Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2221131-18.2020.8.26.0000 SP 2221131-18.2020.8.26.0000

do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. ORDEM DENEGADA, com observação em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19).... da obrigação. Possibilidade de decretação da prisão em Execução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172446-77.2020.8.26.0000 SP 2172446-77.2020.8.26.0000

– Prisão civil por dívida alimentar que deve ser cumprida, ordinariamente, no regime fechado (art. 528, § 3º do CPC...) – Excepcionalmente, em razão da pandemia da Covid-19, no regime domiciliar, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2126981-45.2020.8.26.0000 SP 2126981-45.2020.8.26.0000

– Insuficiência da justificativa apresentada – Manutenção da decretação da prisão, art. 528, § 3.º, do Código de Processo Civil – Recurso provido, em parte.... Privado 02/10/2020 - 2/10/2020 César …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714051-08.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0714051-08.2020.8.07.0000

e seguintes da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2182938-31.2020.8.26.0000 SP 2182938-31.2020.8.26.0000

– inteligência do artigo 528, caput e § 3º, do CPC. Decisão anulada. Agravo de instrumento provido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2159100-59.2020.8.26.0000 SP 2159100-59.2020.8.26.0000

, § 3º, CPC/15). Opção do legislador (Lei 14.010/2020), na esteira de recomendação do CNJ e decisão do STJ, foi pela... o pedido de prisão civil. Inconformismo do exequente, para que seja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2022020-53.2020.8.26.0000 SP 2022020-53.2020.8.26.0000

. Inteligência do art. 528 , § 3º , do CPC . Rejeição tácita da justificativa, com a concessão de um segundo prazo de três dias... para o pagamento. Ausência de fundamentação da rejeição. Art. 481 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2090746-79.2020.8.26.0000 SP 2090746-79.2020.8.26.0000

, prevista no art. 528, §3º e seguintes da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser... o art. 15 da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020: "Até 30 de outubro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1638137 SP 2019/0371148-2

de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 528 , § 3º , e 911.../659, por conseguinte CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932 , V …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13617 SP 2020/0201532-3

. CONVERSÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528 , § 3º , DO CPC/2015... e 528 , § 4º , do CPC/2015 e Súmula 309/STJ). 6. O acórdão proferido pela …