Art. 528, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Andamento do Processo n. 0015096-48.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Decisão - 23/08/2019 do TJES

22 - 0015096-48.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Decisão Exequente: I.P. e outros Executado: E.M.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19278/ES - GIANCARLO LAGE MARTINS...

Andamento do Processo n. 0015144-07.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Decisão - 23/08/2019 do TJES

23 - 0015144-07.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Decisão Exequente: M.O.D.S.S. e outros Executado: J.S.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 21965/ES - DIOGO ALMEIDA GIUGNI...

Andamento do Processo n. 1011379-42.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1011379-42.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -L.E.A.R.P. - Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o...

Andamento do Processo n. 0001609-31.2019.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0001609-31.2019.8.26.0526 (processo principal 3007891-44.2013.8.26.0526) - Cumprimento de sentença -Fixação - A.G.S. - Concedo à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária....

Andamento do Processo n. 0001828-44.2019.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0001828-44.2019.8.26.0526 (processo principal 0010530-52.2014.8.26.0526) - Cumprimento de sentença Fixação - K.Q.S. - Concedo à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária....

Andamento do Processo n. 0002676-31.2019.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0002676-31.2019.8.26.0526 (processo principal 1002347-07.2016.8.26.0526) - Cumprimento de sentença -Fixação - D.L.C.S. - Concedo à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária....

Andamento do Processo n. 1000199-64.2019.8.26.0543 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1000199-64.2019.8.26.0543 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - S.A.C.S. - A.R.S.C. e outro - Vistos....

Andamento do Processo n. 1013599-24.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1013599-24.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.H.P.S. e outro -A.B.S. - Vistos. Revalido o prazo do mandado de prisão por mais 03 (três) anos, ou...

Andamento do Processo n. 1037035-58.2016.8.26.0602 - Execução de Alimentos - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1037035-58.2016.8.26.0602 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.B.T. - C.A.F. - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, DECRETO a...

Andamento do Processo n. 4017403-97.2013.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 4017403-97.2013.8.26.0602/02 - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.C.S. - G.S.S. - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, DECRETO a prisão civil do executado,...