Art. 528, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .

Andamento do Processo n. 00022665720198140121 - 12/12/2019 do TJPA

do pronunciamento judicial, na forma do art. 528, § 1º, do CPC.Atualize-se o valor da dívida, consignando-o no mandado de pris¿o...¿o da pris¿o civil do devedor. Cumpre salientar que o art. 528, § …

Portaria n. 002/2009 - 12/12/2019 do TJPA

. 1º da Lei 12.016/09.Dispõe ainda a supramencionada Lei, em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ordenará... ao cartório competente, para fins de protesto, nos termos do art. 528, § 1º, do CPC/201…

Andamento do Processo n. 1002245-42.2019.8.26.0279 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 12/12/2019 do TJSP

absoluta de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO, nos termos do artigo 528 , §§ 1º a 7º do CPC . Intime-se. - ADV: MILTON VIEIRA... DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP) Itararé Cível 1ª Vara JUÍZO DE …

Andamento do Processo n. 0001253-18.2019.8.26.0435 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 12/12/2019 do TJSP

, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil, intime... a impossibilidade absoluta de efetuá-lo, sob pena de protesto do título (art. 528 , § 1

Andamento do Processo n. 1001797-45.2018.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - 12/12/2019 do TJSP

Processo 1001797-45.2018.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Amigos Terras de Santa Adélia - Dessarte, JULGO PROCEDENTE a pretensão e o faço para condenar os requeridos a…

Andamento do Processo n. 1001830-98.2019.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

Processo 1001830-98.2019.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Messias da Silva - Via Varejo S/A - Ante ao exposto, nos termos…

Página 3579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

do artigo 528 do CPC, sob pena de prisão. Saliento que nos moldes do artigo 528, §1º, do CPC caso o executado, no prazo... processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) …

Página 3709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

do artigo 528, §1º, do Novo Código de Processo Civil, servindo cópia da presente como mandado, a ser instruído com cópia..., cobrem-se informações à autoridade policial. IV - Ordeno o protesto …

Página 40 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

decretada a sua prisão civil pelo período de 90 dias (art. 528 , § 3º do CPC c.c. art. 19 da Lei de Alimentos ) e protestado... o pronunciamento judicial (Art. 528 , § 1º CPC ). OBSERVAÇÃO: O …

Página 41 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

pelo período de 90 dias (art. 528 , § 3º do CPC c.c. art. 19 da Lei de Alimentos ) e protestado o pronunciamento judicial... (Art. 528 , § 1º CPC ). OBSERVAÇÃO: O cumprimento da pena privativa de …