Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Petição de Execução de Alimentos

de prisão civil, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 528 do CPC. Neste sentido, versa a Súmula 309 do Superior Tribunal... CPF sob o ..., domiciliado à Rua ..., ..., bairro, cidade/UF, CEP: …
Animare Watzko, Estudante de Direito
há 21 dias

Execução de Alimentos - Expropriação de Bens

autônomo, nos termos do artigo 528 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil . II – DO DIREITO O pedido formulado pela... representante legal do Exequente encontra fundamento legal no Art. 528, §1º …

[Modelo] Justificativa acerca do Inadimplemento de Pensão Alimentícia

MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO. 1. O art. 733 (atual art. 528, § 3º) do CPC , buscando conferir... pelo rito do art. 733 (atual art. 528, § 3º) do Código de Processo Civil , como …
Vitor Nunes, Estudante de Direito
mês passado

Cumprimento de Título Judicial - Pelo Rito Penhora

. Esclarece por fim, que as prestações alimentícias estão sendo cobradas em procedimento autônomo, nos termos do Art. 528 , § 3º... reais). DO DIREITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme o disposto na …

Execução de Alimentos de Sentença não Transitada em Julgado/provisórios, rito da prisão, art. 528, CPC

protestada a dívida alimentar e de ser decretada sua prisão civil, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 528, do CPC...Execução de Alimentos de Sentença não Transitada em …
Mariana Oliveira, Advogado
há 3 meses

Modelo Cumprimento de Sentença – Alimentos (PRISÃO)

, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 528, do mesmo diploma legal; d) a condenação do Executado ao pagamento... presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 528 § 3º do Código …
Mariana Oliveira, Advogado
há 3 meses

Modelo Cumprimento de Sentença – Alimentos (PRISÃO)

, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 528, do mesmo diploma legal; d) a condenação do Executado ao pagamento... presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 528 § 3º do Código …

Ação de Alimentos Gravídicos

Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e Art. 98 da lei 13.105/2015. Requer a citação do réu conforme Arts. 239- 259... de vossa excelência, com fulcro na lei 11.804/08 e Art. 53, II, do CPC/15, …
Kayo Melo, Advogado
há 4 meses

[Modelo] Petição prisão domiciliar na execução de alimentos.

de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei 13.105, de 16..., pugna a decretação da prisão domiciliar sob fundamento no artigo 15º da …
Emily Fernanda, Advogado
há 4 meses

Petição de Execução de Alimentos Pelo rito da prisão civil.

O artigo 528, § 3º do Novo Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício: Art. 528...-se: a) Seja concedida a Gratuidade da Justiça, nos termo dos artigos 98 e 99 …