Parágrafo 2 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Intimação - Execução De Alimentos Infância E Juventude - 0808784-11.2021.8.14.0040 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808784-11.2021.8.14.0040 POLO ATIVO A. L. A. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO G. L. D. C. ADVOGADO(A/S) RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES | 19269/PA RAPHAELLA YANCA SANTIS ANDRADE |…

Intimação - Execução De Alimentos - 0003365-97.2019.8.25.0075 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0003365-97.2019.8.25.0075 POLO ATIVO A. V. C. POLO PASSIVO J. R. C. ADVOGADO(A/S) ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES | 12581/SE Defiro o pedido ministerial retro. Intime-se o executado para,…

Petição Inicial - Ação Quitação contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP : brasileira, , auxiliar de enfermagem, CPF n.° -, RG n° , com endereço , por seu advogado que esta…

Andamento do Processo n. 0009658-43.2019.8.19.0207 - Execução de Alimentos - 26/01/2022 do TJRJ

Proc. 0009658-43.2019.8.19.0207 - J.V.M.C. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.H.S.C. Decisão: ...a RENAJUD em nome do executado;2- Fls: 158 - Oficie-se o 5º e 6º Distribuidor para…

Andamento do Processo n. 0016243-43.2019.8.26.0005 - Cumprimento Provisório de Sentença - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0016243-43.2019.8.26.0005 (processo principal 1006429-55.2017.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.P. - R.P.F.N. - Publique-se a decisão de fls. 218/220: Vistos.

Andamento do Processo n. 0000078-60.2022.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0000078-60.2022.8.26.0539 (processo principal 1002924-67.2021.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.B.S.C. - Anote-se os benefícios da…

Andamento do Processo n. 0000079-45.2022.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0000079-45.2022.8.26.0539 (processo principal 3000243-71.2013.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.E.F.F.N. - Defiro os benefícios da…

Andamento do Processo n. 1000207-66.2021.8.26.0027 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1000207-66.2021.8.26.0027 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.F.V. - - L.O.F.V. - - J.F.S. - Intime-se o devedor a fim de que, no prazo de 3 (três)…

Andamento do Processo n. 0002012-20.2021.8.26.0238 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0002012-20.2021.8.26.0238 (apensado ao processo 1001152-75.2016.8.26.0238) (processo principal 1001152-75.2016.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.S.M. - - L.T.L.S.M. -…

Andamento do Processo n. 0007265-67.2021.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0007265-67.2021.8.26.0309 (processo principal 1018556-86.2017.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.A.B.M.C.L.F. e outros - C.M.M.C.L.F. -…