Parágrafo 1 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .

Página 26 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

contestação, impugnação e elementos documentais porventura já acostadas ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda…
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Página 595 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-53.2023.8.12.0002 (apensado ao Processo XXXXX-45.2023.8.12.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação Exectdo: V.C.O. ADV: JOSÉ VILMAR DE MELO OLIVEIRA (OAB XXXXX/MS)…
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Página 834 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-05.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) Autor: Eudócio Dias ADV: EDILSON JUNIOR ARRUDA DOS SANTOS (OAB XXXXX/MS) ADV: JADERSON BRUNO ARRUDA DOS…
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Página 904 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-79.2020.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Reqte: Flávio César Pinheiro ADV: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ (OAB 13446A/MS)…
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Página 25 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). E, para que ninguém alegue ignorância, será o presente edital publicado na forma da Lei (art. 257, II, do CPC). Dado e…
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Página 206 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-76.2019.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriel Macedo Santos - -Creida Rosa de Macedo - Ciência às partes quanto ao MLE expedido às fls. 161/163.
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Página 232 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

do Ministério Público (fls. 98), que ora se encampa como fundamento da decisão. Isto posto, decreto a prisão administrativa de A. A. da C., qualificado nos autos, pelo prazo de trinta dias. Elaborado…
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Página 1113 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-87.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - G.F.A.V. - Vistos. Defiro a expedição de ofício e pesquisas de praxe para tentativa de localização do requerido. Int. - ADV: SONIA…
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Página 1122 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Expeça-se mandado de prisão. Cálculo atualizado as fls. 373/374. Eventual expedição de contramandado ou alvará de soltura estará sujeita a prova do pagamento do débito apurado, mais do que se venceu…
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Página 1123 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Fixação - M.N.B. - Vistos. * Int. - ADV: BRENDA MORAIS PESSOA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo XXXXX-15.2015.8.26.0002) (processo principal…
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