a manifestação, não havendo oposição por parte do Estado, conclusos para sentença. Intime-se. Processo XXXXX-54.2024.8.12.0001 (apensado…
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Página 35 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-39.2015.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: E.F.V. - Exectdo: A.J.V. - TerIntCer: D.H.C.S. e outro ADV: VALDENI LUZIA FERNANDES SANTOS (OAB…
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Página 540 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-21.2016.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Fixação Exectdo: C.H.R.C. ADV: JOAO MARQUES BUENO NETO (OAB XXXXX/MS) Intimação da parte acerca da sentença de f.278: “... Ante a…
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Página 595 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-53.2023.8.12.0002 (apensado ao Processo XXXXX-45.2023.8.12.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação Exectdo: V.C.O. ADV: JOSÉ VILMAR DE MELO OLIVEIRA (OAB XXXXX/MS)…
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Página 904 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-79.2020.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Reqte: Flávio César Pinheiro ADV: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ (OAB 13446A/MS)…
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Página 25 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). E, para que ninguém alegue ignorância, será o presente edital publicado na forma da Lei (art. 257, II, do CPC). Dado e…
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Página 27 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

MS, o(a) qual se encontra em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Ferreira Cunha, S/N, Fax: (67) 3286-1650, Vila Diamantina - CEP XXXXX-000, Fone: (67) 3286-1204,…
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Página 56 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2024

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 4ª Vara De Família Intimações XXXXX-29.2022.8.08.0048 PROCESSO Nº XXXXX-29.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTES: E C R e M L C C,…
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