Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Página 709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade.... A questão foi resolvida de forma definitiva com a edição da Lei 14.010 de …

Página 1751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

Servicos Ambientais Ltda - Sebastião Vieira de Paula - Vistos Pág.162/163: Diante da certidão retro, certificando existência de taxa recolhida, proceda a serventia as pesquisas determinadas. Defiro o…

Página 1812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

andamento, porém, até que seja resolvido, permanece o débito alimentar. Só então, tais circunstâncias poderão ser refletir no valor dos alimentos. O fato de encontrar-se desempregado e com…

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

Processo 1003353-17.2020.8.26.0362 - Interdição - Nomeação - A.L.M. - Termo de Compromisso liberado. Fica o(a) compromissário(a) intimado(a) a juntar via assinada nos autos, mediante peticionamento,…

Página 2395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

Processo 0002893-13.2020.8.26.0438 (processo principal 3001471-93.2013.8.26.0438) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos…

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos do Estado do Ceará, excepcionalmente, em regime domiciliar. Posteriormente, a decisão foi estendida a todos os presos por dívida alimentícia…

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

Revejo a decisão de fls. 102/103. Nomeio o(a) requerente Maria de Fatima Bastos (acima qualificado), para exercer o cargo de inventariante do Espólio. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do…

Página 225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil... da pandemia do coronavírus (Covid-19) que estabelece: Art. 15. Até 30 de …

Página 236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, parágrafo 1º do C.P. C.) 2. Cumpra-se, na forma... e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em …

Página 469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, tornem os autos conclusos para que sejam tomadas providências previstas no § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil... no art. 85 , § 3º , I , do CPC . Com o trânsito em julgado, arquivem-se …