Parágrafo 1 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .

Petição - Ação Intimação

16/10/2021 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Almeirim Última distribuição : 06/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Intimação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Petição - Ação Intimação

16/10/2021 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Almeirim Última distribuição : 06/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Intimação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Processo n° , já qualificado no Cumprimento de Sentença, em que…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Nutri Sabor Refeicoes Eireli

da MM. 3a Vara do Trabalho da Comarca de Maringá, Estado do Paraná. R.T.Sum.: . , qualificada, nos autos epigrafados de Reclamação Trabalhista , que move em face de NUTRI SABOR REFEIÇÕES EIRELI - ME…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1041942-26.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRISAO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇAO A COVID-19 - PRISAO DOMICILIAR - SUSPENSAO - POSSIBILIDADE. - O inadimplemento na…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1148739-26.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇAO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISAO CIVIL - PANDEMIA - SUSPENSAO DO MANDADO DE PRISAO - MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM CONVERSAO DO RITO -…

Andamento do Processo n. 0011757-46.2021.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0011757-46.2021.8.26.0554 (processo principal 1020354-55.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.N.F.S. - A.F.S. - Defiro a gratuidade processual. INTIME-SE o executado na…

Andamento do Processo n. 0001112-92.2021.8.26.0543 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0001112-92.2021.8.26.0543 (processo principal 0000858-66.2014.8.26.0543) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.A.M. - S.S.M. - Vistos. Defiro a…

Andamento do Processo n. 0010068-40.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0010068-40.2021.8.26.0562 (processo principal 0015813-79.2013.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.F.M. - Defiro à credora os benefícios da…

Andamento do Processo n. 0012406-84.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0012406-84.2021.8.26.0562 (processo principal 1027086-96.2017.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.J.S. - Defiro ao credor os benefícios da…