Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Andamento do Processo n. 00049268720048140051 - 27/10/2020 do TJPA

a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil, com fundamento no art. 528 §§ 3º e 4º do Código... (ADVOGADO) REQUERIDO:PEDRO DE SOUSA LOPES. Processo

Andamento do Processo n. 0006998-40.2018.8.08.0006 - Execução de Alimentos - 27/10/2020 do TJES

da lei, decreto a custódia civil de ...., em conformidade com o art. 5º da Constituição Federal e art. 528, §3º do NCPC...

Andamento do Processo n. 0001222-35.2013.8.08.0006 - Execução de Alimentos - 27/10/2020 do TJES

processada pelo rito do art. 528 do NCPC. O executado, citado pessoalmente para efetuar o pagamento das 3 (três) últimas... o Ministério Público se pronunciado no mesmo sentido. É o breve relato. …

Andamento do Processo n. 0005934-34.2014.8.08.0006 - Execução de Alimentos - 27/10/2020 do TJES

, observadas as cautelas da lei, decreto a custódia civil de ....., em conformidade com o art. 5º da Constituição Federal e art.... 528, §3º do NCPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que seja …

Andamento do Processo n. 0005776-98.2010.8.19.0042 - 27/10/2020 do TJRJ

, encaminhando o extrato atualizado. 3) Diante dos termos do art. 528, § 1º do CPC, oficie-se ao Cartório de Protestos.4... do art. 528, § 3º do CPC naquele endereço. 7) Manifeste-se o exequente …

Andamento do Processo n. 8023418-15.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 27/10/2020 do TJBA

alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil... domiciliar como determina do 15 da Lei 14.010/2020. Art. 15. Até 30 de …

Andamento do Processo n. 8001119-33.2020.8.05.0230 - Execução de Alimentos - 27/10/2020 do TJBA

justificativa plausível, poderá ser DECRETADA a sua PRISÃO, pelo prazo de 01 a três meses, com fulcro no art. 528, §3, do NCPC... anteriores ao ajuizamento da ação, provar que o fez ou justificar a …

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

e art. 528, §3º do NCPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que seja pago o valor devido, no qual devem ser... artigo 528, §3º do NCPC é suficientemente clara ao prescrever que o juiz mandará …

Página 2306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil, com fundamento no art. 528 §§ 3º e 4º do Código... (ADVOGADO) REQUERIDO:PEDRO DE SOUSA LOPES. Processo

Página 2676 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil... revertida em favor das crianças. Nos termos do art. 528, caput, do Código …