Parágrafo 3 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil . Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu... civil. Direito funda​mental O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do …

Falta de pagamento de pensão de caráter indenizatório não justifica prisão

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ADVOGADO DIGITAL
há 2 meses

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de forma unânime pelos desembargadores da 8ª Turma Cível do tribunal distrital. Nos termos do artigo 528, parágrafo 3º do CPC...
Gabriel Muniz, Advogado
há 3 meses

O que fazer quando a prisão do devedor de alimentos não tem efeito?

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Publicada lei que altera as relações de direito privado durante a pandemia

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A prisão Civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar até 30 de outubro de 2020

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