Art. 528, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Andamento do Processo n. 00076520920188140055 - 19/08/2019 do TJPA

convencimento de que os fatos narrados se aproximam da verdade e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 00017510220148140055 - 19/08/2019 do TJPA

prosseguimento do feito. 2. Após, conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 09 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00017317920128140055 PROCESSO ANTIGO: ----...

Andamento do Processo n. 0018396-03.2008.8.19.0208 - 19/08/2019 do TJRJ

Proc. 0018396-03.2008.8.19.0208 (2008.208.020915-7) - I.O.N. (Adv (s). Dr (a). RONALDO BONFIM DE ASSIS (OAB/RJ-220174), Dr (a). CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO (OAB/RJ-081390) X S.R.M.N. (Adv (s). Dr...

Andamento do Processo n. 0021040-14.2019.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/08/2019 do TJSP

Processo 0021040-14.2019.8.26.0506 (processo principal 1043769-51.2018.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - M.M.S. - P.H.P.S. - Vistos. 1. Intime-se a...

Andamento do Processo n. 1001440-88.2019.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1001440-88.2019.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - R.N.S. - 1. Cite-se o executado, nos...

Andamento do Processo n. 0010228-57.2019.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2019 do TJSP

Processo 0010228-57.2019.8.26.0361 (processo principal 1011941-89.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Fixação - S.F.N.A. - D.G.S.A. - Vistos. De início, considerando que o débito a partir de...

Andamento do Processo n. 0005115-39.2018.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2019 do TJSP

Processo 0005115-39.2018.8.26.0400 (processo principal 0007306-43.2007.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - Y.R.S. - Vistos. Trata-se de procedimento executivo com...

Andamento do Processo n. 1001593-21.2017.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1001593-21.2017.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.O.S. - L.O.S. - Vistos. Trata-se de procedimento executivo com fundamento no artigo 528 do CPC. O(a) executado(a) foi...

Andamento do Processo n. 0008807-42.2008.8.19.0028 - 19/08/2019 do TJRJ

Proc. 0008807-42.2008.8.19.0028 (2008.028.008739-6) - B.S.P.F. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X M.G.F. (Adv (s). Dr (a). LEONARDO DAVINCI GONCALVES DO PATROCINIO (OAB/RJ-142388),...

Andamento do Processo n. 0702982-42.2017.8.02.0058 - Execução de Alimentos / Alimentos - 19/08/2019 do TJAL

ADV: THAYRONE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 14404/AL) - Processo 0702982-42.2017.8.02.0058 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXECUTADO: Rodrigo Lima de Oliveira - DECISÃO I Trata-se de execução de...