Parágrafo 1 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .

Andamento do Processo n. 0000314-14.2011.8.08.0049 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 30/10/2020 do TJES

a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e prisão civil, decorrentes da aplicação do disposto no Art. 528, §§ 1º... do presente cumprimento de sentença, na forma do art. 528, caput, CPC, …

Página 12 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

judicial (art. 528, § 1º e 3º do NCPC) (a) Eduardo Floriano Almeida – Juiz de Direito.” Dourados, MS, 28 de outubro... de Souza Silva, atualmente residente em lugar incerto e não sabido, dos termos …

Página 235 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

como critério de correção monetária e juros de mora, na forma estabelecida pelo artigo 1º-F da Lei 9497 , com redação dada pela Lei... do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar …

Página 347 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

, regulamentados pela Portaria n.º 01/2018 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório..., por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 335, do CPC/2015. …

Página 188 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2020

judicial e serlhe(s) decretada a prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, §§ 1º e 3º, do CPC..., conforme inciso IV do art. 9° da Resolução Conjunta GP/ CGJ n. 5 de 26 de …

Andamento do Processo n. 0701224-24.2020.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 29/10/2020 do TJAC

pelo prazo de 02 (dois) meses (art. 528, caput, e seu §3º, do CPC); 2. Caso o executado, no prazo do item “1” acima, não... da obrigação, façam-se os autos conclusão para deliberação sobre a …

Andamento do Processo n. 0208991-44.2010.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Dissolução - 29/10/2020 do TJAM

ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto (CPC, art. 528, § 1º) e de prisão civil (CPC, art. 528... artigo 186 da Lei Processual Civil. Tribunal de Justiça Seção VI …

Andamento do Processo n. 0006480-03.2016.8.13.0355 - Execução de Alimentos - 29/10/2020 do TJMG

o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528 §§ 1º e 3º do CPC ...". Adv - Vanessa de Fatima Roberto, Ivan Roberto de Araujo... a impossibilidade de efetuá-lo (artigo 528 do CPC ), sob pena …

Página 2549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

judiciária gratuita aos exequentes. Anote-se e tarje-se. 3-) Intime-se o executado, nos termos do artigo 528 , §§ 1º e 3º... SAMPAIO DE BRITO - Vistos. 1-) Fls. 33/39: manifeste-se a executada, em …

Página 2668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

da impossibilidade de efetuá-lo, determino a expedição do necessário à realização do protesto. (Art. 517 e art. 528 , § 1º... da impossibilidade de efetuá-lo, determino a expedição do necessário à …