Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Andamento do Processo n. 0254423-80.2020.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2020 do TJCE

parte exequente executar as demais prestações em atraso pelo rito da expropriação (art. 528, § 8º c/c o art. 523 e ss... que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser …

TJMG • 0002875-66.2017.8.13.0435 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

-se a decretação da sua prisão nos termos do artigo 528, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidiu..., com base no artigo 528, do NCPC, em face de seu pai Henrique Alves dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2221131-18.2020.8.26.0000 SP 2221131-18.2020.8.26.0000

de decretação da prisão em Execução promovida sobre a égide da Lei Civil Adjetiva. Inteligência do artigo 528, § 3º... que o Conselho Nacional de Justiça editou o artigo 6º da Recomendação 62, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2221131-18.2020.8.26.0000 SP 2221131-18.2020.8.26.0000

do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. ORDEM DENEGADA, com observação em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19).... da obrigação. Possibilidade de decretação da prisão em Execução …

Página 532 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

a sua PRISÃO CIVIL, nos termos do art. 528, caput e seus parágrafos 3º e 7º do CPC e Súmula 309 do STJ. Havendo justificativa..., proceder ao desconto e depósito acima determinado, sob as penas do a…

Andamento do Processo n. 201978001113 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJSE

) MESES, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ARTIGO 528 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIME-SE O EXECUTADO ACERCA...

Andamento do Processo n. 202076300453 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJSE

OU INDEFERIMENTO DA JUSTIFICATIVA EVENTUALMENTE APRESENTADAIMPLICARÁ SUA PRISÃO CIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO 528, §3º... JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, PARA FINS DE PROTESTO JUNTO AO …

Andamento do Processo n. 201863300687 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJSE

CIVIL, COM FULCRO NO ART. 528, §3º DO CPC, COM PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS MESES), EM REGIME FECHADO. COM O TRANSCURSO DO PRAZO...

Andamento do Processo n. 201963300640 - Execução de Alimentos - 23/10/2020 do TJSE

DE QUITÁ-LOS, ADVERTINDO-O DE QUE O NÃO PAGAMENTO ENSEJARÁ SUA PRISÃO CIVIL, COM FULCRO NO ART. 528, §3º DO CPC...

Andamento do Processo n. 202081000479 - Alimentos - 23/10/2020 do TJSE

DE SUA PRISÃO CIVIL, NO TERMOS DO ARTIGO 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Comarcas do Interior COMARCA DE RIACHUELO - EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expediente : 22/10/2020...Andamento do Processo …